Aprovada emenda que impede atividade consolidada em APP dentro de unidade de conservação

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, há pouco, com a concordância do relator, emenda do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) impedindo a regularização de atividades consolidadas em Áreas de Preservação Permanente (APP) localizadas em imóveis inseridos nos limites de unidades de conservação de proteção integral, criadas até a data de promulgação do novo Código Florestal. A emenda também determina que o proprietário deva recuperar a área, conforme prazos previstos na nova lei.

Esta é a terceira emenda acolhida. Os senadores da CMA seguem em reunião destinada ao exame de emendas ao projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011). Foram apresentados 77 destaques, dos quais cerca de 50 foram retirados de pauta por seus autores, seja por tratarem de tema já acolhido no texto base do substitutivo do relator, Jorge Viana (PT-AC), ou por acordo na comissão.

Até o momento, foram aprovadas três emendas e rejeitadas outras nove. As outras duas emendas aprovadas tratam da "apuração da responsabilidade pelo uso irregular do fogo em terras públicas ou particulares".

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)