CRE adia votação de projeto que disciplina acesso a documentos oficiais

As críticas feitas pelo senador Fernando Collor (PTB-AL) ao projeto de lei da Câmara (PLC 41/10), que disciplina o acesso público a documentos oficiais, motivaram o adiamento da votação da proposta pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), prevista para esta quinta-feira (25). Na presidência dos trabalhos, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concedeu vista coletiva do projeto, logo após a leitura do relatório elaborado por Collor.

Em seu relatório, Collor lembrou que mesmo nos Estados Unidos ainda existem "restrições de toda ordem" que impedem ou dificultam o acesso a informações sigilosas que possam afetar os "interesses vitais" daquele país. Entre os países da América do Sul, prosseguiu, em nenhum caso existe "abertura total de acesso a informações".

Para o senador, a desclassificação automática de documentos e a impossibilidade de renovação de prazos para se manter uma informação sigilosa podem colocar em risco a salvaguarda de conhecimentos tecnológicos sensíveis das áreas espacial e nuclear, negociações diplomáticas e o que chamou de "vulnerabilidades estratégicas" do Brasil.

Collor apresentou à comissão um substitutivo ao texto aprovado pela Câmara. Entre as mudanças que defendeu, estão a de exclusão da palavra "temporariamente" do artigo que definia a informação sigilosa como aquela "temporariamente" submetida à restrição de acesso público "em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado". Ele ressaltou que "nem mesmo as mais tradicionais e liberais democracias do mundo" permitem a completa divulgação da totalidade dos documentos públicos.

Após a leitura do voto do relator, Cristovam observou que "este é um daqueles projetos sobre os quais a gente não pode se arrepender depois". Em sua opinião, os parlamentares não podem ser amanhã surpreendidos pelo fato de algum governo se aproveitar da lei para "segurar informação", ou pela possibilidade de que alguns documentos sigilosos "de interesse da nação brasileira" venham a ser divulgados. Após conceder vistas do projeto, a pedido de diversos senadores, ele afirmou ter ficado "assustado" ao saber que a proposta havia sido aprovada por voto simbólico em todas as comissões por onde já tramitou, além do Plenário da Câmara.

- Isso mostra com que superficialidade foi tratado até aqui um assunto que merece atenção total aos parlamentares - reagiu Collor.

Acordos

A comissão aprovou parecer favorável a quatro projetos de decreto legislativo (PDS) que tratam de acordos internacionais. O PDS 634/10, cujo relator foi o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), aprova acordo de cooperação educacional do Brasil com Botsuana. O PDS 648/10, cujo relator ad hoc foi o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), ratifica acordo de Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal com os demais Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O PDS 137/11, que também teve Crivella como relator, aprova acordo de cooperação técnica com o Maláui. E o PDS 139/11, cujo relator foi o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), confirma acordo de cooperação em matéria de Defesa com Moçambique.

Trabalho escravo

Também foi aprovado parecer favorável ao substitutivo elaborado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) a dois projetos (PLC 169/09 e PLS 487/03) destinados a combater o trabalho escravo. Segundo o substitutivo, fica vedada a concessão de incentivo fiscal e financiamento de qualquer espécie, por parte do Poder Público ou entidade por ele controlada, a pessoa jurídica ou pessoa física que utilize mão-de-obra de trabalhadores em condição análoga à de escravo.

Forças Armadas

Recebeu ainda parecer favorável projeto de lei do Senado (PLS 121/10), de autoria de Fernando Collor, que reduz a zero a alíquota da Cofins e do PIS/Pasep nas aquisições, pelas Forças Armadas, de bens e serviços necessários às atividades de defesa.

Foi também aprovado requerimento do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) de voto de aplauso ao diretor da Casa do Brasil em Madri, Cássio Roberto de Almeida Romano, pela conquista do Prêmio Brasil 2009, na categoria Cultura, concedido pela Câmara de Comércio Brasil-Espanha. O relator foi o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)