Projeto de Lei do Senado n° 86, de 1999
- Autoria
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6019/2001
- Norma Gerada
- Lei nº 12.437 de 06/07/2011
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo do Trabalho
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.437 de 06/07/2011
- Último estado:
- 07/07/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 86/1999
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Data:
- 08/03/1999
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 791 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/08/2011 | Publicado no DSF Páginas 31510-31511 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 178, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos da matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.437, de 2011. |
21/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 24351-24352 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 115/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da presente matéria à sanção. |
13/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30811 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário da matéria. Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino a SSEXP. |
04/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30048 | Leitura do Parecer nº 1424/2001-CCJ, Relator Senador Osmar Dias, favorável com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). É lido o Ofício nº 115/2001, do Presidente da CCJ , comunicando aprovação do Substitutivo, em reunião realizada no dia 7.11.2001, conforme pararecer lido anteriormente.. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
04/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30044-30046 | Leitura do Parecer nº 1424/2001-CCJ, Relator Senador Osmar Dias, favorável com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). É lido o Ofício nº 115/2001, do Presidente da CCJ , comunicando aprovação do Substitutivo, em reunião realizada no dia 7.11.2001, conforme pararecer lido anteriormente.. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/03/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Carlos Wilson (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Osmar Dias (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, (CLT). DIREITOS, EMPREGADO, EMPREGADOR, RECLAMAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, INSTRUMENTO, PROCURAÇÃO, CONCESSÃO, DIREITOS, ADVOGADO, OBRIGATORIEDADE, ESCRITO, TRIBUNAIS, (TRT), MANDATO TACITO, PRIMEIRA INSTANCIA, CONSIGNAÇÃO, ATA.
- 08/08/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 05/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 178, de 2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos da matéria, sancionada e convertida na Lei nº 12.437, de 2011.
- Publicado no DSF Páginas 31510-31511
- 04/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h28.
- 03/08/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO POR SOLICITAÇÃO.
- 07/07/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
- 07/07/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.437 DE 2011.
DOU - 07/07/2011 PÁG. 00003.
Sancionada em 06/07/2011.
Ao Arquivo.
- 20/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19hs30.
- 20/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 115/2011, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio da presente matéria à sanção.
- Publicado no DSF Páginas 24351-24352
- 17/06/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/06/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOILICITAÇÃO.
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 12/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- AO PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 13/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1732 de 13/12/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 19 a 22).
- 13/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 13/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 13/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 18.
À Subsecretaria de Expediente.
- 13/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 18 ).
- 12/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 12/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 17).
À SSEXP.
- 12/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário da matéria.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino a SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 30811
- 11/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 04/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 05 a 11.12.2001.
- 03/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1424/2001-CCJ, Relator Senador Osmar Dias, favorável com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 115/2001, do Presidente da CCJ , comunicando aprovação do Substitutivo, em reunião realizada no dia 7.11.2001, conforme pararecer lido anteriormente..
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 30048
- Publicado no DSF Páginas 30044-30046
- 26/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 16, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 23/11/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na Secretaria Geral da Mesa em 23.11.2001.
- 22/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 07/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, o Substitutivo ao Projeto é dado como definitivamente adotado, em turno suplementar, nos termos do art. 284, do R.I.S.F.
Anexados o Texto Final (fls. 14) e o Ofício nº 115/01 - Presidência/CCJ ( fls. 15).
- 26/10/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 23/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF.
- 10/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, é aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), por unanimidade, relatado pelo Senador Osmar Dias.
A matéria irá a turno suplementar, de acordo com o art. 282, combinado com o art. 92 do R.I.S.F.
- 15/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Osmar Dias.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 07/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Osmar Dias, para emitir relatório.
- 01/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição em virtude de o Senador Carlos Wilson não mais pertencer à CCJ.
- 01/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei (fls. 4 a 6) minuta de relatório do Senador Carlos Wilson.
- 18/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Carlos Wilson, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 22/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS WILSON.
- 09/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 09/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE MARÇO DE 1999.
- 08/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 09 03 PAG 4508 E 4509.
- 08/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 08/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:43