Projeto de Lei da Câmara n° 88, de 2011
(LEI DA COMISSÃO DA VERDADE)
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7376/2010
- Norma Gerada
- Lei nº 12.528 de 18/11/2011
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Explicação da Ementa:
Cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ¿ 18/09/1946 a 05/10/1988 -, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional; estabelece que a Comissão Nacional da Verdade será integrada por 7 membros, designados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos; dispõe que não poderão participar da Comissão aqueles que: exerçam cargos executivos em agremiação partidária, com exceção daqueles de natureza honorária, não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da Comissão; estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do poder público; enumera os objetivos da Comissão Nacional da Verdade, dentre os quais promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior; recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional; confere competência à Comissão Nacional da Verdade para que possa executar os objetivos previstos, tais como a possibilidade de: requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do poder público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo; convocar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados; promover audiências públicas; dispõe que os dados, documentos e informações sigilosos fornecidos à Comissão Nacional da Verdade não poderão ser divulgados ou disponibilizados a terceiros, cabendo a seus membros resguardar seu sigilo; estabelece que é dever dos servidores públicos e dos militares colaborar com a Comissão Nacional da Verdade; dispõe que as atividades da Comissão não terão caráter jurisdicional ou persecutório; possibilita à Comissão requerer ao Poder Judiciário acesso a informações, dados e documentos públicos ou privados necessários para o desempenho de suas atividades; dispõe que as atividades desenvolvidas pela Comissão Nacional da Verdade serão públicas, exceto nos casos em que, a seu critério, a manutenção de sigilo seja relevante para o alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de pessoas; dispõe que a Comissão poderá atuar de forma articulada e integrada com os demais órgãos públicos; estabelece que os membros da Comissão perceberão o valor mensal de R$ 11.179,36 pelos serviços prestados; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramentos Superiores para exercício na Comissão Nacional da Verdade; dispõe que a Comissão terá prazo de 2 anos, contados da data de sua instalação, par a conclusão do trabalho; estabelece que todo o acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos trabalhos da Comissão deverá ser encaminhado para o Arquivo Nacional para integrar o Projeto Memórias Reveladas; dispõe que o Poder Executivo regulamentará o disposto na lei.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.528 de 18/11/2011
- Último estado:
- 22/11/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 88/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/09/2011
- Descrição/Ementa
- Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/09/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 19/10/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto com a Emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/10/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA n° 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda n°... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 26/10/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1190, de 2011-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, é favorável com a apresentação da Emenda nº 1-CCJ, de redação. A seguir, é proferido pelo Senador Aloysio... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 27/10/2011
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 88/2011
- Data:
- 03/11/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 1982 de 01/11/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando autógrafos a Mensagem SF nº 274/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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23/11/2011 | Publicado no DSF Páginas 48230 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 524, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.528, de 2011. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
27/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 44218-44250 | Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1190, de 2011-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, é favorável com a apresentação da Emenda nº 1-CCJ, de redação. A seguir, é proferido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira o Parecer nº 1191, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Dieritos Humanos e Legislação Participativa; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1-CCJ, de redação. Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata, Wellington Dias, Romero Jucá, Mozarildo Cavalcanti, Ana Amélia, Walter Pinheiro, Aníbal Diniz, Delcídio do Amaral e Pedro Taques. Discussão encerrada sem apresentação de novas emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Aprovada a Emenda n º 1-CCJ, de redação. Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1192, de 2011-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
26/10/2011 | Publicado no DSF Páginas 43817 | (Em 25/10/2011) - Lido e aprovado o Requerimento nº 1.313, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art.336, II, RISF. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011, conforme acordo entre as lideranças partidárias. |
28/09/2011 | Publicado no DSF Páginas 39221-39228 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
- Origem externa:
- MSG 229/2010
- Data de Leitura:
- 27/09/2011
- Despacho:
- 27/09/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (encerrado em 19/10/2011 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE, ESCLARECIMENTOS, INFORMAÇÕES, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, REGIME MILITAR, DITADURA, LOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, DESAPARECIDO, PRESO POLÍTICO, APOIO, ARQUIVO NACIONAL, COMISSÃO DE ANISTIA, COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/10/2011 - Não informado. (Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação. A matéria vai à sanção. )
Matéria |
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RQS 1313/2011 |
- 05/06/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 04/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 112/113, manifestação de Apoio da Câmara Municipal de Carazinho-RS, à aprovação da presente matéria.
Devolvido ao Arquivo.
- 04/06/2012
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO POR SOLICITAÇÃO.
- 13/12/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 23/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 2.098 de 23/11/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011 (fl. 103).
Ao Arquivo.
- 23/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
- 22/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 524, de 2011, na origem, da Senhora Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.528, de 2011.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 48230
- 22/11/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, a pedido.
- 22/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12.528 DE 2011.
DOU - EDIÇÃO EXTRA 18/11/2011 PÁG. 00005.
Sancionada em 18/11/2011.
- 03/11/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1982 de 01/11/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando autógrafos a Mensagem SF nº 274/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 80 a 85).
Anexado Ofício SF nº 1983 de 01/11/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 86). - Autógrafo - PLC 88/2011
- 31/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 76 a 79).
- 31/10/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16h22.
- 26/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário que o Parecer nº 1190, de 2011-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, é favorável com a apresentação da Emenda nº 1-CCJ, de redação.
A seguir, é proferido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira o Parecer nº 1191, de 2011-PLEN, em substituição às Comissões de Dieritos Humanos e Legislação Participativa; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, concluindo favoravelmente ao projeto e à Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Usam da palavra os Senadores Demóstenes Torres, Randolfe Rodrigues, Lídice da Mata, Wellington Dias, Romero Jucá, Mozarildo Cavalcanti, Ana Amélia, Walter Pinheiro, Aníbal Diniz, Delcídio do Amaral e Pedro Taques.
Discussão encerrada sem apresentação de novas emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Aprovada a Emenda n º 1-CCJ, de redação.
Aprovada a redação final do projeto. (Parecer nº 1192, de 2011-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 44218-44250
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 26/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.10.2011, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.313, de 2011, de urgência.
- 26/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- (Em 25/10/2011) - Lido e aprovado o Requerimento nº 1.313, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art.336, II, RISF.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011, conforme acordo entre as lideranças partidárias. - Publicado no DSF Páginas 43817
- 26/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 8h30.
Encaminhado ao Plenário.
- 25/10/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Paulo Paim, para atender solicitação da MESA.
À SSCLSF.
- 19/10/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Senador Paulo Paim, Avoca a relatoria da matéria.
Ao Gabinete do Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 19/10/2011
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão, matéria aguardando distribuição.
- 19/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA n° 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ, de redação.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 19/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto favorável ao Projeto com a Emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 10/10/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.
- 28/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 27/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 39221-39228
- Avulso inicial da matéria
- 27/09/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
Juntada, às fls. 45/46, legislação citada.
- 27/09/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 44 (quarenta e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.