Proposta de Emenda à Constituição n° 22, de 2006
- Iniciativa
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) e outros
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 324/2009
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 61 de 11/11/2009
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 61 de 11/11/2009
- Último estado:
- 25/11/2009 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PEC 22/2006
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (PFL/GO) e outros.
- Data:
- 10/05/2006
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/11/2008
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 22/2006
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/07/2008
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 1. A Comissão aprova o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Emenda nº 2-PLEN oferecida à PEC n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 10/05/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/11/2009 | Publicado no DCN Páginas 4325-4328 PUB Nº 27 | 11h14 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 61. Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer; o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, e o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney. À SEXP. |
06/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 57488 | Leitura do Ofício nº 2.218/2009, de 4 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente proposta de emenda à Constituição para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. À SCLCN. |
06/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 57379 | Leitura do Ofício nº 2.218/2009, de 4 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente proposta de emenda à Constituição para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. À SCLCN. |
06/11/2009 | Publicado no DSF Páginas 57379 | A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. À SEXP. |
19/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 53668-53670 | 2:28 hs - Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 58. À Câmara dos Deputados À SEXP |
19/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 53658 | 2:25 hs - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
19/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 53655 | 2:23 hs - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
19/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 53645-53649 | 00:35 hs - Usa da palavra, no encaminhamento da votação, o Senador Renato Casagrande . Aprovada a proposta, em 1º turno, com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 60. Aprovada, em globo, as Emendas nº 1 - CCJ e nº 2 - Plen, de parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 59. Leitura do Parecer nº 1.317, de 2008 - CDIR, Relator: Senador César Borges, oferecendo a redação, para o segundo turno, da proposta. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para discussão em segundo turno. |
19/12/2008 | Publicado no DSF Páginas 53593-53594 | Sessão Extraordinária do Dia 17/12/2008 às 23:56 hs - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.681, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senadores, solicitando calendário especial para a matéria. |
09/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 26271-26273 | Leitura do Parecer nº 643, de 2008-CCJ, Relator: Senador José Agripino, concluindo pela aprovação da Emenda nº 2 - PLEN, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2006. À SCLSF. |
03/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 25082 | 20:17 - Discussão encerrada em primeiro turno, sendo lida a Emenda nº 2-PLEN. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da emenda de Plenário. |
03/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 25070 | 20:15 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão para continuidade da apreciação, em primeiro turno. |
03/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 25068 | 20:06 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão para continuidade da apreciação, em primeiro turno. |
03/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 25006 | É lido e aprovado o Requerimento nº 853, de 2008, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presenta matéria, mediante a realização de sessões extraordinárias nesta data, a serem convocadas sucessivamente. (Matéria constante do item 11 e anunciada em quarto lugar na Ordem do Dia, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão para continuação da apreciação em primeiro turno. |
03/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 24972 | É lido e aprovado o Requerimento nº 853, de 2008, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presenta matéria, mediante a realização de sessões extraordinárias nesta data, a serem convocadas sucessivamente. (Matéria constante do item 11 e anunciada em quarto lugar na Ordem do Dia, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão para continuação da apreciação em primeiro turno. |
03/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 24970 | É lido e aprovado o Requerimento nº 853, de 2008, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presenta matéria, mediante a realização de sessões extraordinárias nesta data, a serem convocadas sucessivamente. (Matéria constante do item 11 e anunciada em quarto lugar na Ordem do Dia, conforme acordo entre as lideranças partidárias) Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno. A matéria constará da próxima sessão para continuação da apreciação em primeiro turno. |
02/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 24726-24730 | (Matéria constante do item 19 e anunciada antes do item 4, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2-PLEN. Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. À SCLSF. |
22/06/2007 | Publicado no DSF Páginas 20473-20475 | Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 548, de 2007-CCJ, Relator: Antonio Carlos Magalhães, favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ. À SCLSF. |
11/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 15872-15875 | Leitura. Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/05/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Magalhães (encerrado em 30/05/2007 - Parecer Oferecido)
- Senador José Agripino (encerrado em 08/07/2008 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODER JUDICIÁRIO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (STF), COMPOSIÇÃO, CONDIÇÃO, MEMBRO, RESPONSABILIDADE, PRESIDÊNCIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CONDUÇÃO, TRABALHO, PLENO, DIREITO, VOTO, CIRCUNSTÂNCIAS, DESEMPATE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/12/2008 - Votação, em primeiro turno (Aprovada: Sim: 60; Não: 00; Abst.: 00; Total: 60. Aprovadas as emendas Emendas nºs 1-CCJ e 2-Plen: Sim: 58; Não: 00; Abst.: 01; Total: 59. Aprovada em segundo turno: Sim: 58; Não: 00; Abst.: 00; Total: 58. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 09/07/2008 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/07/2008 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Aprovado calendário especial de tramitação da matéria em sessões extraordinárias. Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, com apresentação de emenda. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame da emenda apresentada.)
- Em 01/07/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Lida a Emenda nº 2-Plen. Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.)
- Em 19/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 18/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 17/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 12/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 11/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 10/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 05/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 04/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- Em 03/06/2008 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
- 30/11/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 25/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 00061 DE 2009.
DOU- 12/11/2009 PÁG. 00008.
DSF - 12/11/2009 PÁG. 058242 a 058243.
DCN- 12/11/2009 PÁG. 04315 a 04316.
Promulgada em 11/11/2009.
Ao Arquivo.
- 25/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 720 de 24/11/09, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo Nacional, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 61/09 (fls. 41).
Ofício CN nº 721 de 24/11/09, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo do Senado Federal, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 61/09 (fls. 42).
- 25/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 717 de 24/11/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 185/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 61/09 (fls. 37 a 38).
Ofício CN nº 718 de 24/11/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 61/09 (fls. 39).
Ofício CN nº 719 de 24/11/09, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 61/09 (fls. 91).
- 12/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 8:50 hs.
- 11/11/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11h14 - Realiza-se nesta oportunidade sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 61.
Usam da palavra o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer; o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, e o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney.
À SEXP. - Publicado no DCN Páginas 4325-4328 PUB Nº 27
- 11/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A pedido.
- 05/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:36 hs.
- 05/11/2009
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 57379
- 05/11/2009
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata.
- 05/11/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 2.218/2009, de 4 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a presente proposta de emenda à Constituição para os fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
À SCLCN. - Publicado no DSF Páginas 57379
- Publicado no DSF Páginas 57488
- 05/11/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/11/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 11/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 45 de 10/02/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 32).
- 10/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 21:30 hs.
- 10/02/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senador José Agripino, na condição de Relator da presente matéria, usa da palavra e encaminha documento vazado nos seguintes termos:
"Brasília, 10 de fevereiro de 2009. Senhor Presidente, Na condição de relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Emenda nº 2-Plen, oferecida à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 22, de 2006, que "altera o art. 103-B, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça", cabe-me expor e requerer o que se segue: A referida Proposta foi aprovada com as Emendas nº 1-CCJ e 2-Plen, ambas com parecer favorável da CCJ, na sessão de 18 de dezembro de 2008. Na consolidação do texto, porém, verificou-se que o objeto da Emenda nº 1-CCJ, que inseria um § 5º no art. 103-B da Constituição Federal, foi integralmente atendido pela nova redação do § 1º do referido artigo, dada pela Emenda nº 2-Plen, ensejando indesejável redundância no texto normativo. Tendo em vista, portanto, que se tornou dispensável a inserção do § 5º do art. 103-B, na forma pretendida pela Emenda nº 1-CCJ, e considerando o disposto no inciso III do art. 325 do Regimento Interno, solicito a V. Exª seja determinada a correção do texto da matéria, que constará dos autógrafos a serem remetidos à Câmara dos Deputados, para que dele se retire o mencionado parágrafo."
O Sr. 1º Vice-Presidente, na Presidência da sessão, exara o seguinte despacho: "Senador Agripino, a Presidência acolhe o requerimento e já responde ao pronunciamento de V. Exª.
Esclarece ao Plenário que, em sessão do dia 18 de dezembro de 2008, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2006, tendo como primeiro signatário o Senador Demóstenes Torres, que altera o art. 103, b, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. Essa PEC foi relatada por V. Exª. Naquela oportunidade, a referida PEC foi aprovada com as Emendas nº 1 (CCJ) e nº 2 (de Plenário). Entretanto, quando da consolidação do texto aprovado, foi constatado que o objeto da Emenda nº 1 (CCJ) já se encontra contemplado no § 1º do art. 103, b, na redação dada pela Emenda nº 2 (de Plenário), que é mais abrantente. Nesse sentido, conforme V. Exª colocou, a Presidência, não havendo objeção do Plenário, determina a correção do texto da matéria para deixar de constar dos autógrafos do § 5º do art. 103, b, incluído pela Emenda nº 1, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Solicito ao Sr. 1º Secretário em exercício, Senador Mão Santa, que leia aqui o texto publicado, porque, depois, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
O Sr. 1º Secretário em exercício lê o texto a ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 10/02/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSATA, a pedido.
- 18/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 2:28 hs - Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 58.
À Câmara dos Deputados
À SEXP - Publicado no DSF Páginas 53668-53670
- Votações nominais:
- 18/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2:25 hs - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 53658
- 18/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2:23 hs - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 53655
- 18/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 00:35 hs - Usa da palavra, no encaminhamento da votação, o Senador Renato Casagrande .
Aprovada a proposta, em 1º turno, com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 0; ABST. - 0; TOTAL - 60.
Aprovada, em globo, as Emendas nº 1 - CCJ e nº 2 - Plen, de parecer favorável, com o seguinte resultado: SIM - 58; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 59.
Leitura do Parecer nº 1.317, de 2008 - CDIR, Relator: Senador César Borges, oferecendo a redação, para o segundo turno, da proposta.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão para discussão em segundo turno. - Publicado no DSF Páginas 53645-53649
- Votações nominais:
- 18/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Sessão Extraordinária do Dia 17/12/2008 às 23:56 hs - É lido e aprovado o Requerimento nº 1.681, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senadores, solicitando calendário especial para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 53593-53594
- 18/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 11/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 08/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 643, de 2008-CCJ, Relator: Senador José Agripino, concluindo pela aprovação da Emenda nº 2 - PLEN, apresentada à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2006.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 26271-26273
- 08/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da CCJ.
- 08/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como item Extrapauta nº 1.
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Emenda nº 2-PLEN oferecida à PEC nº 22, de 2006.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 07/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador José Agripino, com voto pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN à PEC nº 22, de 2006.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório sobre a Emenda nº 2-PLEN.
(Art. 84, § 2°, III, do RISF).
- 03/07/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 02/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:17 - Discussão encerrada em primeiro turno, sendo lida a Emenda nº 2-PLEN.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame da emenda de Plenário. - Publicado no DSF Páginas 25082
- 02/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:15 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão para continuidade da apreciação, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 25070
- 02/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:06 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão para continuidade da apreciação, em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 25068
- 02/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 853, de 2008, subscrito pelos líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presenta matéria, mediante a realização de sessões extraordinárias nesta data, a serem convocadas sucessivamente.
(Matéria constante do item 11 e anunciada em quarto lugar na Ordem do Dia, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão para continuação da apreciação em primeiro turno. - Publicado no DSF Páginas 24972
- Publicado no DSF Páginas 24970
- Publicado no DSF Páginas 25006
- 01/07/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/07/2008.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 01/07/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria constante do item 19 e anunciada antes do item 4, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 2-PLEN.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 24726-24730
- 30/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluido em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária de 03/06/2008.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 6 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 5 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 2 a 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/06/2008, em virtude da não deliberação de Medidas Provisórias, constantes dos itens 1 a 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/06/2008, em virtude da não deliberação do item 4 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão do dia 19/06/2008, em virtude da não deliberação do item 1 da pauta.
- 21/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/06/08.
- 22/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/06/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 548, de 2007-CCJ, Relator: Antonio Carlos Magalhães, favorável à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20473-20475
- 18/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 16, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 30/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Valter Pereira, Vice-Presidente da CCJ, é aprovado o Relatório do Senador Antonio Carlos Magalhães, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
Manifesta-se pela abstenção o Senador Jefferson Péres.
Assina sem voto o Senador Leomar Quintanilha, por estar completa a bancada do PMDB.
Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.(fls. nº 13/14).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 30/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Magalhães com voto pela aprovação da Proposta com a Emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 29/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da CCJ, Senador Antonio Carlos Magalhães (art. 129 do RISF).
Ao gabinete do Relator, Senador Antonio Carlos Magalhães.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 02/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 28/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 11/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 10/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 15872-15875
- Texto inicial - PEC 22/2006
- Legislação citada
- 10/05/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:29