CONGRESSO NACIONAL

Seminário

Atividades de Inteligência no Brasil:

Contribuições para a Soberania e a Democracia

Realizado nos dias 6 e 7 de novembro de 2002, na Câmara dos Deputados.

ENTIDADES PROMOTORAS DO SEMINÁRIO

(Composição em 6 e 7 de novembro de 2002)

CONGRESSO NACIONAL

MESA DO SENADO FEDERAL

Presidente:	RAMEZ TEBET (PMDB-MS)
Primeiro Vice-Presidente:	EDISON LOBÃO (PFL-MA)
Segundo Vice-Presidente:	ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB-SE)
Primeiro Secretário:	CARLOS WILSON (PTB-PE)
Segundo Secretário:	ANTERO PAES DE BARROS (PSDB-MT)
Terceiro Secretário:	RONALDO CUNHA LIMA (PSDB-PB)
Quarto Secretário:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL-RR)

Suplentes de Secretário

Primeiro:	ALBERTO SILVA (PMDB-PI)
Segundo:	MARLUCE PINTO (PMDB-RR)
Terceiro:	MARIA DO CARMO ALVES (PFL-SE)
Quarto:	Vago

Secretário-Geral da Mesa:	Raimundo Carreiro Silva
Diretor-Geral:	Agaciel da Silva Maia

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Presidente:	AÉCIO NEVES (PSDB-MG)
Primeiro Vice-Presidente:	EFRAIM MORAIS (PFL-PB)
Segundo Vice-Presidente:	BARBOSA NETO (PMDB-GO)
Primeiro Secretário:	SEVERINO CAVALCANTI (PPB-PE)
Segundo Secretário:	NILTON CAPIXABA (PTB-RO)
Terceiro Secretário:	PAULO ROCHA (PT-PA)
Quarto Secretário:	CIRO NOGUEIRA (PFL-PI)

Suplentes de Secretário

Primeiro:	PEDRO VALADARES (PSB-SE)
Segundo:	SALATIEL CARVALHO (PMDB-PE)
Terceiro:	ENIO BACCI (PDT-RS)
Quarto:	WILSON SANTOS (PSDB-MT)

Secretário-Geral da Mesa:	Mozart Vianna de Paiva
Diretor-Geral:	Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida

CONGRESSO NACIONAL

COMISSÃO MISTA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA (CCAI)

(Composição em 6 e 7 de novembro de 2002)

Presidente: Deputado ALDO REBELO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SENADO FEDERAL

LÍDER DA MAIORIA

Deputado JUTAHY JÚNIOR (PSDB-BA)

LÍDER DA MAIORIA

Senador RENAN CALHEIROS (PMDB-AL)

LÍDER DA MINORIA

Deputado JOÃO PAULO (PT-SP)

LÍDER DA MINORIA

Senador EDUARDO SUPLICY (Bloco PT/PPS-SP)

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL

Deputado ALDO REBELO (Bloco PSB/PCdoB-SP)

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL

Senador JEFFERSON PÉRES (PDT-AM)

Secretaria-Geral de Mesa do Senado Federal

Subsecretaria de Apoio a Conselhos e Órgãos do Parlamento (SSCOP)

Diretora da SSCOP: Marcia Lyra Nascimento Egg

Assessoria: Paulo Fernando Mohn e Souza, Dirceu Vieira Machado Filho e Cláudia Valéria Padilha Homar.

Telefone: (61) 311-4561

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CREDN)

(Composição em 6 e 7 de novembro de 2002)

Presidente: Deputado ALDO REBELO

Primeiro Vice-Presidente: Deputado NEIVA MOREIRA

Segundo Vice-Presidente: Deputado JORGE WILSON

Terceiro Vice-Presidente: Deputada ELCIONE BARBALHO

TITULARES	SUPLENTES
PFL
ÁTILA LINS – AM	ABELARDO LUPION – PR
CLÁUDIO CAJADO – BA	ALDIR CABRAL – RJ
FRANCISCO RODRIGUES – RR	ARACELI DE PAULA – MG
HERÁCLITO FORTES – PI	JOÃO CARLOS BACELAR – BA
JOSÉ THOMAZ NONÔ – AL	LUCIANO PIZZATTO – PR
MÁRIO DE OLIVEIRA – PST/MG	NEY LOPES – RN
WERNER WANDERER – PR	ROBSON TUMA – SP
JOAQUIM FRANCISCO – PE	JOSÉ CARLOS FONSECA JR. – ES
PSDB
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO – SP	ANTONIO FEIJÃO – AP
ARNON BEZERRA – CE	ANTONIO KANDIR – SP
ARTHUR VIRGILIO – AM	DR. HELENO – RJ
FEU ROSA – ES	ITAMAR SERPA – RJ
JORGE WILSON – RJ	MANOEL SALVIANO – CE
LUIZ CARLOS HAULY – PR	VICENTE ARRUDA – CE
YEDA CRUSIUS – RS	VICENTE CAROPRESO – SC
	ZULAIÊ COBRA - SP
PMDB
ELCIONE BARBALHO – PA	AUGUSTO FRANCO – PSDB/SE
FERNANDO DINIZ – MG	EDISON ANDRINO – SC
HÉLIO COSTA – MG	IGOR AVELINO – TO
JOÃO HERMANN NETO – PPS/SP	MARIA LÚCIA – MG
JOSÉ LOURENÇO – BA	RENATO VIANNA – SC
LEUR LOMANTO – BA
MARCELO BARBIERI – SP
TADEU FILIPPELLI – DF
PT
ALOIZIO MERCADANTE – SP	FERNANDO GABEIRA – RJ
MILTON TEMER – RJ	JOSÉ DIRCEU – SP
NILMÁRIO MIRANDA – MG	JOSÉ GENOÍNO – SP
PAULO DELGADO – MG	LUIZ EDUARDO GREENHALGH – SP
WALDIR PIRES – BA	MARCOS ROLIM – RS
PPB
CUNHA BUENO – SP	CELSO RUSSOMANNO – SP
FRANCISCO DORNELLES – RJ	ERALDO TINOCO – PFL/BA
JOSÉ TELES – PSDB/SE	HERCULANO ANGHINETTI – MG
MARCUS VICENTE – ES	JÚLIO REDECKER – RS
VITTORIO MEDIOLI – PSDB/MG	LUIS CARLOS HEINZE – RS
PTB
AROLDO CEDRAZ – PFL/BA	MURILO DOMINGOS – MT
JOSÉ CARLOS MARTINEZ – PR	VILMAR ROCHA – PFL/GO
SÉRGIO REIS – SE
Bloco PDT, PPS
JAIR BOLSONARO – PPB/RJ	AIRTON CASCAVEL – RR
NEIVA MOREIRA – MA	AIRTON DIPP – RS
RUBENS BUENO – PR
Bloco PL, PSL
DE VELASCO – SP	ALCESTE ALMEIDA – RR
HAROLDO LIMA – PCdoB/BA	CABO JÚLIO – PST/MG
JAQUES WAGNER – PT/BA	MAGNO MALTA – ES
Bloco PSB, PcdoB
ALDO REBELO – PCdoB/SP	ALEXANDRE CARDOSO – RJ
EDUARDO CAMPOS – PE	GIVALDO CARIMBÃO – AL
PEDRO VALADARES – SE	TÂNIA SOARES – PCdoB/SE

Secretário: Fernando Luiz Cunha Rocha

Telefones: (61) 318-8266, 318-6992

AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN)

(Composição em 6 e 7 de novembro de 2002)

Diretora-Geral	MARISA ALMEIDA DEL’ISOLA E DINIZ
Diretor-Adjunto	JONEITON DE ASSIS MARTINS
Secretário-Executivo de Planejamento e Coordenação	JOSÉ ATHOS IRIGARAY DOS SANTOS

FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAPERJ)

(Composição em 6 e 7 de novembro de 2002)

Diretor Presidente	RENATO DE ANDRADE LESSA
Diretora de Administração e Finanças	LIETE TEIXEIRA
Diretor Científico	LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
Diretor de Tecnologia	EUGENIUS KASZKUREWICZ

APRESENTAÇÃO

Deputado ALDO REBELO, Presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência

O Sr. Deputado ALDO REBELO - Sr. Presidente do Congresso Nacional, Exmº Sr. Senador e amigo Ramez Tebet, a quem inicialmente agradecemos o empenho e o estímulo para a realização deste Seminário, sob a responsabilidade do Congresso Nacional e da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência; Exmº. Sr. Ministro de Estado da Defesa, Dr. Geraldo Magela da Cruz Quintão; Exmº Sr. Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Alberto Mendes Cardoso; Drª Marisa Almeida Del’Isola e Diniz, Diretora-Geral da ABIN e colaboradora também na realização do nosso seminário; Exmª Srª Ministra Anadyr de Mendonça; companheiro Luis Manuel Fernandes, Diretor Científico da Faperj; minhas senhoras e meus senhores inicialmente, registramos o esforço conjunto da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência e do General Alberto Mendes Cardoso para percebermos a necessidade da valorização institucional, da modernização e da profissionalização da atividade de Inteligência em nosso País.

A atividade de Inteligência compõe uma disciplina muito ampla e antiga. Diz Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira, nosso dicionarista maior, que Inteligência é a “faculdade de aprender, de apreender e de compreender” a realidade. Podemos entender a atividade de Inteligência, stricto sensu, como a busca da informação para objetivos determinados. Também podemos compreendê-la, lato sensu como todo o esforço humano de apreensão da realidade, em toda a história, em toda a escala da evolução de nossa espécie.

Poderíamos afirmar, sem medo de errar, que toda evolução, toda transformação profunda, verdadeira e permanente da espécie humana tem sempre a lhe apoiar uma atividade ou uma conquista da Inteligência, se compreendermos como Inteligência, por exemplo, o esforço primitivo do homem na busca e na descoberta do fogo ou os feitos das grandes navegações e das grandes descobertas. Nesse contexto, por Inteligência compreende-se juntar o conhecimento disponível, na época, na área da ciência, da tecnologia e dos conhecimentos náuticos em favor de um objetivo determinado: a descoberta ou, como dizem os portugueses atualmente, o achamento de novas terras. Essa Inteligência permitiu a portugueses e espanhóis, munidos, naturalmente, do conhecimento disponível naquele período, implantar novas civilizações pelos continentes até então desconhecidos dos europeus. Essa Inteligência permitiu, por exemplo, a um simples operário inglês transferir para os Estados Unidos da América, então no nascimento como Estado autônomo, o conhecimento disponível na área da tecnologia da indústria têxtil, conhecimento que os ingleses procuravam reservar para si. Inteligência refere-se também ao conhecimento que, nas guerras, permite a possibilidade do salvamento de vidas, através da minimização dos riscos.

O certo é que a atividade de Inteligência sempre esteve associada à luta pela preservação de interesses e de direitos nacionais e pela ampliação dos horizontes científicos e tecnológicos dos países e das nações.

No Brasil, já estávamos no momento da promoção, do esforço, da valorização social e institucional da atividade de Inteligência como elemento insubstituível na construção e na consolidação do Estado brasileiro e da vida democrática no País. A atividade de Inteligência é essencial à defesa da sociedade, à construção da democracia e à defesa da soberania e do Estado nacional. Esse é o esforço deste Seminário ao buscar a colaboração, em primeiro lugar, da própria instituição que tem primordialmente esse objetivo e finalidade: a Agência Brasileira de Inteligência.

Agradecemos o apoio que recebemos de instituições importantes do Estado brasileiro: o Ministério da Defesa, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a Marinha, cujo Comandante Almirante Chagas Teles está aqui presente, a Aeronáutica, representada pelo seu Comandante Brigadeiro Carlos de Almeida Batista, o Exército, a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do seu Presidente, o pesquisador e cientista Renato Lessa, e de seu Diretor Científico, companheiro e amigo Professor Luís Manuel Fernandes.

Agradecemos também o apoio da Polícia Federal, cujo Diretor-Geral, Delegado Armando de Assis Possa, está aqui presente, da Receita Federal e do Banco Central, já que hoje atividade de Inteligência é também atividade contra o crime organizado na área financeira ou na área da Receita.

Esse é o nosso esforço, do qual também tem participado a sociedade. Destaco, registro e agradeço também a participação de um jovem pesquisador e professor da Universidade Federal de Minas Gerais, Dr. Marco Aurélio Chaves Cepik, que nos ajudou na concepção, na formulação, no debate e na realização deste Seminário.

Há um grande esforço do Congresso Nacional para a consolidação da atividade de Inteligência, ainda inicial e pioneiro, já que essa Comissão foi constituída recentemente. Seu primeiro Presidente foi o Deputado Luiz Carlos Hauly, também presente, o pioneiro dos pioneiros, autor da proposta de Regimento da própria Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência.

É um esforço coletivo, conjunto, para que a sociedade reconheça a atividade de Inteligência como serviço essencial na defesa de seus interesses imediatos e futuros, e para que a atividade de Inteligência reconheça, na sociedade, a fonte legítima da sua existência e da sua atuação.

Para nós, portanto, Inteligência científica, Inteligência tecnológica, Inteligência política, Inteligência cultural, Inteligência militar, Inteligência de defesa são Inteligências que se somam na construção de um País mais justo, mais democrático e mais independente.

Sejam, então, bem-vindos os convidados e os senhores inscritos. Conferencistas da Inglaterra, dos Estados Unidos, da Argentina e do Chile, muito obrigado pela presença.

Muito obrigado a todos.

PROGRAMA DO SEMINÁRIO

Atividades de Inteligência no Brasil:

Contribuições para a Soberania e a Democracia

Dias 6 e 7 de novembro de 2002

Câmara dos Deputados

Realização conjunta:

Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ)

DIA 6 DE NOVEMBRO

ABERTURA

Senador RAMEZ TEBET

Presidente do Congresso Nacional

Deputado ALDO REBELO

Presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional

CONFERÊNCIA DE ABERTURA

“Atividades de Inteligência no Brasil: contribuições para a soberania e a democracia”

Conferencista:

General ALBERTO MENDES CARDOSO

Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

MESA Nº 1:

"Inteligência, Controle Público e Democracia"

Mediador: Professor LUIS MANUEL FERNANDES

Conferencistas:

1) PETER GILL

Professor de Política e Justiça Criminal da Universidade de Liverpool, Reino Unido

2) JOSÉ MANUEL UGARTE

Professor de Direito da Universidade de Buenos Aires, Argentina

3) Deputado ALDO REBELO

Presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência

MESA Nº 2

"Profissionalização da Atividade de Inteligência"

Mediador: Professor LUIS MANUEL FERNANDES

Conferencistas:

1) MARISA ALMEIDA DEL’ISOLA E DINIZ

Diretora-Geral da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN

2) MARCO AURÉLIO CHAVES CEPIK

Professor da Universidade Federal de Minas Gerais

3) THOMAS BRUNEAU

Diretor do Centro de Relações Civis-Militares da Escola de Pós-Graduação Naval dos Estados Unidos da América

MESA Nº 3:

"Inteligência e Sustentação dos Interesses Nacionais"

Mediador: Deputado PAULO DELGADO

Conferencistas:

1) REX NAZARÉ ALVES

Chefe do Departamento de Tecnologia da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN

2) ROQUE MONTELEONE NETO

Diretor do Departamento de Assuntos Nucleares e de Bens Sensíveis do Ministério da Ciência e Tecnologia

3) BRUCE BERKOWITZ

Pesquisador da Hoover Institution da Universidade de Stanford

DIA 7 DE NOVEMBRO

MESA Nº 4:

"Defesa Nacional e Inteligência Militar"

Mediador: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

Conferencistas:

1) General-de-Divisão ALOÍSIO RODRIGUES DOS SANTOS

Diretor do Departamento de Inteligência Estratégica, Ministério da Defesa

2) Contra-Almirante ADALBERTO CASAES JÚNIOR

Subchefe de Estratégia do Estado-Maior da Armada

3) General-de-Divisão RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO

2º Subchefe do Estado-Maior do Exército

4) Brigadeiro-do-Ar DALTON LUÍS FRARESSO

Chefe da Secretaria de Inteligência da Aeronáutica

MESA Nº 5:

"Limites e Eficácia do Controle Parlamentar"

Mediador: Senador JEFFERSON PÉRES

Conferencistas:

1) Deputado LUIZ CARLOS HAULY,

Vice-Líder do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) na Câmara dos Deputados, ex-Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, ex-membro e ex-Relator da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência

2) GUILLERMO HOLZMANN PÉREZ

Professor do Instituto de Ciência Política da Universidade do Chile

MESA Nº 6:

"Atividade de Inteligência na Prevenção do Crime Organizado"

Mediador: Deputado ALDO REBELO

Conferencistas:

1) DANIEL LORENZ DE AZEVEDO

Coordenador de Inteligência, da Diretoria de Inteligência Policial, Departamento de Polícia Federal

2) DEOMAR VASCONCELLOS MORAES

Coordenador-Geral de Pesquisa e Investigação – Inteligência Fiscal – Secretaria da Receita Federal

3) RICARDO LIAO

Chefe do Departamento de Combate a Ilícitos Cambiais e Financeiros, Banco Central do Brasil

4) CELSO ANTÔNIO TRÊS

Procurador da República no Distrito Federal

ENCERRAMENTO:

Últimos agradecimentos

Deputado ALDO REBELO

Presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional

Balanço Final e Conclusões

MARISA ALMEIDA DEL’ISOLA E DINIZ

Diretora-Geral da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN

ABERTURA DO SEMINÁRIO

Atividades de Inteligência no Brasil:

Contribuições para a Soberania e a Democracia

Senador RAMEZ TEBET, Presidente do Congresso Nacional

O Sr. Senador RAMEZ TEBET - Exm^os Srs. Ministros, dignas autoridades que compõem a Mesa e que se encontram neste plenário, é com grande satisfação que, como Presidente do Congresso Nacional, dou-lhes as boas-vindas e os recebo em nosso recinto.

Hoje, na abertura do seminário Atividades de Inteligência no Brasil, percorro os olhos pela Mesa e pela audiência, e encontro algumas das mais destacadas personalidades que têm honrado a vida nacional com seu trabalho e seu brilhantismo.

O momento é mais do que oportuno para tratar do tema deste seminário de Inteligência, assim entendido a informação sistematizada prestada institucionalmente, pelos serviços competentes, para a proteção do Estado e da sociedade. O momento é oportuno porque, hoje, tudo é democracia no Brasil. Deitamos, acordamos e respiramos democracia; orgulhosos que estamos da maturidade, da consolidação, da eficiência de nosso processo eleitoral.

E é a serviço da democracia, do Estado Democrático de direito, de sua proteção e segurança, que se quer estejam os serviços de Inteligência no Brasil! Tal é a razão de ser deste grande encontro que se inicia hoje, aqui no Congresso Nacional, e que está estampada em alguns dos temas a serem discutidos, em que figuram as palavras “democracia”, “controle público”, “profissionalização”, “interesses nacionais” e “controle parlamentar”.

Para esse objetivo tem contribuído de forma inestimável – e todos reconhecemos isso – o primeiro conferencista deste seminário, que nos falará daqui a pouco, o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Alberto Cardoso.

Senhoras e senhores: o principal desafio das atividades de Inteligência no Brasil – desafio que tem sido superado, com competência, mas lentamente, ao longo dos últimos 17 anos – é o redirecionamento dos objetivos dessas atividades para que se conformem com a natureza de uma sociedade democrática.

Do regime autoritário – que caracterizou nosso País até 1985 – ao Estado de Direito – vigente a partir daquele ano e consolidado em 1988 com a nova Constituição –, a mudança é significativa em relação ao que se espera da atividade de Inteligência.

Até o advento da democracia, a atividade de Inteligência a cargo do Poder Executivo Federal tinha como inspiração e diretriz a chamada doutrina de segurança nacional. Foi à época do SNI, Serviço Nacional de Informações, criado em 1964.

Hoje o quadro é outro. Se, antes, o SNI devia atuar contra os que ameaçavam um regime autoritário, agora a ABIN – Agência Brasileira de Inteligência, deve auxiliar a segurança de um Estado livre e democrático submetido às leis que o constituem, bem como a segurança da sociedade da qual emanaram essas leis.

Em suma, a legitimidade para a existência e para a ação de um órgão de Inteligência dá-se em outras bases. Tal estrutura deve estar, hoje, a serviço do Estado e da sociedade e, de modo apartidário, submeter-se ao comando de quem detenha provisoriamente o poder, devendo o detentor do poder utilizá-lo, sob pena de crime de responsabilidade, rigorosamente dentro dos marcos constitucionais.

Ao fazer a transição da qual venho falando, a ABIN, órgão de Inteligência federal, teve sua atuação ampliada no que se refere à abrangência dos temas, e restringida, no que se refere ao grau de liberdade com que se move.

A restrição de movimentos é compatível com o controle legal a que hoje é submetido o órgão. Internamente, no âmbito do próprio Poder Executivo, a ABIN é controlada pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a quem cabe supervisionar a execução da Política Nacional de Inteligência.

Externamente, o controle é exercido pelo Poder Legislativo, por intermédio da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, hoje presidido por S. Exª o Deputado Aldo Rebelo.

Quanto às áreas de atuação da ABIN, estas se ampliam no momento em que também se amplia o conjunto social a que o órgão deve servir: hoje, em última análise, toda a sociedade.

Entram em pauta temas da área econômica, como contra-espionagem industrial e contra-espionagem institucional em relação a órgãos e agências governamentais que lidam com compras e licitações, exercidas em favor da manutenção do sigilo e da operacionalidade dos processos de decisão estratégica do Estado e das empresas brasileiras, especialmente as que lidam com tecnologia de ponta. No mundo atual, a informação, especialmente a de conteúdo tecnológico, pode fazer a diferença entre a competitividade e a ausência dela, entre o desenvolvimento e o atraso.

Insere-se também dentro da atuação legal da ABIN, o combate ao crime organizado, por meio da coleta de informações sobre crimes financeiros. E não há como deixar de lembrar a ameaça que o narcotráfico hoje exerce sobre a sociedade e o Estado brasileiros, colocando em risco – cumpre ressaltar com veemência – a própria soberania sobre partes do território nacional. Associado a essa chaga da maior gravidade está o comércio internacional de armas e a própria lavagem de dinheiro.

Enfim, senhoras e senhores, resta-me louvar, mais uma vez, a iniciativa deste importantíssimo seminário. Ele representa mais uma pedra que colocamos na fundação do edifício da liberdade, pois se discutem os mecanismos legais para a defesa do Estado Democrático de direito.

Inclusive, com o grande pleito que ora se encerrou, em que foram escolhidos os parlamentares e governantes que conduzirão nossos destinos nos próximos anos, e a transição pacífica e civilizada que lhe está seguindo, o Brasil demonstrou que está definitivamente vocacionado para a democracia, para a paz e para a liberdade.

Desejo a todos um bom seminário nestes dois dias.

Muito obrigado.

CONFERÊNCIA DE ABERTURA:

Atividades de Inteligência no Brasil:

Contribuições para a Soberania e a Democracia

GENERAL ALBERTO MENDES CARDOSO, Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Começaria agradecendo a presença de todos, inclusive das autoridades que participaram da Mesa e já se retiraram.

Para não roubar a paciência e o tempo das senhoras e dos senhores, vou me escusar de repetir o vocativo e a nominata, saudando todos aqueles já mencionados pelos que me antecederam e, em especial, as senhoras e os senhores na platéia, que estão nos brindando com sua atenção.

Informo aos tradutores que lerei grande parte da palestra, mas sairei do texto em diversas ocasiões. Quando isso ocorrer, alertarei os tradutores.

Que sejam minhas palavras iniciais de cumprimento aos organizadores deste Seminário, nas pessoas dos titulares aqui presentes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados; da Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro (FAPERJ) e da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), pela feliz iniciativa de trazer a discussão temas de tão elevado interesse para a atividade de Inteligência no País.

Quero, igualmente, cumprimentar a distinta audiência pela generosa presença e participação que, desde já antevejo, em muito contribuirão para o sucesso deste evento.

Muito me honra o convite para proferir a Conferência de abertura deste importante seminário Atividades de Inteligência no Brasil: Contribuições para a Soberania e a Democracia.

Em abril de 1996, o Presidente da República nos honrou com a responsabilidade de organizar a futura Agência Brasileira de Inteligência, além de continuarmos com as atividades correntes em Inteligência. O Presidente, naquela ocasião, apresentou-nos algumas diretrizes, que foram seguidas à risca, outras foram até acrescentadas por desdobramentos das diretrizes iniciais do Presidente.

Antes de tudo, o Presidente disse que queria um órgão de Inteligência do Estado brasileiro e não do Governo brasileiro. Esse foi o ponto básico que balizou realmente todo o trabalho de organização da futura Agência Brasileira de Inteligência, hoje a nossa ABIN, e do Sistema Brasileiro de Inteligência que deveria ser criado, tendo a ABIN como órgão central.

Significa muito ser um órgão do Estado brasileiro e não do Governo brasileiro. Resumiria a importância dessa diretriz, ser órgão do Estado brasileiro, no fato de ter como única preocupação produzir conhecimentos para o processo decisório do presidente da República, sob o ponto de vista de segurança da sociedade e do Estado brasileiro, atendo-se apenas a uma faceta que se refere ao poder, a de exercício do poder; de maneira nenhuma preocupado com ascensão ou permanência no poder. É muito importante que esse ponto fique bem entendido por todos nós, porque, repito, foi o farol e o horizonte da organização e do trabalho do serviço de Inteligência.

Dessa forma, como órgão do Estado brasileiro, não poderia ser ideologizado. Se pudéssemos definir a democracia como uma ideologia, a única ideologia do serviço de Inteligência deveria ser, e é, a defesa, a consolidação e a participação na democracia pela produção de conhecimentos para o presidente da República, conhecimentos esses estritamente condicionados pelos ditames da Constituição brasileira e, logicamente, pelas diretrizes apresentadas pelo presidente.

Então, ser um órgão de Estado não ideologizado é fundamental. Em conseqüência, também será um órgão apartidário. Não pode ter matiz partidária, nenhum tipo de conotação partidária. Não que o órgão de Inteligência rejeite isso. Nem lhe caberia rejeitar os sistemas partidários, pelo contrário, busca trabalhar para fortalecê-los. Mas não pode ter – e já foi mencionada a razão – conotação partidária, porque não pode trabalhar com vistas à ascensão ou à permanência no poder. E foi muito fácil trabalhar nesse sentido, porque tivemos todo esse tempo, mais de seis anos, trabalhando com Inteligência de Estado e, em nenhum momento, ao longo do período, e, particularmente nos períodos eleitorais, a ABIN foi acionada para levantar dados sobre candidatos, sobre campanhas que estariam sendo conduzidas etc. É importante frisar isso e ainda destacar que essa facilidade de trabalhar na diretriz de apartidarismo se deve totalmente à perfeita compreensão do presidente da República em relação a suas funções de chefe de Estado e de chefe de Governo, o que, no presidencialismo, não é difícil para as pessoas que chegam ao poder, mas é uma área muito sensível de se definir. Em alguns momentos, há uma tendência de ficar uma área cinza entre essas duas conceituações – o chefe de Estado e o chefe de Governo.

Essas diretrizes, depois, foram desdobradas em outras e, nesses desdobramentos, destaco o aspecto da ética da atividade de Inteligência, que se baliza por essas diretrizes anteriores e tem o fulcro numa idéia básica e fundamental de que o profissional de Inteligência tem que estar, permanentemente, policiando-se, vigiando a si próprio, para de o produto da sua atividade profissional, portanto o conhecimento produzido durante o seu trabalho profissional, suas análises, suas sínteses, não seja usado como instrumento de poder.

Todos sabemos do enorme poder do conhecimento e das informações, principalmente das informações de Estado, as quais integram o núcleo duro da ética do profissional de Inteligência. Essa situação foi perfeitamente absorvida pelos membros da ABIN e do sistema. Faz parte desse núcleo o conceito de que somente ao destinatário oficial, somente ao destinatário institucional dos conhecimentos produzidos por um serviço de Inteligência de Estado, somente a ele cabe transformar os conhecimentos em instrumento de poder.

Ainda fora do texto, desculpem-me os senhores tradutores, e para que, ao longo da nossa conversas, tenham em mente quais são as orientações objetivas para o trabalho da Agência Brasileira de Inteligência, gostaria de ler algumas orientações que estão balizando as diretrizes de 2002, este ano que está terminando agora, para a Agência Brasileira de Inteligência. São as diretrizes internas da ABIN.

Lerei só o item 3 dessas diretrizes, que diz:

“Os conhecimentos produzidos devem buscar, a priori, a identificação de causas e tendências dos fatos e/ou situações, procurando analisar e avaliar seus reflexos quanto a oportunidades e ameaças para as ações de governo.

A atividade de produção abrangerá o amplo espectro da realidade nacional e internacional, priorizadas as seguintes áreas: desenvolvimento social, em especial os aspectos voltados para a educação, saúde, saneamento, habitação, trabalho e previdência social; populações indígenas; política fundiária e reforma agrária; desigualdades regionais; meio ambiente, biodiversidade e recursos hídricos; vigilância e controle sanitários; conjuntura econômica, em especial os aspectos relacionados ao desenvolvimento do País; infra-estrutura de energia, transportes e comunicações; desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; pesquisa científica e tecnológica, particularmente nas áreas nuclear, aeroespacial, de biotecnologia e de potencial utilização militar; segurança pública, em especial no que se refere à capacidade do Estado para prevenir e reprimir a atuação das organizações criminosas transnacionais: o narcotráfico, o tráfico de armas, a lavagem de dinheiro e o terrorismo; a defesa civil; segurança nas fronteiras brasileiras, em particular na Amazônia Ocidental; conjuntura internacional, em especial a referente à instabilidade social e política na América do Sul, Colômbia, União Européia, Estados Unidos, China, Rússia e Japão e conflitos no Oriente Médio; pactos econômicos regionais, em especial nas Américas; e serviços de Inteligência estrangeiros.”

Essas são as dezesseis diretrizes básicas para o trabalho da ABIN. São diretrizes internas na ABIN.

Ressalto que os conhecimentos produzidos devem buscar informações a priori, porque um serviço de Inteligência trabalha preventivamente. Deve informar a priori; quando informar a posteriori, já estará tentando corrigir o fracasso na sua atividade profissional. Lembro ainda que todas as ações ocorrem sob o viés da segurança da sociedade e do Estado.

Permita-me aqui mais um parêntesis em relação ao chamado crime organizado. Um esforço muito grande deve ser desenvolvido pelos delegados da sociedade, portanto, por todos que tenham delegação da autoridade, da soberania e do poder popular, para criarmos a consciência de que o crime organizado que tanto preocupa – e com justa razão – as nossas populações urbanas, não pode ser entendido apenas como aquele do nível intermediário da pirâmide da criminalidade para baixo. Devemos ter a consciência de que a origem do verdadeiro crime organizado está no topo da pirâmide, financiando o crime, e de que esse financiamento tem retorno multiplicado com dinheiro sujo, que tem que ser lavado para que as organizações criminosas tenham fachada de legalidade, para que possam ter permanência no tempo e para que possam os seus chefes continuar freqüentando alguns salões e alguns gabinetes.

Ainda em relação à criminalidade, há de se ter também a consciência de que o seu conceito não deve envolver apenas o crime e os criminosos, mas os crimes socialmente relevantes, as suas causas. Deve-se incluir no conceito de criminalidade a sociedade adjacente ao crime, a sociedade que cria condições para a proliferação do mesmo e para o recrutamento, na base de pirâmide, de crianças e jovens para as suas fileiras. Portanto, nós todos, sociedade, fazemos parte do conceito de criminalidade. É muito importante ter isso em mente.

Estar, hoje, nesta tribuna, me faz sentir, duplamente recompensado: em primeiro lugar, porque o tratamento deste tema, para mim tão significativo, propicia a oportunidade para tecer considerações acerca da qualificação da Inteligência como efetivo instrumento de Estado à disposição dos sucessivos governos, bem como da inamovível vocação democrática que orienta o exercício da atividade de Inteligência no Brasil do século XXI; em segundo lugar, pela feliz escolha do local para a realização deste Seminário, posto que foi nesta Casa de Leis que o original projeto de instituição do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e de criação da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), após um ano de debates no Executivo, aqui tramitou durante vinte e sete meses, ganhando em profundidade e abrangência ao passar pela análise e o crivo enriquecedor de nossos representantes.

Desde o início, foi uma constante a preocupação com a preservação intransigente dos valores democráticos. Tal exigência foi estabelecida ainda no início do processo de criação da ABIN e do SISBIN, o qual foi realizado, em todas as suas etapas, com a máxima transparência possível e sempre contando com a contribuição decisiva da sociedade representada pelas duas Casas do Legislativo que, como disse anteriormente, em muito aperfeiçoaram o projeto original.

Hoje, às vésperas de retornar a Força Terrestre, me recordo, quando, em abril de 1996, recebi do Excelentíssimo Senhor Presidente da República a honrosa incumbência de coordenar as atividades do órgão federal de Inteligência, em adição às demais a mim cometidas. Na oportunidade, de imediato passei a envidar esforços no sentido de reorganizá-las consoante meu entendimento acerca dos elevados padrões de qualidade que essas deveriam incorporar, próprios das necessidades do Brasil consciente de seu papel nos contextos regional e mundial e, sobretudo, dos padrões morais que deveriam pautar a conduta de seus integrantes.

Isso significa um serviço de Inteligência cujas ações sejam forçosamente balizadas por valores éticos, princípios constitucionais e sob a forte inspiração dos preceitos democráticos, reafirmados, ao longo dos últimos oito anos, de modo exemplar, pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, grande inspirador da obra de renovação da atividade de Inteligência no Brasil.

Cumpre ainda destacar, no caso do processo de criação do SISBIN e da ABIN, a preocupação em estabelecer consistentes parâmetros baseados nos preceitos constitucionais, com o intuito de evitar descaminhos no exercício da atividade de Inteligência e assegurar a não ingerência do órgão central nas questões internas dos demais integrantes, preservando a sua autonomia. A idéia a presidir a formulação do sistema é a de um conjunto cooperativo e sem outro vínculo ao órgão central que não o canal técnico.

O Sistema Brasileiro de Inteligência começou a ser construído, naquela ocasião, em abril de 1996, buscando-se a conquista da confiança recíproca entre os seus futuros membros – confiança entre eles e no que viria a ser o órgão central; confiança no sentido de se ter certeza de que, primeiro, seria um sistema da democracia, e, segundo, de que não haveria ingerência do órgão central em cada um dos órgãos componentes do sistema. Não há, nesse nosso sistema, diretorias, agências ou assessorias de segurança e informações nos ministérios ou nas estatais. Então, preferiu-se construir essa confiança antes mesmo de a lei criar o sistema.

Com absoluto respeito, repito, ao trabalho e à administração interna de cada órgão setorial do Governo, começaram, sistêmica e paulatinamente, os pedidos, sempre respondidos, para os ministérios; da mesma forma, para os Estados federados. Em uma Federação, não cabe ordem para o Estado. Na realidade, há a adesão a um sistema nacional de Inteligência, a um Sistema Brasileiro de Inteligência.

Deve-se conversar principalmente sobre o que, hoje, é crucial, que é a criação e a consolidação, o que tem caminhado bem no Ministério da Justiça, de um Sistema de Inteligência de Segurança Pública. Os estados devem ter a confiança de que vão trabalhar juntos e sem ingerência federal indevida, mas apenas com solicitações e intercâmbio de conhecimentos.

Alguém pode perguntar: Mas se não há representantes do órgão central nos órgãos setoriais e nos demais componentes do sistema, como vai funcionar isso? Só na base da confiança? Como vão saber, os órgãos do sistema, das necessidades de Inteligência que devem fornecer? Que dados devem fornecer? Nesse contexto surge o Plano Nacional de Inteligência, que está agora nesta Casa para sugestões e que foi elaborado pela Câmara Setorial do Conselho de Governo de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CREDEN, órgão já citado pelo Presidente do Senado. É um plano elaborado pela Creden e que está sendo examinado para sugestões. É um plano de cuja política vai originar um novo plano na ABIN, que vai solicitar aos órgãos componentes do sistema, de forma fragmentária – porque a compartimentalização é natural no trabalho de Inteligência de Estado – aquelas informações que podem nos fornecer. Vai solicitar e não cobrar, porque já há a consciência de trabalho conjunto, de cooperação e de integração entre os órgãos. É assim que já estão sabendo, porque os pedidos são feitos, mesmo sem o plano estar em vigor, quais são os dados necessários, e os fornecem na sua formatação normal de despachos com o presidente da República ou de notas internas dos ministérios.

Voltando ao texto, diríamos que a idéia a presidir a formulação do sistema, como já disse, é a de um conjunto cooperativo, sem qualquer outro vínculo ao órgão central que não esse canal técnico de Inteligência.

Como já tive a oportunidade de frisar em outros foros e mesmo pela imprensa, são poucos os serviços de Inteligência no mundo cuja lei constitutiva tenha sido, ainda em sua fase preliminar, tão amplamente debatida no Congresso; que tenham a indicação de seu Diretor-Geral submetida à aprovação do Senado da República; cujos servidores de carreira sejam recrutados por concurso público; e que sejam submetidos a tantos controles institucionais.

Com relação a esse último campo, cumpre ressaltar que o cunho democrático impresso na lei de criação do órgão de Inteligência ficou ainda mais marcado pelos mecanismos de controle e fiscalização estabelecidos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.

No primeiro, o controle interno executado pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN), que supervisiona a execução da Política Nacional de Inteligência; e a Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (CISET), que supervisiona a aplicação da dotação orçamentária. No segundo, no plano do Poder Legislativo, exercido por esta soberana e sempre bem esclarecida Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, sobre atos decorrentes da execução da Política Nacional de Inteligência. E, por último, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sobre a gestão dos recursos destinados ao órgão de Inteligência.

Gostaria, neste momento, de enfocar a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que instituiu o SISBIN e criou a ABIN, com a missão de assessorar o presidente da República por meio da produção de conhecimentos estratégicos sobre oportunidades, antagonismos e ameaças reais ou potenciais a interesses do País e da sociedade.

O enunciado determina que as questões nacionais e internacionais sejam acompanhadas pela ABIN por meio de análises sobre a conjuntura, com o objetivo de identificar possíveis obstáculos à consecução dos objetivos nacionais, a ordem constitucional e a segurança do País.

O art. 1º, § 1º, da referida lei estabelece que o Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de direito e a dignidade da pessoa humana, devendo, ainda, cumprir e preservar os direitos e garantias individuais, e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que o Brasil seja parte ou signatário, e a legislação ordinária.

Conforme se verifica, já na pia batismal, recebiam o sistema e o seu órgão central a inequívoca orientação de contribuir para a preservação dos valores democráticos e a defesa da soberania e integridade nacionais.

O tema da conferência pede, de forma implícita, que ilustre minha alocução com exemplos. Em verdade, como todos aqui devem imaginar, muitas foram as oportunidades, nesses mais de seis anos em que tenho, entre as minhas responsabilidades, a de dirigir a Inteligência federal, de suas reais contribuições para a defesa dos valores democráticos, da soberania e da integridade nacionais.

Entre outros exemplos pertinentes, posso destacar:

– o acompanhamento dos movimentos separatistas;

– o acompanhamento do atendimento das reivindicações justas dos movimentos sociais. Quero ressalvar que as encaramos como legítima expressão dos anseios da população, inerentes à dinâmica político-social e de grande importância para o amadurecimento institucional e o aperfeiçoamento democrático. Da mesma forma, reconhecemos o importante papel dos movimentos sociais relacionados às questões fundiárias como um dos impulsionadores do processo de edificação da justiça social no campo. Algumas ações, entretanto, podem, eventualmente, vir a representar ameaça à ordem pública, fazendo-se necessário o seu acompanhamento, visando à antecipação de fatos e tendências, com o intuito de assessorar os tomadores de decisões;

– o acompanhamento de temas relacionados à proteção da população indígena e os óbices à aplicação das políticas públicas de integração e de preservação; demarcação e gestão de áreas; saúde e educação; e as influências estranhas a essas populações;

– o acompanhamento e a avaliação de temas sobre o meio ambiente e a biodiversidade no País e os óbices, nacionais e internacionais, a aplicação da política governamental para o setor;

– o acompanhamento e a avaliação de temas relacionados às oportunidades e óbices para o desenvolvimento nacional, particularmente nas áreas de tecnologia de ponta e de aproveitamento de recursos naturais.

A grilagem de terras, especialmente na região amazônica, constitui tema sensível, transformando-se em ameaça à integridade do território e à soberania do País. Nesse sentido, a Inteligência tem procurado identificar procedimentos ilegais e possíveis conseqüências advindas da aquisição de terras por empresas ou entidades nacionais e estrangeiras, muitas delas interessadas na rica biodiversidade brasileira e na exploração clandestina de nossos recursos naturais. Ilustrativo também é o caso das atividades de aquisição de terras em regiões de fronteira com o Paraguai, no Mato Grosso do Sul, o que tem determinado um acompanhamento específico por parte da Inteligência.

Importante trabalho vem sendo desenvolvido na área de proliferação de armas de destruição em massa, em cooperação com outros órgãos nacionais e em parceria com congêneres estrangeiros selecionados, destacando-se a participação da Inteligência, além da obtenção de dados de interesse, também junto a delegações atuantes em determinados foros, como o Grupo de Supridores Específicos (NSG), a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e o Grupo de Trabalho sobre Tráfico Ilícito de Materiais Nucleares e /ou Radioativos (no âmbito do Mercosul). Nesse contexto, tem sido realizado intenso intercâmbio de informações com outros países para viabilizar o combate ao contrabando de insumos sensíveis e também para aperfeiçoar o controle na venda de produtos de uso dual (civil e militar).

– o acompanhamento e a avaliação de temas relacionados a segurança pública nos estados federados, em cooperação com o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública.

De especial importância na agenda do órgão de Inteligência tem sido o trabalho voltado para a sistemática obtenção e difusão de dados do interesse do combate ao crime transnacional organizado, sobremodo o narcotráfico, o tráfico de armas e a “lavagem“ de dinheiro. No que concerne ao tráfico de armas e de drogas ilegais, destaco o profícuo intercâmbio de dados obtidos pela representação da Inteligência junto ao Centro de Operações Antidrogas do Comando Sul das Forças Armadas dos Estados Unidos, repassados, com oportunidade, a outros participantes do Sistema Nacional Antidrogas, com destaque para a DRE/DPF e, também, ao Centro de Operações de Defesa Aerospacial do Comando de Defesa Aerospacial Brasileiro (CODA/ComDABra /CAer/MD). Destaco, igualmente, o apoio que foi prestado pelo órgão de Inteligência aos importantes trabalhos desenvolvidos pela CPI do Narcotráfico. No que se refere à “lavagem“ de dinheiro, evidencio a cooperação com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), onde a Inteligência conta com um conselheiro e também com um especialista. Nesse último campo, cumpre ressaltar o apoio em investigações na área de Foz do Iguaçu. Na área de prevenção do terrorismo, executa-se permanente acompanhamento, visando detectar a movimentação de integrantes de organizações terroristas internacionais e suas atividades, em interação com serviços de Inteligência estrangeiros. Tem destaque o persistente trabalho de monitoração de suspeitos de cooperar com organizações que, no Oriente Médio, atuam de forma terrorista, o que nos permite asseverar que, até esta data, inexistem efetivos indícios de envolvimento de membros das profícuas comunidades árabe e islâmica radicadas no País com o terrorismo internacional. O diligente trabalho de acompanhamento de suspeitos, que teve início bem antes dos atentados de 11 de setembro de 2001, é efetuado em estreita cooperação com serviços congêneres.

– O acompanhamento e a avaliação de conflitos externos, em especial no que se refere a potenciais reflexos para o País.

Tem destaque, nesse contexto, o acompanhamento das ações resultantes da aplicação do Plano Colômbia e dos seus possíveis desdobramentos para o Brasil, o que é feito, entre outras ações, mediante a sistemática coleta de dados e a consulta permanente a serviços de Inteligência sul-americanos, o que inclui a realização periódica de reuniões organizadas pela ABIN, em Brasília.

Na condição de País emergente e detentor de conhecimentos científicos e tecnológicos (em alguns casos, de vanguarda), riquezas naturais inexploradas, grande capacidade industrial e potencialidade econômica e comercial, o Brasil se constitui em alvo da espionagem internacional e da biopirataria. Bastante importante, nesse contexto, é o trabalho de implementação do chamado Programa Nacional de Proteção ao Conhecimento (PNPC), por intermédio do qual a Inteligência, em interação harmoniosa com órgãos públicos e mesmo empresas privadas nacionais que custodiam ou geram conhecimentos sigilosos, efetiva ou instrui sobre as ações necessárias a sua salvaguarda. Implementado sob a forma de parcerias, o PNPC tem procurado aperfeiçoar procedimentos de segurança nas áreas de pessoal, documentação, materiais, instalações e sistemas de informações e de comunicações. A resultante é a melhoria considerável de procedimentos com benefício para a qualidade da segurança corporativa dos parceiros e a criação de uma mentalidade voltada para a proteção do conhecimento sensível.

Quero destacar, ainda, o trabalho realizado pelo Centro de Pesquisa para a Segurança das Comunicações (CEPESC/ABIN), que coloca o Brasil no reduzido grupo de países que possuem tecnologia aplicada aos recursos criptográficos, favorecendo a segurança na transmissão de mensagens reservadas, e a tecnologia posta à disposição do sistema eleitoral por meio de urnas eletrônicas.

Por fim – e não menos importante – quero ressaltar o apoio da Inteligência, com dados úteis e oportunos, aos trabalhos do chamado Gabinete de Crises, ativado e nucleado pela SAEI /GSI – PR, o qual tem possibilitado a neutralização ou a minimização dos efeitos de crises, pela oportuna e preventiva assinalação e acompanhamento dos fatos portadores de crises, quando ainda em gestação.

Muitos são, enfim, os exemplos de contribuição da Inteligência à defesa da soberania e da integridade nacionais e aos valores democráticos que, mesmo considerando o caráter aberto deste seminário, poderia, nesta oportunidade, mencionar.

Procurei ater-me, contudo, a alguns, mas significativos e atuais, sobre os quais procurei discorrer de forma aberta e coerente com o princípio da transparência possível, o qual tenho procurado, aliás, com sucesso, inculcar nas relações da Inteligência com os demais órgãos dos três Poderes constituídos e com a sociedade brasileira.

O procedimento tem se mostrado eficaz, porque a exposição, longe de fragilizar, tem fortalecido a atividade, hoje reconhecida, dentro e fora do Governo, como um instrumento confiável e imprescindível para o exercício do processo decisório nacional e a ação governamental, assim como pela sociedade, como uma instituição que pode contribuir, de forma decisiva, para a salvaguarda dos valores democráticos, da soberania e da integridade nacionais.

Para isso, estou convencido de que o rumo certo foi balizado pelas diretrizes básicas para a criação e funcionamento da ABIN, a saber:

– órgão de estado, não de governo;

– não-ideologizado;

– apartidário;

– sob controle externo; e

– eticamente impedido de usar o potencial de poder do conhecimento que produz.

Dessa maneira, nada mais oportuno e pertinente que finalizar minhas palavras lembrando a própria divisa do órgão de Inteligência federal, produto da contribuição de seus integrantes e que, por si só, reflete a vocação democrática e os valores que, permanentemente, balizam as suas ações:

“A Inteligência em defesa da sociedade, do Estado Democrático de direito e dos interesses nacionais; pronta para passar pela transição governamental de forma absolutamente aberta e transparente; pronta para receber os que venham a assumir o serviço de Inteligência e os destinos do Sistema Brasileiro de Inteligência; absolutamente aberta para o diálogo, para a orientação, para a transmissão das experiências colhidas e para a consulta a todos os seus chamados arquivos, que há muitos anos não são alimentados com dados sobre pessoas, porque pessoas não são alvos do nosso serviço de Inteligência.”

Seminário

Contribuições para a Soberania e a Democracia

Realizado nos dias 6 e 7 de novembro de 2002, na Câmara dos Deputados.

CONGRESSO NACIONAL

SENADO FEDERAL

LÍDER DA MAIORIA

Deputado JUTAHY JÚNIOR (PSDB-BA)

LÍDER DA MAIORIA

Senador RENAN CALHEIROS (PMDB-AL)

LÍDER DA MINORIA

LÍDER DA MINORIA

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL

Secretaria-Geral de Mesa do Senado Federal

Subsecretaria de Apoio a Conselhos e Órgãos do Parlamento (SSCOP)

Diretora da SSCOP: Marcia Lyra Nascimento Egg

Assessoria: Paulo Fernando Mohn e Souza, Dirceu Vieira Machado Filho e Cláudia Valéria Padilha Homar.

Telefone: (61) 311-4561

SUPLENTES

PFL

PSDB

PMDB

PT

PPB

PTB

Bloco PDT, PPS

Bloco PL, PSL

Bloco PSB, PcdoB

Secretário: Fernando Luiz Cunha Rocha

Telefones: (61) 318-8266, 318-6992

ANAIS DO SEMINÁRIO

SUMÁRIO

Abertura

Senador Ramez Tebet

Conferência de Abertura

Inteligência, Controle Público e Democracia

Contribuições para a Soberania e a Democracia

Dias 6 e 7 de novembro de 2002

Câmara dos Deputados

Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados

ABERTURA

CONFERÊNCIA DE ABERTURA

“Atividades de Inteligência no Brasil: contribuições para a soberania e a democracia”

"Inteligência, Controle Público e Democracia"

Contribuições para a Soberania e a Democracia