O Código de Trânsito Brasileiro regula o sistema nacional de trânsito com normas gerais de circulação e conduta para motoristas e pedestres, além da obrigatoriedade de educação para o trânsito. Com ele o Congresso Nacional atendeu ao clamor popular, reunindo e atualizando as leis relativas ao trânsito, antes contidas no antigo Código Nacional de Trânsito, na Lei de Contravenções Penais e no Código Penal.
Também inovou, tipificando como crimes condutas que anteriormente eram apenas contravenções, aumentando multas e punições, como a perda da carteira de habilitação. Fez com que novos motoristas sejam testados durante um ano para conseguir a carteira definitiva. Estabeleceu limites de velocidade em rodovias – de 90 a 110 km – e nas vias urbanas – de 30 a 80 km.
Tornou obrigatório o cinto de segurança não só para motoristas, como para todos os passageiros, e o uso de capacetes em veículos de duas ou três rodas, além de dar prioridade para pedestres em faixas e sinais luminosos. Hoje, as responsabilidades de pedestres e motoristas estão definidas e as punições por crime ou infrações são cumpridas.
O código deu ao Poder Judiciário meios para punir com mais rigor os crimes no trânsito e para combater a impunidade. |