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Projetos e Matérias Legislativas
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PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO, Nº 72 de 2010
 
Autor(a): SENADOR - Romero Jucá e outro(s) Sr(s). Senador(es)
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Ementa: Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
Explicação da ementa:
Natureza: Fixação de alíquotas de impostos
Data de apresentação: 22/12/2010
Situação atual:
Local: 
28/02/2013 - Secretaria de Arquivo

Situação: 
26/04/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Matérias relacionadas:
Outros números:

Norma jurídica gerada: 
Indexação da matéria:
 
PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO, Nº 72 de 2010
 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF  (mais informações) 22/12/2010 
  Texto inicial   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 23/12/2010 
  Legislação citada   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF 23/12/2010 
  Avulso de requerimento   Download do documento em PDF (RQS 1176 / 2011)  (mais informações) 22/09/2011 
  Avulso de requerimento   Download do documento em PDF (RQS 1218 / 2011)  (mais informações) 04/10/2011 
  Avulso do Parecer   Download do documento em PDF  (mais informações) 18/04/2012 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF  (mais informações) 18/04/2012 
  Redação final   Download do documento em PDF  (mais informações) 24/04/2012 
  Autógrafo enviado à promulgação   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 25/04/2012 

Na Comissão de Assuntos Econômicos
    Anexos   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 26/04/2011 
    Anexos   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 25/05/2011 
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 20/09/2011 
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 11/04/2012 
    Parecer aprovado na comissão   Download do documento em PDF  (mais informações) 17/04/2012 
    Requerimento   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Requerimento de adiamento da discussão
17/04/2012 
    Requerimento   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Requerimentos de destaque para votação em separado
17/04/2012 
    Requerimento   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Requerimento de urgência
17/04/2012 
    Requerimento   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Requerimento de adiamento da votação
17/04/2012 
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    Requerimento   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Requerimento de Audiência Pública
23/11/2011 
    Requerimento   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Requerimento de Audiência Pública
23/11/2011 
    Requerimento   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
30/11/2011 
    Requerimento   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
30/11/2011 
    Requerimento   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
07/12/2011 
    Requerimento   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
07/12/2011 
    Requerimento   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
29/02/2012 
    Requerimento   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
07/03/2012 
    Requerimento   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
14/03/2012 
    Requerimento   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Aditamento ao Requerimento 99, de 2011-CCJ
14/03/2012 
    Requerimento   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
20/03/2012 
    Requerimento   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Aditamento ao Requerimento nº 99, de 2011-CCJ
20/03/2012 
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 27/03/2012 
    Voto em separado   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações)
  Voto em Separado
28/03/2012 
    Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 11/04/2012 

Ver :  Emendas apresentadas

 
PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO, Nº 72 de 2010
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria: CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatores : 
Delcídio do Amaral  (encerrado em 22/09/2011 - Audiência de outra Comissão)
Eduardo Braga   (atual)

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Ricardo Ferraço  (encerrado em 11/04/2012 - Vencido)
Armando Monteiro  (encerrado em 11/04/2012 - Parecer aprovado pela comissão)

Ver :  Emendas apresentadas

Votação Nominal:
24/04/2012 Votação do Requerimento nº 343, de 2012.
Votação da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo) PRS Nº 72, de 2010 (Turno único).
Votação do Substitutivo ao PRS Nº 72, de 2010 (Turno suplementar).
Votação da Emenda Nº 1-PLEN e Subemenda ao Substitutivo ao PRS 72/2010 (Turno Suplementar).
Prazos:
20/04/2012 - 24/04/2012 Recebimento de emendas perante a Mesa  (Art. 235, II, "d", do RISF)
Últimas inclusões em
Ordem do Dia:

Em 24/04/2012  - Discussão, em turno único (Rejeitado o Requerimento nº 343/2012, de destaque para a votação em separado da Emenda nº 2-Plen: Sim: 24; Não: 37; Abst.: 00; Total: 61. Rejeitado requerimento de destaque para a votação em separado da Emenda nº 3-Plen. Aprovada a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo): Sim: 58; Não: 10; Abst.: 00; Total: 68. Aprovado o Substitutivo em turno suplementar. Sim: 52; Não: 12; Abst.: 03; Total: 67. Aprovada a Emenda nº 1-Plen, com subemenda: Sim: 56; Não: 12; Abst.: 00; Total: 68. A matéria vai à promulgação. )

Em 18/04/2012  - Discussão, em turno único (Aprovado requerimento de urgência. A matéria será incluída na Ordem do Dia de 24.04.2012, terça-feira. )

 
 
PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO, Nº 72 de 2010
 
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Ordenação
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A partir da mais recente


Tramitação
22/12/2010 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
22/12/2010 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.


Publicação em 23/12/2010 no DSF Página(s): 60680 - 60682 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Textos:
Avulso da matéria   Download do documento em PDF
23/12/2010 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.

Matéria aguardando distribuição.

06/01/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
11/01/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.

A matéria volta à CAE.

Encaminhado para:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
12/01/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.

Matéria aguardando designação de Relator.

24/02/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em 24/2/2011, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador Delcídio do Amaral, anexada ao processado às fls. 6-7.

Matéria aguardando distribuição.

17/03/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral.
19/04/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 19/4/2011, a Comissão aprova o Requerimento nº 15/2011-CAE, de iniciativa do Senador Romero Jucá, o qual requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, com a finalidade de instruir o PRS nº 72 de 2010, com a participação do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Exmo. Sr. Nelson Barbosa; do Secretário de Fazenda do Estado da Bahia e Coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, Exmo. Sr. Carlos Martins Marques de Santan;do Secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo, Exmo. Sr. Maurício Cezar Duque; do Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Andrea Calabi; e do Presidente da Confederação Nacional da Indústria, Sr. Robson Andrade.

Requerimento anexado ao processado (fl. 8).

26/04/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Realizada em 26/4/11 audiência pública para instruir a Matéria, com a presença do Exmo. Sr. Nelson Barbosa, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; do Exmo. Sr. Simão Cirineu Dias, Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, representando o Exmo. Sr. Carlos Martins Marques de Santana, Secretário da Fazenda do Estado da Bahia e Coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz; do Exmo. Sr. Maurício Cézar Duque, Secretário da Fazenda do Estado do Espírito Santo; do Exmo. Sr. Andrea Calabi, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo; do Sr. Flávio Castelo Branco, Gerente-Executivo da Unidade de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria, representando o Sr. Robson de Andrade, Presidente da CNI; e, ainda, do Exmo. Sr. Almir Gorges, Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina.

Anexado ao processado, às fls. 09-39, o registro taquigráfico da referida reunião.

Publicação em 02/06/2011 no DSF Página(s): 161 - 194 PUB AUDIÊNCIA PÚBLICA Suplemento ( Suplemento nº 88) (Ver Diário)
 
Textos:
Anexos   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
27/04/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 27/4/2011, foram apresentadas as Emendas nºs 02 e 03, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, anexadas ao processado às fls. 40-42.

Ao Relator, Senador Delcídio do Amaral, para dar continuidade à tramitação da Matéria.


02/05/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 18/4/2011, foi recebido o OF. SF/471/2011 do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que requer o encaminhamento do Projeto de Resolução do Senado nº 72 de 2010 ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexados, às fls. 43-44, o referido ofício e cópia do referido requerimento.

Ao Relator, Senador Delcídio do Amaral, para dar continuidade à tramitação da Matéria.

11/05/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 10/5/2011, foi aprovado o Requerimento nº 17/2011-CAE, de iniciativa dos Senadores Cyro Miranda e Vanessa Grazziotin, o qual requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de instruir o PRS nº 72 de 2010, com a participação do Exmo. Sr. Omar Aziz, Governador do Estado do Amazonas, do Exmo. Sr. Renato Casagrande, Governador do Estado do Espírito Santo, e do Exmo. Sr. Marconi Perillo, Governador do Estado de Goiás.

Requerimento anexado ao processado (fl. 45).

18/05/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 17/5/2011, foi aprovado o Requerimento nº 18/2011-CAE, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço, o qual requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de instruir o PRS nº 72 de 2010, com a participação do Economista Luis Paulo Rosenberg.

Foi aprovado, também, o Requerimento nº 22/2011-CAE, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro, requerendo a inclusão do nome do Exmo. Sr. Simão Robison Oliveira Jatene, Governador do Estado do Pará, entre os convidados para participar da audiência pública de que trata o Requerimento nº 17 de 2011 - CAE

Requerimentos anexados ao processado (fls. 46 e 47).

25/05/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Realizada em 25/5/11 audiência pública para instruir a Matéria, com a presença do Sr. Luis Paulo Rosenberg, Economista, e, ainda, do Sr. Michal Gartenkraut, Professor.
Anexado ao processado, às fls. 48-64, o registro taquigráfico da referida reunião.

Publicação em 17/06/2011 no DSF Página(s): 22 - 41 PUB AUDIÊNCIA PÚBLICA Suplemento ( Suplemento nº 99) (Ver Diário)
 
Textos:
Anexos   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
20/09/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio do Amaral, com relatório favorável ao Projeto, acatando integralmente a Emenda nº 1 e parcialmente as Emendas nºs 2 e 3, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Cópia anexada ao processado às fls. 65-71.

 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
20/09/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 20/9/2011, foi apresentada a Emenda nº 4, de autoria do Senador Cyro Miranda, anexada ao processado à fl. 72.


20/09/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, anunciada a Matéria, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, para que possa proferir o seu relatório, passa a Presidência ao Senador Francisco Dornelles. Antes da leitura do relatório, é aprovado o Requerimento nº 66/2011-CAE, de iniciativa do Senador José Pimentel, o qual requer a dispensa da realização da audiência pública aprovada por meio dos Requerimentos nºs 17 e 22 de 2011-CAE. Anexado o RQE nº 66/2011-CAE ao processado, à fl. 73.

Após a leitura do relatório pelo Relator, Senador Delcídio do Amaral, a apreciação da Matéria é adiada.

22/09/2011 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao OF SF/471/2011, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney (fl. 43)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
22/09/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10h10.
22/09/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
22/09/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1176, de 2011, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos do art. 101, I, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da constante no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

Publicação em 21/09/2011 no DSF Página(s): 38368 - 38369 PUB QUESTÃO DE ORDEM (Ver Diário)
Publicação em 22/09/2011 no DSF Página(s): 38613 PUB RESPOSTA À QUESTÃO DE ORDEM (Ver Diário)
Publicação em 23/09/2011 no DSF Página(s): 38715 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Avulso de requerimento   (RQS 1176 / 2011)   Download do documento em PDF
04/10/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
04/10/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1218, de 2011, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos da alínea 12, inciso II do art. 255, e em razão das disposições contidas nos incisos I e III do art. 104-A, do Regimento Interno do Senado Federal, que a matéria seja apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

************* Retificado em 10/10/2011*************
A Presidência, ao prestar esclarecimentos ao Senador Romero Jucá a respeito de questionamento feito pelos Senadores Demóstenes Torres e Ricardo Ferraço em sessão anterior, informar ao Plenário que, nos termos do art. 101, I, deferiu o Requerimento nº 1.176, de 2011.
Posteriormente é lido o Requerimento nº 1218, de 2011, do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos da alínea 12, inciso II do art. 255, e em razão das disposições contidas nos incisos I e III do art. 104-A, do Regimento Interno do Senado Federal, que a matéria seja apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

Publicação em 05/10/2011 no DSF Página(s): 40087 - 40088 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Avulso de requerimento   (RQS 1218 / 2011)   Download do documento em PDF
05/10/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/10/2011, o Requerimento nº 1.218, de 2011, de audiência da CDR.
06/10/2011 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/10/2011 (segunda-feira) o Requerimento nº 1.218, de 2011, de audiência da CDR.

Votação em turno único.



Matéria não apreciada na sessão do dia 10/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/10/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 11/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2011.

Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/10/2011.

Matéria não apreciada na sessão de 20/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/10/2011.

Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.

Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.

Matéria não apreciada na sessão de 26/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/10/2011.

Matéria não apreciada na sessão de 27/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2011.

Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/11//2011.


Matéria não apreciada na sessão do dia 01/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/11//2011.



Matéria não apreciada na sessão do dia 8/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/11/2011.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
09/11/2011 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Rejeitado o Requerimento nº 1.218, de 2011, tendo usado da palavra os Senadores Romero Jucá e Ricardo Ferraço.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, em seguida, à Comissão de Assuntos Econômicos.

Publicação em 10/11/2011 no DSF Página(s): 46609 - 46611 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
10/11/2011 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
16/11/2011 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Ricardo Ferraço, para emitir relatório.
23/11/2011 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Na 60ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 99, de 2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Ricardo Ferraço e Armando Monteiro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
 
Textos:
Requerimento   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
Requerimento   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
30/11/2011 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Na 63ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 100 e 101, de 2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Acir Gurgacz, Pedro Taques e Armando Monteiro, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
 
Textos:
Requerimento   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
Requerimento   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
07/12/2011 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 65ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 105 e 106, de 2011-CCJ, de iniciativa, respectivamente, do Senador Ricardo Ferraço e Marta Suplicy, para a realização de Audiência Pública.

Matéria aguardando realização da Audiência Pública em data oportuna.

 
Textos:
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29/02/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 4ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 4, de 2012-CCJ, de iniciativa, do Senador Flexa Ribeiro, para a realização de Audiência Pública.

Matéria aguardando realização da Audiência Pública em data oportuna.

 
Textos:
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07/03/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 5ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 5, de 2012-CCJ, de iniciativa, do Senador Ricardo Ferraço, para a realização de Audiência Pública.

Matéria aguardando realização da Audiência Pública em data oportuna.

 
Textos:
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14/03/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova os Requerimentos nºs 7 e 8, de 2012-CCJ, de iniciativa dos Senadores Armando Monteiro e Eunício Oliveira, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.

Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna.

 
Textos:
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20/03/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conjunto com a 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicas, é realizada a 1ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs - 99 e 105/2011-CCJ, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço; 100/2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Acir Gurgacz e Pedro Taques; 101/2011-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro; 106/2011-CCJ, de iniciativa da Senadora Marta Suplicy; 4/2012, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro; CCJ 8/2012-CCJ, de iniciativa do Senador Eunício Oliveira; e RQE Nº 00004 / 2012-CAE, de iniciativa do Senador Romero Jucá, com a presença dos seguintes convidados: 1. Marconi Perillo, Governador do Estado de Goiás; 2. Raimundo Colombo, Governador do Estado de Santa Catarina; 3. Renato Casagrande, Governador do Estado do Espírito Santo; 4. Cid Gomes, Governador do Estado do Ceará; 5. Helenilson Cunha Pontes, Vice-Governador do Estado do Pará; 6. Nelson Barbosa, Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; 7. Paulo Skaf, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; 8. Hamilton Dias de Souza, Advogado ; 9. João Cayres, Representante do Presidente da Central Única dos Trabalhadores, Artur Henrique da Silva Santos;
10. Clóvis Panzarini, Membro da CP Consultores Associados.

Usam da palavra os Senadores Armando Monteiro, Blairo Maggi, Casildo Maldaner, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, Magno Malta, Paulo Bauer, Ricardo Ferraço, Romero Jucá, Antonio Carlos Valadares, a Senadora Vanessa Grazziotin, o Senador Delcídio Do Amaral, Presidente da CAE e o Senador Eunício Oliveira, Presidente da CCJ.

A Comissão aprova o Requerimento nº 9, de 2012-CCJ, de iniciativa do Senador Alvaro Dias e o Requerimento nº 10, de 2012-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro.

Publicação em 17/04/2012 no DSF Página(s): 94 - 134 PUB 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA Suplemento ( Suplemento nº 48/A) (Ver Diário)
 
Textos:
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20/03/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
De ordem do Presidente da CCJ, Senador Eunício Oliveira, é efetuada a juntada de carta de apoiamento ao Projeto assinada pelo Presiente da ABRINQ, Synésio Batista da Costa; Presidente da ABICALÇADOS, Milton Cardoso; Presidente do Instituto do Aço Brasil, Marco Polo de Mello Lopes; Presidente da ABIT, Aguinaldo Diniz Filho; Diretor Executivo da ABITAM, José Adolfo Siqueira; Presidente-Executivo da ABIQUIM, Fernando Figueiredo; Presidente da ABINEE, Humberto Barbato; President da ABIMAQ, Luiz Aubert Neto; e Presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.
21/03/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 9ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conjunto com a 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicas, é realizada a 2ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 4/2012-CAE, de iniciativa do Senador Romero Jucá; 9/2012-CAE, de iniciativa do Senador Armando Monteiro; 99/2011-CCJ, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço; 100/2011-CCJ, de iniciativa dos Senadores Acir Gurgacz e Pedro Taques; 101/2011-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro; 5/2012-CCJ, de iniciativa do Senador Ricardo Ferraço; 7/2012-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro; 9/2012-CCJ, de iniciativa do Senador Alvaro Dias; e 10/2012-CCJ, de iniciativa do Senador Armando Monteiro; com a presença dos seguintes convidados: · Luiz Carlos Hauly, Secretário de Fazenda do Estado do Paraná; Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical; Aguinaldo Diniz Filho, Presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - Abit; Luiz Aubert Neto, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq; Jorge Gerdau Johannpeter, Conselheiro do Instituto Aço Brasil; Luis Paulo Rosenberg (tendo como representante o Sr. Michal Gartenkraut), Economista e Consultor da Rosenberg & Associados; Roque Carraza, Jurista; Heleno Taveira Torres, Professor da Universidade de São Paulo - USP; Tiago Cedraz, Advogado.

Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Armando Monteiro, Romero Jucá, Blairo Maggi, Paulo Bauer, Casildo Maldaner, Eduardo Suplicy, Antonio Carlos Valadares, a Senadora Kátia Abreu, o Senador Delcídio do Amaral, Presidente da CAE e o Senador Eunício Oliveira, Presidente da CCJ.

Publicação em 17/04/2012 no DSF Página(s): 30 - 62 PUB 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA Suplemento ( Suplemento nº 48/A) (Ver Diário)
27/03/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 17 horas e 8 minutos o relatório do Senador Ricardo Ferraço, com voto pela rejeição e arquivamento, em face das inconstitucionalidades do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
28/03/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 30 minutos o Voto em Separado do Senador Armando Monteiro, que conclui pela Constitucionalidade, Juridicidade e Regimentalidade do Projeto.

 
Textos:
Voto em separado   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
28/03/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Ricardo Ferraço lê o Relatório, e o Senador Armando Monteiro profere seu Voto em Separado.

A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.


11/04/2012 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Ricardo Ferraço e aprova o Voto em Separado do Senador Armando Monteiro, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto (fls. 185/191).

Votam vencidos os Senadores Ricardo Ferraço, Magno Malta, Luiz Henrique, Pedro Taques, Lúcia Vânia e Antonio Carlos Valadares.

O Senador Aécio Neves retira a Emenda nº 1, de sua autoria, apresentada nesta data (fls. 192/194).

À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.

Encaminhado para:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Textos:
Parecer aprovado na comissão   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
11/04/2012 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.

O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Eduardo Braga Relator da Matéria.

11/04/2012 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 11/4/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 5, 6 e 7, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, e a Emenda nº 8, de autoria do Senador Aécio Neves, anexadas ao processado às fls. 195-201.
11/04/2012 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Eduardo Braga, com relatório favorável ao Projeto, acatando parcialmente a Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta, e rejeitando as demais Emendas.
Cópia anexada ao processado, às fls. 202-208.

 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
11/04/2012 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, é solicitada Vista pelos Senadores José Pimentel e outros Senadores. O Presidente da Comissão concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
12/04/2012 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 12/4/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 9 e 10, de autoria do Senador Cyro Miranda, anexadas ao processado às fls. 209-211.
12/04/2012 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/04/2012.
13/04/2012 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Anexado, à fl. 212, o Ofício nº 0110/2012-GSCM, do Senador Cyro Miranda, solicitando a retirada da Emenda nº 09, de sua autoria.

Anexadas, às fls. 213-216, as Emendas nºs 11 e 12, de autoria do Senador Cyro Miranda, apresentadas em 13/4/2012.

17/04/2012 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Em 17/4/2012, foram apresentadas as Emendas nºs 13 e 14, de autoria do Senador Luiz Henrique, a Emenda nº 15, de autoria do Senador Blairo Maggi, a Emenda nº 16, de autoria do Senador Paulo Bauer, as Emendas nºs 16, 17, 18, 19 e 20, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, e a Emenda nº 21, de autoria do Senador Clésio Andrade, anexadas ao processado às fls. 217-235.

Anexado, à fl. 236, o Ofício nº 029/2012-GSBMAG, do Senador Blairo Maggi, solicitando a retirada da Emenda nº 15, de sua autoria.



17/04/2012 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião realizada em 17/4/2012, anunciada a matéria, foi apresentado pelo Senador Ricardo Ferraço Requerimento de Adiamento de Discussão para que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analise a constitucionalidade do Substituivo apresentado pelo Relator. Colocado em votação, a Comissão rejeita o Requerimento de Adiamento da Discussão por 18 (dezoito) votos contrários, 7 (sete) votos favoráveis e nenhum abstenção. Votam vencidos os Senadores Antonio Carlos Valadares, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Waldemir Moka, Cyro Miranda, José Agripino e Paulo Bauer. Anexados, às fls. 237-241, o referido Requerimento e a Lista de Votação Nominal.
Em seguida, o Relator, Senador Eduardo Braga, procede à leitura da Complementação de seu Relatório, acatando parcialmente a Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta, e rejeitando as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 21.
Posteriormente, foi apresentado pelos Senadores Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Paulo Bauer, Ricardo Ferraço e Cyro Miranda Requerimento de Adiamento da Votação da matéria. Colocado em votação, a Comissão rejeita o Requerimento de Adiamento da Votação por 13 (treze) votos contrários, 12 (doze) votos favoráveis e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Acyr Gurgacz, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Francisco Dornelles, Ana Amélia, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Aécio Neves, Blairo Maggi e Kátia Abreu. Anexados, às fls. 242-243, o referido Requerimento e a Lista de Votação Nominal.
Antecedendo à votação do Relatório, foram colocados em votação em globo os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado das Emendas nºs 3, 8, 13, 14, 16, 17, 18, 19 e 21. A Comissão rejeita os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado por 15 (quinze) votos contrários, 10 (dez) votos favoráveis e nenhuma abstenção. Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Acir Gurgacz, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Aloysio Nunes Ferreira, Cyro Miranda, Flexa Ribeiro, José Agripino, Aécio Neves e Kátia Abreu. Anexados, às fls. 244-253, os Requerimentos de Destaque para Votação em Separado e a Lista de Votação Nominal.
Colocado em votação o Relatório, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, acatando parcialmente a Emenda nº 1, nos termos da Emenda nº 22, renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e rejeitando as Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 21. Votam vencidos os Senadores Lindbergh Farias, Casildo Maldaner, Luiz Henrique, Cyro Miranda, José Agripino e Paulo Bauer.
Anexados, às fls. 253-A a 262, Parecer da Comissão e Lista de Votação Nominal.
Anexado, às fls. 263 e 264, Requerimento de Urgência aprovado pela Comissão.

À SCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
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18/04/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Recebido neste Órgão, às 11:40h.
18/04/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Devolvida à CAE para complementação do número de assinaturas, de acordo com o art. 155, § 2°, IV, da Constituição.
Encaminhado para:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
18/04/2012 
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
 
Ação:
Anexada, à fl. 265, a complementação do número de assinaturas ao Parecer da CAE oferecido ao PRS nº 72 de 2010, de acordo com o art. 155, § 2°, IV, da Constituição Federal, combinado com o art. 394, parágrafo único, II, do Regimento Interno do Senado Federal.

À SCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
18/04/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h.

Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e CAE.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
18/04/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 371, de 2012-CCJ, relator do vencido Senador Armando Monteiro, favorável; e
- nº 372, de 2012-CAE, relator Senador Eduardo Braga, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 320, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, IV, RISF)
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 24 de abril. (Segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 345, II, RISF)


************* Retificado em 18/04/2012*************
Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 371, de 2012-CCJ, relator do vencido Senador Armando Monteiro, favorável; e
- nº 372, de 2012-CAE, relator Senador Eduardo Braga, favorável, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, d, RISF)
É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 320, de 2012, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. (Art. 336, II, c/c art. 338, IV, RISF)
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima terça-feira, dia 24 de abril. (Segunda sessão deliberativa ordinária subsequente, nos termos do art. 345, II, RISF)

Publicação em 19/04/2012 no DSF Página(s): 13284 - 13337 (Ver Diário)
Publicação em 19/04/2012 no DSF Página(s): 13372 (Ver Diário)
Publicação em 19/04/2012 no DSF Página(s): 13362 - 13365 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Avulso do Parecer   Download do documento em PDF
Avulso da matéria   Download do documento em PDF
18/04/2012 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/04/2012, nos termos do Requerimento nº 320, de 2012, de urgência.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
24/04/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, com preferência, nos termos do Requerimento nº 342, de 2012, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2 - PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Aécio Neves.
A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 434, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo contrariamente à Emenda nº 2 - PLEN.
È proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 435, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, contrário a Emenda nº 2 - PLEN.
Leitura da Emenda nº 3 -PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Luiz Henrique.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Paulo Bauer, Luiz Henrique, Alvaro Dias, Aécio Neves, Cyro Miranda, Magno Malta, Ricardo Ferraço, Randolfe Rodrigues, Ana Rita, Casildo Maldaner, Mario Couto, Lúcia Vânia, Lindbergh Farias, Sérgio Souza, Antonio Carlos Valdares, Inácio Arruda e Romero Jucá.
Em seguida, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 436, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN.
É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 437, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN.
Leitura do Requerimento nº 343, de 2012, de autoria do Senador Aécio Neves, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2 - PLEN.
Leitura do Requerimento nº 344, de 2012, de autoria do Senador Luiz Henrique, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - PLEN.
Rejeitado o Requerimento nº 343, de 2012, com o seguinte resultado: SIM - 24; NÃO - 37; TOTAL - 61. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cyro Miranda, com apoiamento regimental)
Rejeitado o Requerimento nº 344, de 2012.
Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 10; TOTAL - 68.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas.
Leitura do Parecer nº 438, de 2012 - CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga e Ricardo Ferraço.
Leitura da Emenda nº 1 - PLEN, tendo como primeira signatária a Senadora Vanessa Grazziotin.
A seguir, é proferido pelo Senador Armando Monteiro o Parecer nº 439, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável a Emenda nº 1 - PLEN.
É proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 440, de 2012 - PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, favorável à Emenda nº 1-PLEN com a subemenda que apresenta.
Discussão encerrada, em turno suplementar.
Aprovado o Substitutivo, ressalvadas a emenda e a subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 52; NÃO - 12; ABST. - 3; TOTAL - 67.
Aprovadas, em globo, a Emenda nº 1-PLEN e a Subemenda, com o seguinte resultado: SIM - 56; NÃO - 12; TOTAL - 68.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 441, de 2012 - CDIR)
À promulgação.
( Ver votação nominal )
Publicação em 25/04/2012 no DSF Página(s): 14254 - 14302 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Textos:
Redação final   Download do documento em PDF
25/04/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 8:40 hs.
25/04/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 293 e 294).
 
Textos:
Autógrafo enviado à promulgação   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
25/04/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
À SSATA, a pedido.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
26/04/2012 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
Devolvido à SEXP.
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
26/04/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 12:47 hs.
26/04/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado Ofício SF nº 699 de 25/04/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 56/12, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando a promulgação da Resolução nº 13/12 (fls. 295 a 296).


Anexado Ofício SF nº 700 de 25/04/12, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando autógrafo da Resolução nº 13/12 (fls. 297 a 301).


26/04/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000013 DE 2012.
DOU- 26/04/2012 PÁG. 00001 a 00002.
Promulgada em 25/04/2012.

30/04/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Publicado no DSF nº 055, de 26/04/12, pág. 014370.


Ao Arquivo.

Encaminhado para:
SARQ - Secretaria de Arquivo
02/05/2012 
SARQ - Secretaria de Arquivo
 
Ação:
Processo Arquivado.
23/11/2012 
SARQ - Secretaria de Arquivo
 
Ação:
ENCAMINHADO A SEC. GERA. DA MESA POR SOLICITAÇÃO
Encaminhado para:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
23/11/2012 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Encaminhado à ADVOSF.
Encaminhado para:
ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
23/11/2012 
ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
 
Ação:
DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA
Encaminhado para:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
27/11/2012 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Encaminhado à Advocacia do Senado Federal, por solicitação.
Encaminhado para:
ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
10/12/2012 
ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
 
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA PETIÇÃO ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.740/12-PRESID/ADVOSF. ADIN 4858.
Encaminhado para:
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
28/02/2013 
SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
 
Ação:
Encaminhado à SARQ.
Encaminhado para:
SARQ - Secretaria de Arquivo
28/02/2013 
SARQ - Secretaria de Arquivo
 
Ação:
Processo devolvido e arquivado.

 

 
 

 

 

Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa