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17/04/2024

CCJ vota reserva de vagas para pessoas negras em concurso público

Proposta (PL 1958/2021) que reserva 30% das vagas dos concursos públicos para pessoas negras pode ser votada nesta quarta-feira (17) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Também está na pauta a PEC 10/2023, que prevê uma parcela mensal de valorização por tempo de serviço para magistrados e membros do Ministério Público, correspondente a 5% do subsídio a cada cinco anos de trabalho. A repórter Dinalva Ferreira traz mais informações.