Projeto de Lei da Câmara n° 81, de 2008
- Iniciativa
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7024/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 12.012 de 06/08/2009
- Assunto
- Jurídico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Tipifica como crime o ingresso de aparelhos de comunicação, sem autorização, em estabelecimento prisional).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.012 de 06/08/2009
- Último estado:
- 07/08/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 81/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 23/05/2008
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Tipifica como crime o ingresso de aparelhos de comunicação, sem autorização, em estabelecimento prisional).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/05/2008
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PTB/SP)
- Data:
- 26/03/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/05/2009
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 13º Reunião Ordinária realizada nos dias 20 e 21 de maio de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romeu Tuma, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto (em 21/05/09). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 08/06/2009
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 700, de 2009-CCJ, relator Senador Romeu Tuma, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis, para apresentação de emendas perante a Mesa, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal. À SCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/08/2009 | Publicado no DSF Páginas 36217 | Leitura da Mensagem nº 164, de 2009 (nº 615/2009, na origem), de 6 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.012, de 6 de agosto de 2009. À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 16/07/2009 | Publicado no DSF Páginas 32452 | 14:30 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01. Aprovado o projeto. À sanção. À SEXP. |
| 19/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 24242 | A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. |
| 09/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 22419 | Leitura do Parecer nº 700, de 2009-CCJ, relator Senador Romeu Tuma, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis, para apresentação de emendas perante a Mesa, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal. À SCLSF. |
| 09/06/2009 | Publicado no DSF Páginas 22356-22357 | Leitura do Parecer nº 700, de 2009-CCJ, relator Senador Romeu Tuma, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis, para apresentação de emendas perante a Mesa, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal. À SCLSF. |
| 28/05/2008 | Publicado no DSF Páginas 16780-16781 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/05/2008
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romeu Tuma (encerrado em 21/05/2009 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/06/2009 - 17/06/2009: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, INGRESSO, POSSE, UTILIZAÇÃO, TELEFONE CELULAR, APARELHO ELETRÔNICO, RADIOCOMUNICAÇÃO, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, PRESÍDIO, PENALIDADE, INFRATOR.
- Observações:
- (TIPIFICA COMO CRIME O INGRESSO DE APARELHO DE COMUNICAÇÃO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO OU SIMILAR, INCLUINDO O TELEFONE CELULAR).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/07/2009 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 14/07/2009 - Discussão, em turno único
- Em 09/07/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/07/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 07/07/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/07/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 01/07/2009 - Discussão, em turno único
- Em 30/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/06/2009 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 21/08/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 18/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício (SF) nº 1699, de 18.08.09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.012, de 06/08/09 (fls. 35).
Ao Pleg com destino ao arquivo.
- 17/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:59 hs.
- 17/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 164, de 2009 (nº 615/2009, na origem), de 6 do corrente, restituindo autógrafos do projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.012, de 6 de agosto de 2009.
À SEXP, para o encaminhamento à Câmara dos Deputados de exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 36217
- 14/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/08/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 12/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 07/08/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012012 DE 2009.
DOU - 07/08/2009 PÁG. 00001.
Sancionada em 06/08/2009.
- 31/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF 1.521, de 30/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (SF) nº 184/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial novos autógrafos do Projeto, a pedido da Câmara dos Deputados. (fls. 26 a 29).
- 30/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo o ofício nº 1470/2009/SGM/P, de 24/07/09, do Senhor Presidente da Câmara dos Deputados solicitando a retificação dos autógrafos da presente matéria. Anexado, também, novo autógrafo do Senado Federal, já retificado.
- 24/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:50 hs.
- 24/07/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido à SEXP.
- 24/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 17/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1382 de 17/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 155/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21).
Ofício SF nº 1383 de 17/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 22).
- 16/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 18)
- 15/07/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:32 hs.
- 15/07/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 14:30 - Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 32452
- 24/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/06/2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 30/06/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 30/06/2009, transferida para a sessão deliberativa de 1º/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 1º/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 02/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 07/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 08/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 08/07/2009, transferida para a sessão deliberativa de 09/07/2009.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/07/2009, transferida para a sessão deliberativa extraordinária de 14/07/2009.
- 19/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25 de junho de 2009.
Discussão, em turno único.
- 19/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 18/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado. - Publicado no DSF Páginas 24242
- 17/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 09/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/06/2009 a 17/06/2009.
- 08/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 700, de 2009-CCJ, relator Senador Romeu Tuma, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, para apresentação de emendas perante a Mesa, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22356-22357
- Publicado no DSF Páginas 22419
- Avulso de parecer
- 25/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei a fl. nº 16, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de Parecer.
- 21/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 21/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 13º Reunião Ordinária realizada nos dias 20 e 21 de maio de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romeu Tuma, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto (em 21/05/09).
- Parecer
- 20/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma para emitir Relatório.
- 12/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 28/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 27/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 16780-16781
- 23/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 7, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 23/05/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:35