Projeto de Lei da Câmara n° 129, de 2008
- Iniciativa
- Superior Tribunal de Justiça
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 284/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 11.798 de 29/10/2008
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Disapõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.798 de 29/10/2008
- Último estado:
- 30/10/2008 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 129/2008
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/08/2008
- Descrição/Ementa
- Disapõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei nº 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/10/2008
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/10/2008
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/11/2008 | Publicado no DSF Páginas 43849 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 212, de 2008, (nº 835/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 09/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 32930-39237 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.170, de 2008, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade) Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.044, de 2008-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o projeto, sem debates. À sanção. À SGM, com destino à SEXP. |
| 27/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 34857-34864 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- OF. 58/2007
- Data de Leitura:
- 26/08/2008
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 08/10/2008 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, REMESSA, (STJ), PROPOSTA, LEGISLAÇÃO, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, (TRF), JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO GRAU, REPRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ABUSO DE AUTORIDADE, AÇÃO CÍVEL, PERDA, CARGO, CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, REVISÃO, PROCESSO DISCIPLINAR, JUIZ, MEMBROS, TRIBUNAIS, PODER, CORREIÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, EFEITO VINCULANTE, INCLUSÃO, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CRITÉRIOS, ANTIGUIDADE, ESCOLHA, CORREGEDOR-GEREAL, CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/10/2008 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 05/08/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 05/08/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao arquivo.
- 30/06/2011
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF. 206/11-PRESID/ADVOSF. ADIN 4610.
- 15/06/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei as fls. 78/91 referente ao Ofício nº 4001/R, do STF, que trata da ADI nº 4.610.
À ADVOSF.
- 15/06/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO
- 26/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 25/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO
- 25/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. 68/75, cópia da Redação Final da Câmara dos Deputados.
Devolvido ao Arquivo.
- 25/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROPOSIÇÃO ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO,
- 04/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1850 de 04/11/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008 (fls. 66).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/11/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:10 hs.
- 03/11/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 212, de 2008, (nº 835/2008, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 43849
- 03/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/10/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
- 31/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM, a pedido.
- 30/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011798 DE 2008.
DOU - 30/10/2008 PÁG. 00001a 00002.
Sancionada em 29/10/2008.
- 13/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- OF. SF 1724, de 13/10/08, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (SF) nº 211/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 41 e 42).
OF. SF. nº 1725, de 13/10/08, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 43 a 48).
- 10/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 36 a 40).
- 10/10/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:00 hs.
- 09/10/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 08/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 1.170, de 2008, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade)
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.044, de 2008-CCJ, relator Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SGM, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 32930-39237
- 08/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 37/38, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 08/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 32, de 2008-CCJ, de iniciativa do Senador Marco Maciel (Presidente da CCJ), de URGÊNCIA para a matéria (fls. 34/35).
- 02/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 23/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 27/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 27/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 26/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 34857-34864
- 26/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntada, às fls. 25/26, a legislação citada no Projeto.
Aguardanto leitura.
- 26/08/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:55