PROJETO DE LEI Nº       de 2007

Altera o art. 45 e acrescenta artigo à Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre as vedações aos programas de que trata o Título IV e estabelecer o acesso gratuito ao Rádio e a Televisão pelos Partidos Políticos.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. O art. 45, da Lei nº 9096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45.......................................................................................
...................................................................................................
§ 1º. Ficada vedado, nos programas de que trata este Título:
I - ..............................................................................................
II – a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais dos filiados ao partido responsável pelo programa;
III – a divulgação de propaganda em benefício de filiados a outros partidos ou em proveito destes;
IV – a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.
§ 2º..............................................................................................
§ 3º Quando a representação de partido, julgada procedente, tiver por objeto as vedações a que se referem os incisos I e III, do § 1º, o Tribunal Superior Eleitoral, além da pena de cassação do direito de transmissão, a que se refere o § 2º, aplicará também multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) ou o equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.
§ 4º. A propaganda partidária, no rádio e na televisão, fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga.” (NR)

Art. 2o A Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 49.A:

“Art. 49.A. O partido político com registro definitivo de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral e que, a partir de sua fundação, tenha concorrido ou venha a concorrer às eleições gerais para a Câmara dos Deputados, elegendo representante, terá direito ao acesso gratuito ao Rádio e à Televisão, observado o disposto a seguir.

§ 1º. Ao partido que atender ao estabelecido no caput e eleger à Câmara dos Deputados representante em, no mínimo, sete Estados e obtiver dez por cento ou mais dos votos apurados no País, não computados os brancos e os nulos, é assegurado, observadas, no que couber, as disposições do Título IV:

a)	a realização de um programa, em cadeia nacional, e de um programa, em cadeia estadual, em cada semestre, com duração de vinte minutos cada;
b)	a utilização do tempo total de quarenta minutos, por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais.

§ 2º. Ao partido que atender ao estabelecido no caput e eleger à Câmara dos Deputados representante em, no mínimo, cinco Estados e obtiver, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados no País, não computados os brancos e os nulos, é assegurado, observadas, no que couber, as disposições do Título IV: 

a) a realização de um programa, em cadeia nacional, em cada semestre, com duração de quinze minutos cada, e de um programa de igual tempo nas emissoras nos Estados em que tiver elegido representante à respectiva Assembléia Legislativa;
b) a utilização do tempo total de trinta minutos, por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras nos Estados em que tiver elegido representante à respectiva Assembléia Legislativa.

§ 3º. Ao partido que atender ao estabelecido no caput e eleger à Câmara dos Deputados representante em, no mínimo, três Estados e obtiver, no mínimo, dois por cento dos votos apurados no País, não computados os brancos e os nulos, é assegurado, observadas, no que couber, as disposições do Título IV:

a) a realização de um programa, em cadeia nacional, em cada semestre, com duração de dez minutos cada e de um programa de igual tempo nas emissoras nos Estados em que tiver elegido representante à respectiva Assembléia Legislativa;
b) a utilização do tempo total de vinte minutos, por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras nos Estados em que tiver elegido representante à respectiva Assembléia Legislativa.

§ 4º. Ao partido que atender ao estabelecido no caput e eleger representante à Câmara dos Deputados e obtiver menos de dois por cento dos votos apurados no País, não computados os brancos e os nulos, é assegurado, observadas, no que couber, as disposições do Título IV:

a)	a realização de um programa, em cadeia nacional, em cada semestre, com duração de dois minutos cada e de um programa de igual tempo nas emissoras nos Estados em que tiver elegido representante à respectiva Assembléia Legislativa; 
b)	a utilização do tempo total de quatro minutos, por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras nos Estados em que tiver elegido representante à respectiva Assembléia Legislativa.”

Art. 3o Ficam revogados os arts. 56 e 57, da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

A alteração do artigo 45 da Lei nº 9.096/95 é necessária para por fim ao desvirtuamento do tempo de TV e Rádio a que fazem jus os partidos políticos. De fato, em inúmeras oportunidades, determinados partidos políticos utilizaram seus espaços gratuitos para a divulgação de propaganda em benefício de filiados a outros partidos e em proveitos destes.

Tal pratica, utilizada especialmente pelas chamadas “legendas de aluguel”, é muito freqüente no semestre anterior às eleições, quando a propaganda partidária é utilizada para potencializar a futura candidatura de filiado a partido político diverso do responsável pelo programa, em flagrante violação ao que disciplinado pelos incisos de I a III, do artigo 45 da Lei 9.096/95.

Por outro lado, a pena atualmente prevista em nada desestimula a má utilização dos programas partidários, pois a pena, cassação do direito de transmissão a que faria jus o partido infrator, na prática, somente é aplicada após o pleito, quando o abuso já serviu para eventualmente desequilibrá-lo.

Portanto, buscou-se melhor enquadrar as hipóteses em que ocorre o desrespeito à Lei, bem como estabelecer pena que possa elidir o ilícito.

Quanto ao acréscimo do artigo 49.A na Lei nº 9.096/95, imperioso salientar que o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei dos Partidos Políticos que instituíam a chamada "cláusula de barreira".

A decisão unânime foi tomada no julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 1351 e 1354), ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B) e pelo Partido Social Cristão (PSC).

A cláusula de barreira, que seria aplicada a partir de 2007, restringia o direito ao funcionamento parlamentar, o acesso ao horário gratuito de rádio e televisão e a distribuição dos recursos do Fundo Partidário.

Os partidos autores das ações sustentaram, com base no princípio da liberdade e da autonomia partidária, que uma lei ordinária não podia estabelecer tais limites ou condições restritivas, submetendo os partidos a um tratamento desigual no seu funcionamento parlamentar. 

O Supremo Tribunal Federal centrou a análise na razoabilidade das exigências legais, pois, no seu entendimento, a previsão constitucional quanto à competência do legislador ordinário para tratar do funcionamento parlamentar, art. 17, IV, da Constituição Federal, há de ser tomada sem esvaziar-se os princípios constitucionais, em especial o revelador do pluripartidarismo.

Em conseqüência, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal, em especial a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 13 e 48 da Lei nº 9.096/95, bem como a eliminação das limitações temporais dos arts. 56 e 57 e a inaplicabilidade do art. 49, decorrente da inconstitucionalidade do art. 13, o Tribunal Superior Eleitoral, no final de dezembro de 2006, alterou a Resolução nº 20.034/97, que estabelece as Instruções para o acesso gratuito ao Rádio e a Televisão pelos Partidos Políticos.

Essas alterações, devido à vacância que resultou da declaração de inconstitucionalidade daqueles dispositivos da lei dos partidos pelo STF, reduziram de 20 minutos para 10 minutos por semestre o tempo dos programas em bloco dos grandes partidos, assim como extinguiram os programas em bloco estaduais, que tinham 20 minutos por semestre. As inserções nacionais, que eram de 40 minutos por semestre também ficaram reduzidas à metade do tempo. Esses partidos ficaram nivelados com os médios partidos, passando a utilizar, durante o corrente ano, apenas 10 minutos por semestre nos programas em bloco. Os pequenos partidos foram substancialmente beneficiados, pois se antes dispunham de apenas 2 minutos anuais, passaram a ter o uso de 5 minutos por semestre.

Assim, o presente projeto de lei, em atenção à orientação da Suprema Corte, visa restabelecer, tanto quanto possível, a distribuição do tempo de propaganda política, preexistente até o ano de 2005, da forma como foi feito também para correção equivalente com a distribuição dos recursos do Fundo Partidário pela Lei nº 11.459/07.

Em especial, o presente projeto levou em consideração o principio da proporcinalidade com base na representatividade dos partidos políticos junto ao eleitorado nacional, sem prejudicar os que, por assim dizer, possuem menor densidade. Esse principio, tal como entendido pela Suprema Corte e reiterado pelo TSE, serviu de orientação básica para a distribuição dos tempos pelos partidos políticos, de modo a que o menor tempo concedido aos pequenos partidos é proporcionalmente equivalente, considerada a votação, ao tempo concedido aos maiores partidos. Ou seja, aos partidos maiores que tiveram de 10% a 14% dos votos nas eleições gerais para a Câmara dos Deputados, utilizarão 20 minutos; os partidos menores, que tiveram menos de 2% dos votos, ficarão com 2 minutos.

Assim, o presente projeto levou em conta o desempenho eleitoral das agremiações, aferido pelo total de votos obtidos nas eleições gerais para a Câmara dos Deputados, não computados os branco e nulos, ou seja, quanto maior a representatividade eleitoral e, por conseqüência, o número de representantes, maior o tempo atribuído para se comunicar com o eleitorado.

De forma a bem ilustrar esse critério de divisão de tempo, levando em consideração os dados estatísticos obtidos junto ao Tribunal Superior Eleitoral, os maiores partidos, com desempenho igual ou superior a 10% do eleitorado, cujas votações somadas representam aproximadamente 54% do eleitorado brasileiro, serão enquadrados no § 1º do art. 49.A ora proposto, com direito a 20 minutos no bloco por semestre e o dobro desse tempo em inserções. 

Já os partidos de médio porte se dividem em duas categorias: a) os que têm desempenho eleitoral entre 5% e 10%, cujas votações somadas representam aproximadamente 18,50 % do eleitorado, enquadram-se nas disposições do § 2º, com direito a 15 minutos do bloco por semestre e tempo proporcional de inserções; b) os que têm desempenho eleitoral entre 2% e 5%, cujas votações somadas representam aproximadamente 15% do eleitorado, enquadram-se nas disposições do § 3º, com direito a 10 minutos no bloco por semestre e tempo proporcional de inserções. 

Por fim, as agremiações com menor densidade eleitoral, cujo desempenho eleitoral é inferior a 2% e cujas votações somadas representam menos de 10% do eleitoral nacional, enquadram-se no § 4º, com direito a programas semestrais nacionais de 2 minutos no bloco e tempo proporcional de inserções. 

Desta feita, pode-se afirmar que o presente projeto de lei atende ao principio do pluralismo político, pois de forma razoável assegura aos partidos com menor densidade eleitoral espaço para propagarem seus ideais ao eleitorado, ou seja, assim como entendeu o Supremo Tribunal Federal, considera que a representatividade dos partidos políticos é proporcional ao êxito verificado nas urnas.

	Espera-se, assim, que os membros dos Partidos representados no Congresso Nacional acolham e emprestem seu apoio ao presente projeto que visa restabelecer o acesso ao uso do rádio e televisão segundo critérios de proporcionalidade com base na representatividade eleitoral dos partidos, corrigindo as distorções resultantes da aplicação dos critérios postos em prática pelo TSE, em decorrência da vacância legal resultante das decisões de inconstitucionalidade do STF.

				Sala das sessões,