PECs dos Recursos e do CNJ terão prioridade de votação na CCJ em 2012

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), assumiu o compromisso de dar prioridade à votação das propostas de emenda à Constituição (PECs) dos Recursos (15/2011) e do Conselho Nacional de Justiça (97/2011) em 2012. Após apelo dos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Demóstenes Torres (DEM-GO), respectivamente, as matérias deverão entrar em pauta logo após o carnaval.

Aloysio Nunes, relator da PEC 15/2011, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), ressaltou a importância da aprovação da proposição para se atribuir maior eficácia às decisões dos tribunais regionais. A proposta pretende barrar a apresentação de sucessivos recursos, o que acaba por retardar a decisão final sobre as ações judiciais.

- Essa PEC visa dar a esses tribunais maior poder de dirimir conflitos resultantes da aplicação da lei, determinando que a coisa julgada ocorre após intervenção do segundo grau de jurisdição - explicou Aloysio Nunes.

CNJ

Eunício Oliveira também já deixou agendada para o dia 28 de fevereiro, às 14h, audiência pública para orientar a votação da PEC 97/2011, que regulamenta as atribuições do CNJ. Requerimentos apresentados por Demóstenes e Vital do Rêgo (PMDB-PB) devem trazer ao debate a ministra do STJ e corregedora nacional de Justiça Eliana Calmon, que abriu polêmica com a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) ao determinar a investigação da movimentação bancária de juízes e servidores do Judiciário.

Em 1º de fevereiro, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade que questionava os limites de atuação do órgão, o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se a favor da manutenção da competência do CNJ, prevista em resolução do conselho, para iniciar investigação contra juízes, sem necessidade de apuração prévia das corregedorias dos tribunais a que pertença ou esteja subordinado o magistrado.

Situação das polícias

Outra prioridade para 2012 foi reivindicada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que preside a Subcomissão Permanente de Segurança Pública, vinculada à CCJ. Diante da greve dos policiais militares da Bahia, o parlamentar considerou fundamental aprofundar o debate sobre a situação das polícias no país. Ele afirmou que "quem usa arma não pode fazer greve".

- A Constituição proíbe expressamente a greve nas polícias. Esse é um assunto de Estado que precisa ser debatido, mas nós ainda não estamos dando a amplitude devida. Nós já reunimos os projetos que tratam da questão para que tenham andamento - comentou Taques.

Ministro Pimentel 

Por fim, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) pediu agilidade na aprovação de requerimento convidando o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, a explicar denúncia de favorecimento em contratos de consultoria com o governo. Ele também solicitou prioridade para a votação de projeto de Pedro Taques que transforma em hediondo os crimes contra a administração pública. 

Balanço e elogios

Antes de colocar os projetos em votação nesta quarta-feira (8), Eunício Oliveira aproveitou para saudar os membros da CCJ na primeira reunião de 2012 apresentando um rápido balanço das ações da comissão no ano passado. Segundo informou, a comissão realizou 67 reuniões em 2011 e votou 324 proposições, dentre as quais a reforma política, a PEC das MPs, a reforma do Código Florestal, a Política Nacional de Mobilidade Urbana e a aplicação de recursos das multas de trânsito em campanhas educativas no setor. Também foram feitas 36 sabatinas de autoridades.

- Todo esse êxito me dá plena certeza de que nós, membros da CCJ, saberemos mais uma vez enfrentar e vencer juntos os desafios que esse ano nos reserva, começando por matérias importantes e que ficaram pendentes em 2011: Ato Médico, Estatuto da Juventude e Reforma Administrativa do Senado - declarou Eunício.

O senador disse ter orgulho de presidir a CCJ e fez questão de elogiar individualmente os demais membros da comissão. Vários senadores aproveitaram suas intervenções para destacar o papel de Eunício no comando dos trabalhos ao longo de 2011.

- Vossa Excelência, mais do que o presidente que exerce as suas funções regimentais com grande competência e exação, também demonstra no exercício desta presidência as qualidades de líder que todos reconhecemos - disse Aloysio Nunes.

Alvaro Dias também ressaltou a "forma democrática" com que Eunício conduziu a comissão. Para o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o reconhecimento, inclusive de parlamentares da oposição, acrescenta ao "brilhante e longínquo currículo político" do colega de partido.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)