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Respeito às mulheres

A Lei Maria da Penha, que nasceu da solidária parceria entre o Congresso Nacional e os movimentos de mulheres, é um avanço e um aperfeiçoamento de nossa democracia. Os 46 artigos da lei resultam em um conjunto de proteção legal, que, além de tipificar como crime toda e qualquer agressão contra a mulher – física, psicológica, sexual, patrimonial e moral –, também garante acompanhamento jurídico adequado e ampla assistência do Estado às agredidas, seus filhos e familiares.

Além do efetivo combate aos crimes praticados contra as mulheres, a Lei Maria da Penha representa ainda o reconhecimento de dívida histórica. A ausência de proteção legal específica permitia que as mulheres fossem tratadas como menos iguais: podiam ser submetidas a todo tipo de mando, desmando e agressões – em casa ou nas ruas –, sem que isso resultasse em punição.

É, também, uma homenagem à cearense Maria da Penha, que, antes da lei, precisou recorrer a organismos internacionais de direitos humanos para que seu agressor fosse punido. Ela simboliza todas as brasileiras que lutaram – e lutam – contra o preconceito, que alimenta toda e qualquer forma de desrespeito. Com a Lei Maria da Penha o Brasil venceu mais uma etapa contra a impunidade e pela igualdade plena.

DOWNLOAD das peças da campanha
LEI MARIA DA PENHA na íntegra