Comissão da Verdade: senadores querem permitir punição de acusados de crimes contra direitos humanos

Senadores que participaram de audiência pública nesta terça-feira (18) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) defenderam mudanças no projeto que cria a Comissão Nacional da Verdade (PLC 88/2011). O texto, apresentado pelo Executivo, foi aprovado na Câmara no último dia 21 e agora tramita da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Uma das mudanças defendidas é excluir a referência à Lei da Anistia, para permitir a punição dos acusados de violação de direitos humanos.

Ao final do debate na CDH, o presidente do colegiado, Paulo Paim (PT-RS), resumiu as propostas apresentadas pelos convidados, as quais devem ser enviadas na forma de emendas ao projeto, para análise do relator na CCJ, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP):

- Retirada da referência à Lei de Anistia (Lei 6683/1979), o que impediria a punição dos responsáveis por crimes apurados pela comissão.

- Ampliação do prazo de vigência da comissão, fixado em dois anos pelo texto atual, ou possibilidade de prorrogação;

- Ampliação dos membros da comissão. O projeto determina que serão sete membros, indicados pela Presidência da República;

- Definição do ano de 1964 como início do período que será investigado. Pelo projeto, serão investigadas violações de direitos humanos ocorridas de 1946 a 1988;

- Exclusão da possibilidade de participação de militares na comissão;

- Exclusão de artigo que impede a divulgação de documentos sigilosos que forem analisados na comissão;

- Substituição da finalidade da comissão de "promover a reconciliação nacional" para "promover a consolidação da democracia";

"Farsa"

Primeiro senador a se manifestar na audiência pública, o senador Pedro Taques foi enfático ao questionar os objetivos da comissão. Ele disse que a referência à Lei da Anistia, contida no texto, representa "uma farsa", ao impedir a punição dos culpados.

- Vamos deixar isso [relatório da comissão] num museu? Quem sabe convocar Oscar Niemeyer para construir um novo palácio aqui em Brasília e colocar lá os resultados da Comissão da Verdade? E o ministério Público não terá o direito fundamental de investigar o que realmente ocorreu? - frisou.

Pedro Taques também considerou correto que as investigações tenham início em 1964. Para ele, o período fixado no projeto, a partir de 1946, "tem o objetivo de embaralhar a investigação".

Já o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) considerou inadequado atribuir à Comissão da Verdade a função de "promover a reconciliação nacional", como consta do artigo 1º do projeto. Para ele, a comissão deve apurar os crimes cometidos durante a ditadura militar e "buscar a justiça", para consolidar a democracia no país.

- Essa não é uma comissão para reconciliar algozes e vítimas. É uma comissão para completar o nosso processo de transição democrática - disse Randolfe.

No mesmo sentido, as senadoras Ana Rita Esgario (PT-ES) e Lídice da Mata (PSB-BA) ponderaram que a Comissão da Verdade não deve atuar para apenas registrar a história, mas para promover a justiça.

Tramitação

O PLC 88/2011 pode entrar na pauta da reunião da CCJ desta quarta-feira (18), conforme previsão do relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Após a decisão da Comissão de Justiça, o texto segue para análise da CDH e depois para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

Para acelerar a tramitação da matéria, o senador Paulo Paim informou que deverá apresentar requerimento para que a proposta siga direto para o Plenário, onde também poderão ser feitas alterações. Caso o projeto seja alterado no Senado, precisará voltar à Câmara.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)