Procedimentos a serem observados pelos órgãos públicos para garantir o acesso à informação previsto na Constituição Federal - diretrizes; gestão, acesso e divulgação da informação; pedido de acesso à informação e recurso contra seu indeferimento; restrições de acesso à informação: classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, proteção e controle de informações sigilosas, procedimentos de classificação de informações sigilosas, tratamento das informações pessoais; tipificação de condutas ilícitas geradoras de responsabilidade dos agentes públicos; criação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações; instituição do Núcleo de Segurança e Credenciamento no âmbito do Gabinete Institucional da Presidência da República; prazo de 180 dias para o Poder Executivo regulamentar o disposto na lei; alteração de dispositivos da Lei nº 8.112/90 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União); revogação da Lei nº 11.111/2005 (regulamenta a parte final do inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal - ressalva o direito ao acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, nas hipóteses em que o sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do Estado) e dos arts. 22 a 24 da Lei nº 8.159/1991 (Política nacional de arquivos públicos e privados); vigência em 180 dias a partir da publicação da lei.

25/10/2012 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO

18/11/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

RQS - REQUERIMENTO 476 de 2011 (Senador Romero Jucá e outros)
RQS - REQUERIMENTO 476 de 2011 (Senador Romero Jucá e outros)
RQS - REQUERIMENTO 1307 de 2011 (Senador Humberto Costa)
RQS - REQUERIMENTO 1307 de 2011 (Senador Humberto Costa)
RQS - REQUERIMENTO 1308 de 2011 (Senador Fernando Collor)
RQS - REQUERIMENTO 1308 de 2011 (Senador Fernando Collor)
RQS - REQUERIMENTO 1309 de 2011 (Senador Fernando Collor)
RQS - REQUERIMENTO 1309 de 2011 (Senador Fernando Collor)
RQS - REQUERIMENTO 1310 de 2011 (Senador Fernando Collor)
RQS - REQUERIMENTO 1310 de 2011 (Senador Fernando Collor)
RQS - REQUERIMENTO 1311 de 2011 (Senador Fernando Collor)
RQS - REQUERIMENTO 1311 de 2011 (Senador Fernando Collor)
RQS - REQUERIMENTO 1312 de 2011 (Senador Fernando Collor)
RQS - REQUERIMENTO 1312 de 2011 (Senador Fernando Collor)
VET - VETO 32 de 2011 (Presidente da República)
VET - VETO 32 de 2011 (Presidente da República)
VET - VETO 32 de 2011 (Presidente da República)
VET - VETO 32 de 2011 (Presidente da República)
VET - VETO 32 de 2011 (Presidente da República)
VET - VETO 32 de 2011 (Presidente da República)
VET - VETO 32 de 2011 (Presidente da República)

CD  PL.  00219 / 2003

Indexação: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, FIXAÇÃO, PRAZO, ÓRGÃO PÚBLICO, INFORMAÇÃO, GARANTIA, CIDADÃO, ACESSO, DADOS, DOCUMENTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO, DADOS PESSOAIS, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, CONSULTA, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, DOCUMENTO SIGILOSO, SEGURANÇA NACIONAL, SEGURANÇA PÚBLICA, INVESTIGAÇÃO, INFRAÇÃO, ILÍCITO FISCAL, POLÍTICA EXTERNA, SEGREDO PROFISSIONAL, EMPRESA, DIREITOS AUTORAIS, PROPRIEDADE INDUSTRIAL, NORMAS, OBTENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, INTERESSADO, SOLICITAÇÃO, REQUERIMENTO, GRATUIDADE, CONCESSÃO, PRAZO FORNECIMENTO, INFORMAÇÕES.
Observações: (FIXA O PRAZO MÁXIMO DE (15) QUINZE DIAS ÚTEIS PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).

Nº 2 (Aditamento ao despacho inicial ocorrido em 03/08/2010)

Nº 1 (Despacho inicial)

Relatores : 

Humberto Costa  (encerrado em 19/04/2011 - Parecer aprovado pela comissão)

Relatores : 

Demóstenes Torres  (encerrado em 16/06/2010 - Parecer aprovado pela comissão)

Relatores : 

Fernando Collor  (encerrado em 25/10/2011 - Parecer de Plenário)

Relatores : 

José Bezerra  (encerrado em 12/11/2010 - Desligado da Comissão)
Antonio Carlos Júnior  (encerrado em 06/01/2011 - Fim de Legislatura)
Walter Pinheiro  (encerrado em 25/04/2011 - Parecer de Plenário)

Relatores : 

Fernando Collor  (encerrado em 25/10/2011 - Parecer de Plenário)

Em 25/10/2011  - Discussão, em turno único (Rejeitada a Emenda nº 5-Plen (Substitutivo). Sim: 09; Não: 43; Abst.: 00; Total: 52. Aprovado o Projeto, com emendas de redação. Aprovados requerimentos de destaque para os artigos 18 e 30 do Substitutivo. Rejeitada a inserção do art. 18 do Substitutivo no lugar do art. 24 do Projeto. Rejeitada a inserção do art. 30 do Substitutivo no lugar do art. 35 do Projeto. A matéria vai à sanção. )

Em 20/10/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 19/10/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 18/10/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 11/10/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 10/10/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 06/10/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 05/10/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 04/10/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 29/09/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 28/09/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 27/09/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 22/09/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 21/09/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 20/09/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 15/09/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 14/09/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 13/09/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 06/09/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 01/09/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 31/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 30/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 25/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 24/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 23/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 18/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 17/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 16/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 11/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 10/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 09/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 04/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 03/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 02/08/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 14/07/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 13/07/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 12/07/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 07/07/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 06/07/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 05/07/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 30/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 29/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 28/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 22/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 21/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 16/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 15/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 14/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 09/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 08/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 07/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 02/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 01/06/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 31/05/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 26/05/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 25/05/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 24/05/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 19/05/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 18/05/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 17/05/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 12/05/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 11/05/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 10/05/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)

Em 05/05/2011  - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)