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23/04/2024
Direito à desaposentação e política para população de rua estão na pauta da CAE
Uma política nacional para a população em situação de rua (PL 1577/2020) está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que se reúne nesta terça-feira (23). Outro projeto em análise é o que concede o direito do trabalhador aposentado requerer a desaposentação (PL 299/2023).
