CCJ analisará projeto que uniformiza ICMS para produtos importados

Após muita polêmica, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiram nesta terça-feira (20) enviar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/2010, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que uniformiza o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para importações.

O projeto prevê alíquota zero para ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas que, no Brasil, não tenham passado por processo de industrialização ou que tenham apenas recebido nova embalagem. A proposta tem objetivo, diz seu autor, de corrigir distorções decorrentes dos incentivos concedidos pelos estados, no contexto de "guerra fiscal" entre as unidades da federação.

Antes de o relator e presidente da CAE, Delcídio Amaral (PT-MS), ler seu voto favorável ao texto, alguns senadores protestaram contra a concentração de arrecadação na União, estratégia que, segundo Lindbergh Farias (PT-RJ), estaria embutida da chamada "reforma tributária fatiada".

Para o parlamentar, o governo não estaria promovendo o debate necessário para formar um entendimento em torno da matéria. Parte dos integrantes da CAE defendia que o envio do texto à CCJ, solicitado por requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), antecedesse a leitura do parecer do relator.

No entanto, prevaleceu a posição que permitiu a leitura do voto pelo relator e a aprovação do requerimento para envio da proposta à CCJ.

Para Ricardo Ferraço, o PRS 72/2010 seria inconstitucional, motivo pelo qual ele pediu exame da matéria na CCJ.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)