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Projetos e Matérias Legislativas
Projetos e Matérias Legislativas
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 41 de 2010
 
Autor(a): DEPUTADO - Reginaldo Lopes
  Ver imagem das assinaturas   Download do documento em PDF
Ementa: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Explicação da ementa:
Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos
Apelido: (LEI GERAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO).
Data de apresentação: 30/04/2010
Situação atual:
Local: 
07/10/2014 - Secretaria de Arquivo

Situação: 
18/11/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Matérias relacionadas:
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PL.  00219 / 2003


Norma jurídica gerada: 
Indexação da matéria:
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 41 de 2010
 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF  (mais informações) 30/04/2010 
  Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 30/04/2010 
  Avulso de requerimento   Download do documento em PDF (RQS 670 / 2010)  (mais informações) 29/06/2010 
  Avulso de requerimento   Download do documento em PDF (RQS 681 / 2010)  (mais informações) 06/07/2010 
  Quadro comparativo   Download do documento em PDF 31/05/2011 
  Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 24/10/2011 
  Redação final   Download do documento em PDF  (mais informações) 25/10/2011 
  Quadro comparativo   Download do documento em PDF 27/10/2011 
  Autógrafo enviado à sanção   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 31/10/2011 

Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 14/04/2011 
    Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 19/04/2011 
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 02/06/2010 
    Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 23/06/2010 
Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 20/04/2011 
Na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 22/08/2011 
    Voto em separado   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 13/09/2011 

Ver :  Emendas apresentadas

 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 41 de 2010
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 2 (Aditamento ao despacho inicial ocorrido em 03/08/2010)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Demóstenes Torres  (encerrado em 16/06/2010 - Parecer aprovado pela comissão)

CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatores : 
Fernando Collor  (encerrado em 25/10/2011 - Parecer de Plenário)

CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Relatores : 
Humberto Costa  (encerrado em 19/04/2011 - Parecer aprovado pela comissão)

CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Relatores : 
José Bezerra  (encerrado em 12/11/2010 - Desligado da Comissão)
Antonio Carlos Júnior  (encerrado em 06/01/2011 - Fim de Legislatura)
Walter Pinheiro  (encerrado em 25/04/2011 - Parecer de Plenário)


Plenário
Relatores : 
Fernando Collor  (encerrado em 25/10/2011 - Parecer de Plenário)

Ver :  Emendas apresentadas

Votação Nominal:
25/10/2011 votação da Emenda nº 5 - PLEN (substitutivo) ao PLC nº 41/2010.
Últimas inclusões em
Ordem do Dia:
 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 41 de 2010
 
Filtro
Somente tramitações com situação informada ou textos publicados.
Todas as tramitações.
Ordenação
por Autuação
por Data
A partir da mais antiga
A partir da mais recente


Tramitação
30/04/2010 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 68 (sessenta e oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
30/04/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.

************* Retificado em 30/04/2010*************
Juntei, às fls. 69/72, cópia da legislação citada.

Aguardando leitura.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
30/04/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente matéria.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Publicação em 01/05/2010 no DSF Página(s): 17733 - 17768 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Textos:
Avulso da matéria   Download do documento em PDF
03/05/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.

Matéria aguardando distribuição.

05/05/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).

02/06/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Projeto.

Materia incluída na Pauta da Comissão.

 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
02/06/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Valdir Raupp.

O Senador Demóstenes Torres lê o Relatório, favorável ao Projeto.

Concedida vista ao Senador Antonio Carlos Júnior e à Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais.

16/06/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador DemóstenesTorres passa a Presidência ao Senador Romeu Tuma.

A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.

23/06/2010 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para prosseguimento da tramitação.
Encaminhado para:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 
Textos:
Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
23/06/2010 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 23/06/2010.
Aguardando distribuição.

23/06/2010 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, atendendo solicitação.
Anexada às fls. 95 a 100, Of.s SF 1172 e 1175/2010 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
24/06/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/06/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
29/06/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 670, de 2010, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando que o projeto seja examinado, também, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.

Publicação em 30/06/2010 no DSF Página(s): 31758 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Avulso de requerimento   (RQS 670 / 2010)   Download do documento em PDF
30/06/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 670, de 2010, de audiência da CRE.
06/07/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
06/07/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 681, de 2010, do Senador Eduardo Azeredo, que solicita, nos termos do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, além das constantes no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.

Publicação em 07/07/2010 no DSF Página(s): 34057 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Avulso de requerimento   (RQS 681 / 2010)   Download do documento em PDF
06/07/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 670 e 681/10, de audiência da CRE.
03/08/2010 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
03/08/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
19h41 - A Presidência comunica ao Plenário que adita o despacho inicial aposto ao projeto, a fim de que a matéria seja examinada também pela Comissão de Relações Exteriores e Defasa Nacional.
À CCT.

Encaminhado para:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
04/08/2010 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 04/08/2010. Aguardando distribuição.
01/09/2010 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Bezerra, para relatar.
12/11/2010 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em razão do relator, Senador José Bezerra não mais pertencer aos quadros desta Comissão.

17/11/2010 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Carlos Junior, para relatar.
17/12/2010 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Antonio Carlos Júnior, atendendo solicitação desta Comissão.
21/12/2010 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
05/01/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.

A matéria volta à CCT.

Encaminhado para:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
05/01/2011 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.

A matéria volta à CCT.

06/01/2011 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão nesta data.
Aguardando distribuição.

16/03/2011 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Walter Pinheiro, para relatar.
13/04/2011 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 
Ação:
A Comissão, reunida nesta data, realiza Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direito Humanos e Legislação Participativa, atendendo ao Requerimento nº 14, de 2011 - CCT, anexado às fls. 105 e 106, de autoria dos Senadores Paulo Paim, Demóstenes Torres e Walter Pinheiro, e ao Requerimento n.º 45, de 2011-CDH, de autoria do Senador Paulo Paim, anexado às fls. 107 e 108, para instruir o presente projeto com os seguintes convidados: Jorge Hage Sobrinho, Ministro Chefe da Controladoria-Geral da União - CGU; Pedro Frederico de Figueiredo Garcia, Conselheiro - Chefe da Coordenação-Geral de Documentação Diplomática do Ministério das Relações Exteriores - MRE; Guilherme Canela Godoi, Coordenador do Setor de Comunicação e Informação da Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO.
.

13/04/2011 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Walter Pinheiro, para prosseguimento de sua tramitação.
14/04/2011 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Walter Pinheiro, com relatório favorável, estando em condições de ser incluído em pauta.
 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
14/04/2011 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 8ª Reunião Extraordinária realizada em 13/04/2011, o presidente adiou a discussão e votação da matéria após a leitura do relatório do Senador Walter Pinheiro.
15/04/2011 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão, na reunião do dia 19/04/2011.
19/04/2011 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 19/04/2011, em reunião conjunta com a CDH, iniciada a discussão da matéria, o relator na CCT, Senador Walter Pinheiro, apresenta 4 emendas de redação.
Colocada em votação na CCT, a Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto, com as Emendas de Redação nºs 01, 02, 03 e 04-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT.
Durante a discussão, o relator na CDH, Senador Humberto Costa, acata as Emendas de Redação apresentadas na CCT.
Colocada em votação na CDH, a Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto, com as Emendas de Redação nºs 01, 02, 03 e 04-CCT/CDH, que passa a constituir Parecer da CDH.
Anexado às fls. 109 a 120, o primeiro parecer oferecido.


************* Retificado em 19/04/2011*************
Na ocasião da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/04/2011, às 10h45min, foi aprovado o Requerimento nº 16, de 2011-CCT, para a realização de uma Reunião Deliberativa Conjunta da Comissão de Ciência, Tecnologica, Inovação, Comunicação e Informática - CCT e a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH com o objetivo de apreciar do PLC nº 41, de 2010.

19/04/2011 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À CDH, para prosseguimento de sua tramitação.

************* Retificado em 19/04/2011*************
Em 19/04/2011, em reunião conjunta com a CDH, iniciada a discussão da matéria, o relator na CCT, Senador Walter Pinheiro, apresenta 4 emendas de redação.
Colocada em votação na CCT, a Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto, com as Emendas de Redação nºs 01, 02, 03 e 04-CCT, que passa a constituir Parecer da CCT.

Durante a discussão, o relator na CDH, Senador Humberto Costa, acata as Emendas de Redação apresentadas na CCT.
Colocada em votação na CDH, a Comissão aprova o parecer do relator favorável ao Projeto, com as Emendas de Redação nºs 01, 02, 03 e 04-CCT/CDH, que passa a constituir Parecer da CDH.
Anexado às fls. 109 a 120, o primeiro parecer oferecido.

À CDH.

Encaminhado para:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
 
Textos:
Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
20/04/2011 
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
 
Ação:
Recebido nesta data.
Em 14/04/2011, o Senhor Presidente Paulo Paim designou o Senador Humberto Costa como relator da matéria.

20/04/2011 
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 19/04/2011, em reunião conjunta com a CCT, o relator Senador Humberto Costa, acolhe o Parecer da CCT pela aprovação da matéria, com as emendas 1, 2, 3 e 4-CCT/CDH, que passa constituir parecer desta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Matéria aguardando formalização do parecer para posterior encaminhamento à CRE.

20/04/2011 
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexei às fls. 137 a 144 o Parecer da CDH. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Encaminhado para:
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
 
Textos:
Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
25/04/2011 
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.

Ao gabinete do Presidente, Senador Fernando Collor, a pedido.

22/08/2011 
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente avoca a relatoria do projeto.

Ao Gabinete do Senador Fernando Collor, para relatar a matéria.

22/08/2011 
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, com Minuta de Parecer pela aprovação da matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicadas as emendas nºs 1 a 4 - CCT.
 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
22/08/2011 
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta.
25/08/2011 
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi lido o relatório e concedida vista coletiva da matéria.
31/08/2011 
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
 
Ação:
Apresentadas emendas nºs 01 a 08, de autoria do Senador Sérgio Souza.


31/08/2011 
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
 
Ação:
Recebidas as emendas de nºs 09 a 16, de autoria do Senador Marcelo Crivella.
13/09/2011 
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
 
Ação:
Recebido nesta data voto em separado apresentado pelos Senadores Aníbal Diniz e Eduardo Suplicy.
 
Textos:
Voto em separado   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
13/09/2011 
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
 
Ação:
Recebidas as emendas de nºs 17 a 20, de autoria do Senador Blairo Maggi.
15/09/2011 
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
 
Ação:
Recebido OF. SF/1635/2011, solicitando a remessa do projeto para dar prosseguimento à sua tramitação, acompanhado das notas taquigráficas da sessão de 17 de agosto de 2011. (Anexado às fls. 230 a 237).
20/09/2011 
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
 
Ação:
Anexado cópia do Requerimento de Informação nº 1.118, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, bem como ofício 1659/2011, de 20 de setembro de 2011, do Senador Cícero Lecena, Primeiro Secretário, que encaminha cópia do Ofício 590/GSIPR-CH, de 16 de setembro de 2011, do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, em resposta ao Requerimento. (anexado às fls. 238 a 244).


20/09/2011 
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
 
Ação:
À SGM atendendo ao OF. SF/1635/2011, de remessa do projeto
Encaminhado para:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
20/09/2011 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h15.
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
22/09/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Na sessão do dia 3.5.2011, foi lido e aprovado o Requerimento nº 476, de 2011, subscrito por líderes partidários, solicitando, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno, urgência para o presente Projeto (fls. 245).

A matéria está incluída em Ordem do Dia, para apreciação em turno único (em regime de urgência).

Matéria não apreciada na sessão do dia 22.09.2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27.09.2009.

Matéria não apreciada na sessão do dia 27/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/09/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 28/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29/09/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 29/09/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/10/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 04/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/10/2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 05/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/10/2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 06/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/10/2011.



Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/10/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2011.

Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/10/2011.

Matéria não apreciada na sessão de 20/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/10/2011.

24/10/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebido do Senador Fernando Collor, Relator em substituição à CRE, em 24/10/2011, às 18h48, relatório sobre a matéria.

A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
25/10/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
(Matéria constante do Item 2 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 1307, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, de inversão da pauta, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, são lidos os seguintes Pareceres:
- nº 1.149, de 2011 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, pela aprovação.
- nº 1.150, de 2011 - CCT, Relator Senador Walter Pinheiro, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4 -CCT, de redação.
- nº 1.151, de 2011 - CDH, Relator Senador Humberto Costa, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4 - CCT/CDH, de redação.
É proferido pelo Senador Fernando Collor o Parecer nº 1.152/2011 - PLEN, em substituição à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, favorável nos termos da Emenda nº 5 - PLEN (Substitutivo).
É lido e aprovado o Requerimento nº 1308, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, que solicita a preferência para votação do Substitutivo - Emenda nº 5-PLEN.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa e Randolfe Rodrigues.
Rejeitada a Emenda nº 5 (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim - 9; Não - 43; Total - 52. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Gim Argello, com apoiamento dos Senadores Romero Jucá, Demóstenes Torres e Fernando Collor)
O Senador Casildo Maldaner registra da tribuna seu voto contrário.
Usam da palavra no encaminhamento da votação os Senadores Walter Pinheiro e Eduardo Suplicy.
São lidos e rejeitados os seguintes Requerimentos:
- nº 1309, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 22, do Substitutivo, em substituição ao art. 27 do projeto; e
- nº 1310, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 34, do Substitutivo, em substituição ao art. 39 do projeto.
São lidos e aprovados os seguintes Requerimentos:
- nº 1311, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 18, do Substitutivo, em substituição ao art. 24 do projeto; e
- nº 1312, de 2011, de autoria do Senador Fernando Collor, de destaque para votação em separado do art. 30, do Substitutivo, em substituição ao art. 35 do projeto.
Aprovado o projeto, sem prejuízo das Emendas e dos destaques, com voto contrário do PTB.
Rejeitado o art. 18 do Substitutivo, destacado.
Rejeitado o art. 30 do Substitutivo, destacado.
Aprovadas, em globo, as Emendas nº 1 a 4-CCT/CDH, de redação.
Aprovada a redação final, com o voto contrário do PTB. (Parecer nº 1153, de 2011 - CDIR)
À sanção.
A Presidência comunica ao Plenário que ficam prejudicados os Requerimentos nºs 670 e 681, de 2010.
( Ver votação nominal )
Publicação em 26/10/2011 no DSF Página(s): 43709 - 43816 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Textos:
Redação final   Download do documento em PDF
27/10/2011 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 11:35 hs.
27/10/2011 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls 334 a 349)
31/10/2011 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1972 de 27/10/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 273/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 350 a 367).


Remessa Ofício SF nº 1973 de 27/10/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 368).

 
Textos:
Autógrafo enviado à sanção   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
18/11/2011 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI Ordinária 12.527 DE 2011. (Vetado Parcialmente).
DOU - 18/11/2011 Edição Extra - PÁG. 00001 e 00004.
Sancionada em 18/11/2011.
À SCLCN.


************* Retificado em 21/11/2011*************
SANCIONADA. LEI Ordinária 12.527 DE 2011. (Vetado Parcialmente, vide MSG 523, de 18/11/2011).
DOU - 18/11/2011 Edição Extra - PÁG. 00001 e 00004.
Sancionada em 18/11/2011.
À SCLCN.

Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
21/11/2011 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 32/2011.
25/10/2012 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Encaminhado à ADVOSF.
Encaminhado para:
ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
01/08/2014 
ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
 
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
16/09/2014 
ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
 
Ação:
DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA.
Encaminhado para:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
22/09/2014 
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
 
Ação:
Ao Arquivo.
Encaminhado para:
SARQ - Secretaria de Arquivo
07/10/2014 
SARQ - Secretaria de Arquivo
 
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.

 

 
 

 

 

FONTE: