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17/04/2024
Novo Código Civil: proposta elaborada por juristas começa a tramitar no Senado
A proposta que atualiza o Código Civil foi entregue nesta quarta-feira (17) durante sessão temática no Plenário do Senado. O texto foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão. A proposta traz mudanças nas áreas de direito digital, obrigações, herança, doações de órgãos, direitos dos animais, entre outras.
