CONGRESSO NACIONAL 
 CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2014
 DIA 7 DE JULHO DE 2014, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 9H, NO  
PLENÁRIO  Nº 6 DA ALA SENADOR NILO COELHO

Ata Circunstanciada da 6ª Reunião Ordinária de 2014 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, realizada em 7 de julho de 2014, segunda-feira, às 9h, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, sob a Presidência do Conselheiro Dom Orani João Tempesta, destinada aos seguintes itens: Item 1 – Audiência Pública sobre o programa “A Voz do Brasil”, preparatória para relatório da Comissão de Relatoria composta pelos Conselheiros Walter Vieira Ceneviva, Nascimento Silva e Ronaldo Lemos; Item 2 – Leitura, discussão e votação do relatório sobre o PL 3.979/2000, elaborado pela 2ª Comissão de Relatoria da Comissão Temática de Conteúdos em Meios de Comunicação, formada pelos Conselheiros Roberto Franco (coordenador), Ronaldo Lemos e Nascimento Silva, sobre inclusão de legenda oculta na programação das emissoras de televisão; Item 3 – Leitura, discussão e votação do relatório da 7ª Comissão de Relatoria da Comissão Temática de Liberdade de Expressão e Participação Social, composta pelos Conselheiros Alexandre Jobim, Nascimento Silva e Ronaldo Lemos (coordenador), acerca de liberdade de expressão no período eleitoral. III – Relatório de andamento dos Trabalhos das Comissões Temáticas, a serem proferidos pelos Coordenadores; IV – Comunicações dos Conselheiros; V – Participação da Sociedade Civil. Estiveram presentes os Srs. Conselheiros Titulares: DOM ORANI JOÃO TEMPESTA, Presidente; FERNANDO CESAR MESQUITA, representante da sociedade civil; ROBERTO FRANCO, Engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social; JORGE COUTINHO, representante da categoria profissional dos artistas; JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO, representante da categoria profissional dos radialistas; LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA, representante das categorias profissionais de cinema e vídeo; MIGUEL ANGELO CANÇADO, representante da sociedade civil; JOÃO MONTEIRO DE BARROS FILHO, representante da sociedade civil. Estiveram presentes, também, os Conselheiros Suplentes: DANIEL PIMENTEL SLAVIERO, LOURIVAL SANTOS e MARIA JOSÉ BRAGA, em substituição aos Conselheiros WALTER VIEIRA CENEVIVA, ALEXANDRE KRUEL JOBIM e CELSO AUGUSTO SCHRÖER, respectivamente. 

(Texto com revisão.)

O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Bom dia a todos! Vamos assumir nossos lugares para darmos início. Demos já 15 minutos de tolerância para chegada de todos os Conselheiros.
Sejam todos muito bem-vindos, os Conselheiros, os convidados, os que vieram para assistir e também aqueles que estão sintonizados na TV Senado, que transmite esta reunião ao vivo. Nossos cumprimentos a todos.
Estou sem meu Vice-Presidente, que hoje não virá.
Havendo número regimental, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.389, de 1991, declaro aberta a 6ª Reunião Ordinária de 2014, do Conselho de Comunicação Social, que, conforme pauta anteriormente enviada, destina-se a:
I – Leitura do Expediente.
II – Ordem do Dia:
ITEM 1 – Audiência Pública sobre o programa “A Voz do Brasil”, preparatória para relatório da Comissão de Relatoria composta pelos Conselheiros Walter Vieira Ceneviva, Nascimento Silva e Ronaldo Lemos;
ITEM 2 – Leitura, discussão e votação do relatório sobre o PL 3.979/2000, elaborado pela 2ª Comissão de Relatoria da Comissão Temática de Conteúdos em Meios de Comunicação, formada pelos Conselheiros Roberto Franco (coordenador), Ronaldo Lemos e Nascimento Silva, sobre inclusão de legenda oculta na programação das emissoras de televisão;
ITEM 3 – Leitura, discussão e votação do relatório da 7ª Comissão de Relatoria da Comissão Temática de Liberdade de Expressão e Participação Social, composta pelos Conselheiros Alexandre Jobim, Nascimento Silva e Ronaldo Lemos (coordenador), acerca de liberdade de expressão no período eleitoral.
III – Relatórios de andamento dos trabalhos das comissões temáticas, a serem proferidos pelos coordenadores.
IV – Comunicações dos conselheiros.
V – Participação da sociedade civil.
Encontra-se, sobre a mesa da Presidência, para deliberação, a Ata da 5ª Reunião Ordinária de 2014, enviada a todos os Conselheiros com antecedência, por e-mail. Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura.
Em discussão. (Pausa.) 
Os Srs. Conselheiros que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) 
Aprovada a ata da reunião anterior.
Comunicação de ausências.
Em 28 de junho último, o Conselheiro Walter Ceneviva informou que não poderia estar presente a esta reunião por conta de compromisso profissional no exterior. Dessa maneira, a representação das empresas de rádio será feita pelo Conselheiro suplente, Daniel Pimentel Slaviero.
No dia 1º de julho, o Vice-Presidente, Fernando César Mesquita, informou que também não poderia comparecer à presente reunião. Em seu lugar, foi convocado o Conselheiro suplente Leonardo Petrelli para representação da sociedade civil, porém, ele também não poderá estar presente.
Ainda em 1º de julho, o Conselheiro Alexandre Jobim informou, por e-mail, a impossibilidade de comparecimento. Assim, contaremos hoje com a presença do Conselheiro suplente Lourival Santos, para representar as empresas de imprensa escrita.
Já em 003 de julho, o Conselheiro Celso Augusto Schröder comunicou que não poderia vir por conta de compromissos profissionais no Rio Grande do Sul. Desta forma, a representação da categoria profissional dos jornalistas será feita pela Conselheira suplente Maria José Braga.
No dia 04 de julho, o Conselheiro Gilberto Carlos Leifert também comunicou a ausência por conta de compromisso de trabalho na cidade de São Paulo. Em seu lugar, foi convocado o Conselheiro suplente Márcio Novaes, para a representação das empresas de televisão.
Por fim, recebemos, ontem, e-mail da Conselheira suplente Wrana Panizzi, que integra a Comissão Temática de Conteúdos e Meios de Comunicação, informando a impossibilidade de comparecimento.
Também soubemos aqui, nesta manhã, que o Conselheiro Nascimento deve chegar na parte da tarde. Devido à questão de transporte, à questão de avião, não poderá chegar na parte da manhã, mas garantiu que chegará à tarde.
Expediente.
Ofício à EBC no dia 11 de junho de 2014, seguindo o que foi deliberado na 5ª Reunião Ordinária de 2014, deste Conselho de Comunicação Social. Foi enviado para a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) o Ofício nº 134/2014, Conselho de Comunicação Social, encaminhando manifestação do Sindicato dos Radialistas de Brasília sobre a situação da empresa.
No dia 11 de junho, esta Presidência recebeu o Ofício nº 26/2014, da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito de Comunicação com Participação Popular (Frentecom), com convite para participar da audiência pública no Congresso Nacional, para debater o Conselho de Comunicação Social.
A audiência ocorreu no dia 1º de julho, abordando temas relacionados à composição do Conselho, o processo de escolha e renovação de seus membros, sua relação com as organizações da sociedade e a necessidade da atualização do marco legal que regula esse órgão de representação da sociedade civil.
Pelo fato de a audiência ocorrer em Brasília, indiquei o Vice-Presidente Fernando César Mesquita para representar o Conselho. O Conselheiro Nascimento Silva também esteve presente ao evento. Se chegar mais tarde, o Conselheiro Nascimento Silva poderá dar algumas notícias sobre essa audiência pública.
Esses são os avisos que esta Presidência tinha a fazer sobre o acervo recebido e produzido, e que se encontra disponibilizado sobre a bancada.
Algum Conselheiro gostaria de se manifestar especificamente sobre esses assuntos, antes de passarmos para a Ordem do Dia? (Pausa.) 
Não havendo manifestações, então, passemos para a Ordem do Dia.
ITEM 1 – Audiência Pública sobre o programa “A Voz do Brasil”, preparatória para relatório da Comissão de Relatoria composta pelos Conselheiros Walter Vieira Ceneviva, Nascimento Silva e Ronaldo Lemos.
Na 2ª Reunião Ordinária de 2014, este Conselho iniciou um debate sobre o Programa Voz do Brasil, com base no Projeto de Lei do Senado nº 19/2011, da Senadora Marinor Brito, e no Projeto de Lei nº 595/2003, da Deputada Perpétua Almeida.
Na ocasião, decidiu-se pela formação de Comissão de Relatoria para que o Conselho se posicionasse em relação às propostas de transformação do programa em Patrimônio Imaterial do Brasil ou de flexibilização do seu horário de veiculação.
Na 3ª Reunião, o Conselheiro Ronaldo Lemos informou que a Comissão de Relatoria gostaria, antes de produzir o relatório, de realizar audiência pública para debater o tema com especialistas. A audiência, então, foi marcada para a data de hoje.
Por conta do interesse do tema para a população em geral, a audiência pública de hoje será interativa. Já está sendo transmitida pela TV Senado, mas também o será por meio do Portal e-Cidadania, do Senado Federal.
Então, os que estão nos vendo pela TV Senado poderão, também, enviar perguntas, por meio do link disponibilizado no telão, pelo Facebook, pelo Twitter e por meio do Alô Senado, no telefone 0800-612211. Telefone 0800-612211.
Já está no telão toda a interação para participação nesta audiência.
A Secretaria do Conselho está recebendo as manifestações e irá consolidar e repassar as perguntas que chegarem.
Nesse sentido, convido para compor a Mesa o Secretário Executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Roberto Bocorny Messias, representando o Ministro Thomas Traumann; o Presidente da Associação de Emissoras do Estado de São Paulo (Aesp), Sr. Rodrigo Neves; o representante do movimento de preservação do A Voz do Brasil “Em Brasília 19 horas”, jornalista Chico Sant’Anna; o Diretor-Geral da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert), Sr. Luis Roberto Antonik.
Lembro que havia um convite ao Sr. Bráulio Ribeiro, da Arpub, cujo nome foi proclamado pela Comissão, mas não conseguimos contato e não obtivemos resposta para a participação da quinta pessoa nesta audiência pública.
Agradecemos a presença dos nossos convidados. Tendo os participantes tomado seus lugares, passo a palavra, de imediato, para o Secretário Executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Roberto Bocorny Messias, por quinze minutos.
O SR. ROBERTO BOCORNY MESSIAS – Bom dia a todos! Em primeiro lugar, quero agradecer o convite para estar aqui nesta Comissão. 
Acreditamos que esse debate em virtude de uma ferramenta tão importante como A Voz do Brasil, que dá acesso às pessoas ao direito à informação, é de alta relevância. 
Registro aqui a posição do Governo Federal em manter e preservar esse conteúdo pela importância dele, mas pela flexibilização, se for entendido que essa é a melhor forma de acesso a essas informações, tendo em vista, inclusive, medida provisória editada pela Presidenta da República, que flexibilizou, durante o evento da Copa do Mundo, de 12 de junho a 13 de julho, o horário, o que preserva não só o conteúdo, como também o acesso a outros eventos esportivos da situação.
Então, agradeço a presença e acredito que este debate será promovido de forma a termos a melhor decisão para o acesso à comunicação pela população brasileira.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Obrigado, Secretário. 
Vamos ouvir o Presidente da Associação de Emissoras do Estado de São Paulo (Aesp), Sr. Rodrigo Neves.
O SR. RODRIGO NEVES – Bom dia! Obrigado pela presença. Bom dia a todos da Mesa, aos que estão aqui no plenário e aos que estão nos acompanhando também.
Farei uma pequena apresentação, falando um pouquinho sobre A Voz do Brasil.
Eu gostaria de começar falando da Aesp, que é a associação mais antiga do Brasil. Ela começou em 1935 e, desde então, vem defendendo os interesses da radiodifusão, os interesses da liberdade de expressão e, acima de tudo, promovendo um ambiente saudável e ético para a radiodifusão do Brasil. Ela faz parte também e nacionalmente apoia as iniciativas da Abert. Faz parte da Abert como uma associação brasileira que representa a radiodifusão.
Desculpe-me…
(Manifestação fora do microfone.)
O SR. RODRIGO NEVES – Próximo, por favor. 
A Voz do Brasil começou em 1935, quando a Aesp começa também. Vamos lembrar que, naquela ocasião, o Brasil tinha apenas 41 emissoras de rádio. Foi uma forma de se levar a informação para um Brasil que era praticamente rural. Se formos olhar, com a projeção da ONU e o que era lá atrás, com o censo demográfico, vamos ver que, em 1940, tínhamos uma população basicamente rural. Sou de uma cidade muito pequena no Estado de São Paulo, chamada São Manoel. Lá havia 20 mil habitantes. Sou de 1957, então, lembro-me dos anos 60. Eram 20 mil habitantes, sendo que 12 mil estavam nas fazendas e 8 mil estavam nas cidades. Quando chegava sábado, as pessoas pegavam o trem para ir à cidade fazer compras. Era um movimento enorme, uma coisa fantástica, e vemos que a tendência disso é mudar. Hoje, as pessoas querem estar na cidade e não estar no campo. Quem está no campo é muito pouca gente.
Se formos ver as taxas da população urbana e rural, vamos ver que praticamente apenas 20% estão no campo. 
A Abert contratou o Datafolha para fazer uma pesquisa sobre a flexibilização do programa A Voz do Brasil. Este foi o universo: 53% de mulheres e 47% de homens. Se formos ver a importância do rádio, veremos que 81% acham o rádio extremamente relevante e ouvem o rádio. Então, o alcance do rádio é extremamente importante e significativo dentro da sua essencialidade, localidade e liberdade de expressão.
Próximo, por favor.
Perguntamos acerca do horário fixo ou flexível. Se formos ver quem é a favor, veremos que 68% são favoráveis à flexibilização. Vale lembrar que, dentro da audiência rotativa do rádio, flexibilizando, há um ganho de audiência para A Voz do Brasil. Sabemos que algumas pessoas não ouviriam de forma alguma, mas, estando o programa flexibilizado, começa a haver uma população mais abrangente, podendo haver até 22% de forma imediata. Voltando ao dado que é interessante e relevante: 68% são favoráveis à flexibilização do A Voz do Brasil. 
Esta é a curva de audiência. Esse é um dia normal, consolidado, fonte Ibope. Se pegarmos a cobertura da televisão e do rádio, o que acontece nas 24 horas do dia? Sabemos que, durante a manhã, o rádio tem uma penetração muito grande e, ao longo do dia, essa audiência vai caindo. Já a televisão vai crescendo ao longo do dia. Se olharmos aqui, este é um zoom das 19h. Quando pegamos este gráfico aqui, só com um corte neste horário, veremos o que acontece na parte da tarde. 
O Ibope pesquisa 13 capitais, das 27 que temos. E, nas 13 capitais em que há pesquisa regular de rádio, se flexibilizássemos A Voz do Brasil, de imediato, teríamos um ganho de 5%. E essa audiência forma uma progressão geométrica, o que faz chegarmos a muito mais, que é o dado apontado pelo Datafolha.               
O Brasil tem, na rede pública, 447 emissoras de rádio, 201 emissoras de televisão educativas. O Governo tem cerca de 50% dessas rádios, por ele controladas nas três esferas de poder. Isso sem falar na internet.
A IBC presta um serviço relevante quando faz a cobertura toda da Amazônia Legal, além de estar em várias formas de transmissão: ondas curtas, ondas médias e FM. 
Se olharmos o mapa do Brasil, naquilo que está acontecendo no Brasil, veremos que todo Estado tem a cobertura da rede pública de televisão e rádio, o que significa que, pelo projeto de flexibilização, esse horário não seria mexido, esse horário seria apenas flexibilizado para as emissoras comerciais.
Os portais que existem, as outras formas de comunicação, como é o caso destas duas Casas, o Senado e a Câmara, têm vários canais de comunicação, além do rádio, a televisão e a internet.
Aqui a gente fez uma evolução do que aconteceu no Brasil nesses últimos anos. Se a gente começar desde o Padre Landell de Moura, lá no Rio Grande do Sul, com os seus primeiros experimentos, que foi, talvez, um marco importante para a radiodifusão no Brasil, embora ele não tenha levado essa patente, que acabou ficando com Marconi, o rádio ganhou grande relevância no País. E a gente vai ver tudo que foi acontecendo ali desde 1930, 1934, quando começa A Voz do Brasil, o Chateaubriand, com a Rede Tupi, o Repórter Esso, que foi uma coisa superimportante na forma de difundir informação e notícia e dar relevância para a notícia no rádio, até a gente chegar, quando começou o boom da FM no Brasil, na década de 70, e quando começou o ambiente on-line, em 1995. Esse ambiente on-line acabou fazendo uma revolução enorme para radiodifusão e para a difusão de informação.
Fizemos uma linha do tempo desde 1930, colocando lá o começo do rádio capelinha, que ficava na sala, o LP – eu, por exemplo, peguei o disco de 78 rotações. Aí, chegamos à década de 60, quando o homem chega à Lua; fita cassete; televisão colorida; o videogame, que começou; o walkman; o telefone celular; fita de videocassete; toda a internet, o Google, e a gente sabe de todas as plataformas que têm o iPhone, a diversidade de coisas que nós temos a nosso dispor para informar e para procurar informação, que não se restringem aos meios convencionais de radiodifusão. E se a gente for olhar nas redes sociais, é um absurdo o que existe. Hoje, por exemplo, eu estava ouvindo o noticiário da televisão, de manhã, e alguém deu o seguinte dado: a contusão do Neymar está tendo uma mensagem por segundo. É o maior recorde de manifestação pelas redes sociais. E aí a gente vê que o jogador que machucou o Neymar vai a uma rede social, pede desculpas para ele e, a partir da rede social, isso é difundido para o rádio, para a televisão, para o jornal, para revista, para tudo. 
Se a gente for pegar o telefone celular, que começou lá atrás, o advento dele, sem considerar os celulares xing-ling que a gente encontra, a gente está falando de mais de 270 milhões de aparelhos no País, em uma população de 200 milhões. E aí o que acontece quando A Voz do Brasil está sendo transmitida, às 19h? 
Próximo eslaide. Eu queria que você parasse um pouquinho, por favor.
Eu falo de São Paulo, mas isso acontece nos grandes centros: todos os dias, em São Paulo, temos congestionamento. Quando eu me mudei para São Paulo, em 1978, tinha a famosa hora do rush. Hoje, a hora do rush é o dia inteiro! Quem mora em São Paulo, quem vai a São Paulo sabe que a gente não consegue fazer mais nada. No começo dos anos 80, conseguia-se fazer de quatro a cinco visitas comerciais por dia ou até mais, hoje é uma pela manhã e outra à tarde. Quem trabalha na área comercial sabe da dificuldade que é se locomover na cidade. E se não é isso, é outra coisa. Vamos imaginar, por exemplo, quando chove. Este ano nós não estamos tendo chuvas, passamos por uma estiagem na cidade de São Paulo, mas quando chove, alaga. E toda a região expandida das grandes metrópoles acaba vivendo um congestionamento incrível. Isso sem contar manifestações e todas as coisas que têm acontecido, quando o rádio está ali prestando um imenso serviço que é orientando e informando e dando alternativas. Hoje, pela própria mídia social, consegue-se fazer uma interação com o rádio e o ouvinte para dar o melhor caminho. A gente sabe que, em São Paulo, entrou no carro, você não sabe se vai chegar ou não.
Próximo eslaide. Volte ao eslaide anterior, por favor.
A gente fala um pouco dessas manifestações que aconteceram aqui em Brasília, que aconteceram no Brasil inteiro, mas a gente fala também da essencialidade do rádio. A gente sabe que aquela foto é do acontecido lá no Rio de Janeiro quando houve o desbarrancamento e o deslizamento de terra que acabou atingindo um monte de gente, e é o que está acontecendo hoje no Rio Grande do Sul, que tem 70 cidades com problemas de enchente. E o rádio e a televisão estão lá, dentro da essencialidade deles, prestando serviço, como quando aconteceu um tufão no ano passado, em São Paulo, que, em 15 segundos, devastou uma cidade. Foi uma pequena emissora de rádio, uma rádio AM, que prestou serviço, orientou, deu um norte para as pessoas.
Como podemos melhorar a audiência de A Voz do Brasil? Flexibilizando, pegando o básico do rádio, e o básico do rádio é a audiência rotativa. Ninguém compra um comercial no rádio para ser uma vez só. As pessoas compram, pelo menos, a partir de três vezes. 
Pode ir para o próximo, por gentileza.
Também flexibilizar A Voz do Brasil é dar ao cidadão a maior expressão que tem, que é a liberdade de expressão, o direito de escolha: eu quero ou eu não quero. Desde 1948, temos a Declaração Universal de Direitos Humanos e nela está fundamentado o direito de escolha.
Então, acho que estamos no melhor momento, pela flexibilização de A Voz do Brasil, para fazer valer a liberdade de expressão, o direito de escolha, o livre arbítrio. É isso que defendemos e é por isso que temos que lutar. 
Temos uma imensa responsabilidade neste Conselho, que respeito muito, como cidadão e como alguém que está na radiodifusão há mais de 40 anos. Acho que este relatório tem que ser pela flexibilização, porque o futuro vai olhar para nós, e que futuro vamos deixar? Um futuro com liberdade de expressão, com direito de escolha, ou não? 
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agradeço ao Sr. Rodrigo Neves.
Passo, então, a palavra agora para o representante do movimento pela preservação de A Voz do Brasil “Em Brasília, 19 horas”. 
Jornalista Chico Sant’Anna, com a palavra.
O SR. CHICO SANT´ANNA – Bom dia a todos.
Inicialmente, eu queria agradecer o convite e, na pessoa de Dom Orani Tempesta, cumprimentar os integrantes da Mesa e todos os integrantes do Conselho de Comunicação aqui presentes. 
Inicialmente, gostaria de fazer um breve histórico.
O programa A Voz do Brasil começou, como já foi colocado pelo representante da Aesp, em 22 de julho de 1935. Era veiculado em 50 emissoras. Está completando 79 anos de existência. Nasceu com o nome de Hora do Brasil e, desde 1971, foi denominado A Voz do Brasil. É hoje o informativo radiofônico em operação contínua mais antigo do mundo. O segundo mais antigo é um programa semelhante feito pela Rádio Suíça para os cantões de idioma italiano chamado “Vozes do Grisões italiano”, “Voci del Grigioni italiano” – o meu italiano é péssimo –, que é de 1939.
Pode passar. 
Ele é o único veículo hoje existente de integração nacional. Ele comunica no Brasil, do Chuí ao Oiapoque, do Acre ao Rio de Janeiro. 
Já desempenhou papéis históricos importantes, como os informativos durante a Segunda Guerra Mundial sobre ações dos pracinhas. Foi, por incrível que pareça, embora todos chamem de chapa-branca, o único veículo, pelo menos a parte do Legislativo, que não foi alvo da censura no regime militar. Aquele famoso discurso do Márcio Moreira Alves que gerou o AI-5 foi transmitido pelo A Voz do Brasil. Hoje, é o único elemento que podemos chamar de ferramenta da transparência pública, o que os técnicos em comunicação chamam de accountability, em especial, a meia hora do Congresso Nacional, porque sabemos que o Congresso Nacional… Há uma piadinha que diz que, se a TV Globo tinha o Roberto Marinho, o Congresso Nacional tem 81 Robertos Marinhos. Então, existe uma pluralidade de informações, de pontos de vista, inclusive percepções ideológicas, bastante diferenciadas. 
O programa, hoje, é constituído de 25 minutos para o Poder Executivo, sob a responsabilidade da EBC; 5 minutos para o Judiciário, sob a responsabilidade da Rádio Justiça; 10 minutos para o Senado Federal; 20 minutos para a Câmara; e o TCU tem 1 minuto às segundas, quartas e sextas-feiras, que é retirado do tempo das duas Casas do Legislativo.
Como eu disse no início, ele é hoje o único programa radiofônico transmitido para 100% dos Municípios brasileiros. A importância dele nesse processo de accountability, de transparência, é porque ele é o único veículo que dá ao cidadão – não importando onde ele mora, se é um caboclo da Amazônia ou um gaúcho dos Pampas – as informações de todas as novas leis que estão surgindo, das decisões judiciais, de repasses de verbas. Ele permite, por exemplo, que o cidadão que mora no interior fiscalize o seu prefeito sobre a chegada do dinheiro da merenda escolar. A grande mídia não cobre isso, não vai falar que Quixeramobim repassou, recebeu hoje tantos mil reais ou tantos milhões de reais do Fundeb ou da merenda escolar. Ele torna públicos os preços mínimos agrícolas, o que permite ao produtor rural, principalmente ao produtor familiar, ter ideia e não ser alvo de especulação de atravessador. Ele avisa, como eu disse, os repasses do Fundo Nacional de Saúde, do Fundeb, da entrega de equipamentos e dos direitos sociais que o cidadão brasileiro tem.
Hoje, se nós formos computar as 3.154 emissoras comunitárias legais, nós estamos beirando 7.700 emissoras de rádio no País. Em 1995, quando começou o primeiro movimento pela flexibilização de A Voz do Brasil, inicialmente via o Poder Judiciário, quando as empresas tentavam demonstrar que a lei que rege A Voz do Brasil não foi acolhida pela Constituição, o Datafolha fez uma pesquisa em que 88% dos brasileiros acima de 16 anos conheciam o informativo. Conhecer um produto é uma coisa essencial. Por exemplo, o índice da Coca-Cola é 90%. Noventa por cento dos cidadãos brasileiros conhecem, sabem o que é a marca Coca-Cola. Então, quando a gente diz que 88% do povo brasileiro conhecem o que é A Voz do Brasil, esse é um resultado de suma importância. E mais da metade, à época, aprovava a transmissão nesse horário.
Pode passar.
Posteriormente, a pedido da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, no ano de 2010, foi feita uma nova pesquisa. Essa pesquisa ouviu 12 mil brasileiros, quer dizer, é uma pesquisa de amplo espectro, em 600 Municípios brasileiros. Nessa pesquisa, 56% dos brasileiros consideraram importante ou muito importante a veiculação de A Voz do Brasil. Vinte e dois por cento, ou seja, 31 milhões de brasileiros, declararam ouvir diariamente, habitualmente A Voz do Brasil. Esse percentual de defesa da transmissão obrigatória se faz mais presente onde existe a maior carência de veículos de comunicação, consequentemente, da informação propriamente dita. Então, chega a 66% na Região Norte, a quase 51% no Centro-Oeste, a quase 50% no Nordeste e, mesmo nas regiões onde existe uma densa oferta de alternativas de informação, chegou a 36% na Região Sul e a 31,4% na Região Sudeste.
Pode passar.
É importante colocar isso, porque o grande discurso que se faz hoje é que, com esse horário liberado, as emissoras de rádio poderão prestar um serviço social de maior importância à população, como foi colocado o exemplo do trânsito. Quando algumas emissoras de rádio, sob proteção de liminares obtidas na Justiça, obtiveram a autorização de flexibilizar o horário, o que se viu nas emissoras do Rio Grande do Sul, que foram beneficiadas com isso, foi a reexibição, a reapresentação de programas veiculados pela manhã, na grande maioria programas de noticiário esportivo – e como o dia já tinha percorrido, as notícias já estavam velhas – ou a retransmissão, em alguns casos, de telejornais. 
Eu mesmo tive uma experiência muito interessante. Eu estava a caminho de Curitiba quando caí na inauguração da segunda parte, da última parte do anel rodoviário de São Paulo, era aquele dia que estava inaugurando, estava um tumulto. Eu estava indo de carro. Eu falei: vou ligar o rádio porque as rádios de São Paulo estão protegidas pela liminar, não estão transmitindo, e ninguém dava uma mínima orientação. E, na ocasião, o que se escutava era – eu estava na Band News – o telejornal das 8 horas da noite, que falou da inauguração, que o governador foi lá, mas essa orientação de trânsito – estava tudo parado – não acontecia.
Pode passar. 
O STF acolheu o pedido da União nesse Recurso 646.135 e confirmou que a legislação do A Voz do Brasil é constitucional, foi abrigada e que não existe nada de inconstitucional nem contra o direito à liberdade de expressão nem contra o direito à liberdade de ser informado na veiculação obrigatória das 19h às 20h. 
Segundo ele, a lei foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, é legal a determinação para que as empresas de radiodifusão estejam obrigadas à retransmissão do programa A Voz do Brasil no horário determinado. 
Pode passar. 
Pode passar, nós já colocamos isso. 
Outra coisa importante é o seguinte: nós estamos falando em termos de produção de informação radiofônica. E, hoje, o segmento do rádio é o mais carente da mão de obra jornalística. Das 7.691 emissoras de rádio existentes, apenas 2.300 profissionais são contratados – segundo relatório da RAIS, Relação Anual de Informações Sociais, do Ministério do Trabalho.
Isso significa que nós temos um jornalista para cada cinco emissoras de rádio funcionando no País. Ou, se preferir, 0,20% de um jornalista por emissora de rádio. 
Na verdade, se a gente for estratificar isso, nós temos um terço das emissoras de rádio que não possui um jornalista sequer; o outro terço possui redatores, numa média de um e meio redator por emissora. Redator é aquele profissional de imprensa que não vai à rua. No nosso jargão, é o que fica na cozinha, pescando coisas na internet, no interior, até em jornais, e faz umas notinhas a partir daquilo que já está disponibilizado. E somente a outra terça parte é que possui a efetiva cobertura de jornalistas e dos fatos que acontecem no dia a dia. 
Dessa forma, para a grande e imensa quantidade de emissoras de rádio no País, A Voz do Brasil é o único produto de informação atualizada diariamente que é veiculado. As demais não têm, exceto esse terço que eu coloquei, esse tipo de informação sendo veiculada.
Outra coisa importante é que é colocado que, nos grandes centros, essa informação se faz menos necessária porque o morador do grande centro tem uma maior fonte de informação. É verdade. O problema é que, nos grandes centros, principalmente Rio, São Paulo e Brasília, é que estão funcionando as emissoras AM de grande potência, aquelas grandes redes que veiculam para o Brasil inteiro. 
A gente escuta na Amazônia a Rádio Nacional de Brasília, a Jovem Pan de São Paulo, a Bandeirantes de São Paulo, a Rádio Globo e a Rádio Tupi, porque ali, localmente, não existem emissoras de grande potência. Se nós formos adotar uma política em que essas grandes emissoras que estão hoje nos grandes centros deixem de transmitir, de flexibilizar A Voz do Brasil porque elas estão nos grandes centros, o grande prejudicado será quem está nos rincões, nos sertões do Brasil. 
Por outro lado, essa pesquisa da Secretaria de Comunicação demonstrou que, mesmo nos grandes centros, a periferia desses grandes centros é a grande parcela que constitui aqueles 35%, 40% que ouvem cotidianamente A Voz do Brasil. 
A mudança de horário significa, principalmente para o trabalhador, seja do campo, seja das grandes cidades, deixar de ter o direito de ouvir isso. Porque, se nós formos transmitir às 21h ou às 22h, nós sabemos que o trabalhador dorme cedo e acorda cedo. Ele vê o Jornal Nacional, no máximo uma novela e vai dormir. Ele não vai ligar o rádio às 21h30 para ouvir A Voz do Brasil ou qualquer que seja o programa porque, como dizem na roça, ele dorme com as galinhas e acorda com o galo. 
Esse prejuízo vai se fazer ainda maior na Amazônia, no Nordeste e no Centro-Oeste, onde nós vimos que o nível de fidelidade ao programa é da ordem de 50% a 60%. Vai afetar diretamente o trabalhador de baixa renda que não tem outras fontes de informação, que não tem acesso à internet, que não tem smartphone, que não paga banda larga. 
Pode passar.
Nós temos, na questão de A Voz do Brasil, uma cobertura muito mais plural, principalmente dos feitos acontecidos no Congresso Nacional. Quem acompanha o noticiário do Congresso Nacional sabe que a grande mídia foca em meia dúzia de personagens, em meia dúzia de Parlamentares a sua cobertura do dia a dia; são os líderes, são os presidentes de partidos, são os dirigentes da Casa. O chamado baixo clero, que também produz notícia, que também produz leis, que também se posiciona, que também vota, não tem essa cobertura do dia a dia e são programas como A Voz do Brasil que vão dar essa visibilidade, inclusive uma visibilidade de prestação de contas regionalizada para o eleitor, para o cidadão que escolheu o seu representante no Parlamento. Por outro lado, é muito baixa a cobertura do Parlamento brasileiro pelas emissoras de rádio. A maioria das sete mil emissoras de rádio não tem sequer jornalistas e muito menos correspondentes em Brasília. Então, nós temos meia dúzia de grandes redes nacionais que têm essa cobertura cotidiana e personalizada.
Eu trabalhei numa emissora, inclusive de São Paulo, a extinta Rádio Capital, em que editávamos o noticiário de política a partir de trechos recortados de A Voz do Brasil; era recortado porque na época era fita, porque a gente gravava A Voz do Brasil e, para editar, cortava-se a fita propriamente dita. 
Vejam que uma emissora do porte que era da Rádio Capital, de notícias, ligada às Faculdades Metropolitanas Unidas – corrija-me, gente da AESP, se eu estiver falando os nomes errados, porque lá se vão 30 anos que trabalhei nessa emissora –; era o grande jornal, 360 Graus, jornal da capital, recorte de A Voz do Brasil, pois não tinha correspondente em Brasília.
Então, isso exemplifica a precariedade do que é a cobertura radiofônica em locais que são nobres, que é a Capital da República, que é o Parlamento. Como ficarão – não digo nem as emissoras de rádio – os ouvintes, os cidadãos de onde essas emissoras de rádio deixarão de ter esse conteúdo que é veiculado às 19 horas.
Nós vamos ter, em consequência disso, um estreitamento da pluralidade temática dos temas que são tratados, porque a cobertura Parlamentar, a cobertura de Brasília acaba ficando somente nos grandes fatos, uma crise, uma catástrofe, um acidente; essa notícia do dia a dia, que é uma prestação de contas, deixa de existir. 
Pode passar, por favor.
Outra coisa para a qual eu gostaria de chamar a atenção é a seguinte: nós estamos nos encaminhando para o fim da TV analógica. O chamado apagão da TV analógica já foi registrado nos Estados Unidos, onde cinco milhões de lares ficaram sem acesso a qualquer tipo de televisão porque, por questões geográficas ou tecnológicas, na região onde essas pessoas moram o sinal digital não chegava e, na França, foram trezentas mil residências. Nesses países criaram uma espécie de bolsa Sky, onde o governo deu um subsídio para que elas pudessem fazer assinaturas de TV paga, mas a TV paga, nós sabemos, não tem o noticiário local. E, no Brasil, a maior parte da TV paga é de conteúdos importados.
Então, eu chamo a atenção para isso, porque 40 milhões de lares brasileiros recebem hoje sinal de televisão pelas antenas parabólicas analógicas, aqueles grandes panelões que permitem que as pessoas se conectem com o Brasil inteiro e saibam o que está acontecendo. Com essa migração do analógico para o digital, essas antenas deixarão de ter utilidade. A transição vai ser demorada porque o custo entre televisão, codificador, não sei o quê é da ordem de mil, mil e poucos reais por residência. Nós sabemos que o cidadão no interior não vai ter como gastar isso de uma hora para outra. Se isso for simultâneo a uma flexibilização de A Voz do Brasil, nós estaremos colocando esse cidadão num isolamento porque ele não vai ter televisão e não vai ter rádio. Em alguns locais do Brasil, não vai ter rádio alguma. 
Eu gostaria de lembrar também que, para o movimento, essa flexibilização de A Voz do Brasil significa um rompimento de contrato. Todas as emissoras, quando obtiveram a concessão de rádio do Poder Público, sabiam que teriam, pelo menos, três contrapartidas. Historicamente, essas contrapartidas eram: o Projeto Minerva, que era um projeto de alfabetização via emissoras de rádio AM, um programa de meia hora; o horário eleitoral; as campanhas gratuitas de utilidade pública e A Voz do Brasil.
O Projeto Minerva, no governo Collor, mediante um convênio com o MEC, foi substituído por spots de televisão de programas institucionais. Então, trocou-se alfabetização por spot de comunicação institucional do MEC.
As campanhas gratuitas de utilidade pública cada vez menos aparecem no cenário midiático. Fui Coordenador de Comunicação do Ministério da Saúde, todos os veículos de comunicação eram obrigados a veicular campanha de vacinação, como a do Zé Gotinha, e coisas semelhantes. Hoje, para você dizer que o Zé Gotinha estará vacinando, é necessário comprar mídia.
A outra contrapartida, que era o horário eleitoral, deixou de ser contrapartida à medida que as emissoras de rádio e televisão passaram a ter uma indenização no seu imposto de renda para compensar um potencial faturamento que teriam naquele horário.
E, agora, a flexibilização de A Voz do Brasil. 
Lembremos que a concessão de rádio e televisão é, provavelmente, a única gratuita do País. Em todas as outras concessões do serviço público, o concessionário paga alguma taxa ao Estado. A empresa concessionária de água, de telefonia, de energia elétrica, de rodovias, todas elas dão um retorno material ao Estado. A concessão de rádio e televisão é totalmente gratuita, e essas contrapartidas, que seriam a – entre aspas – “remuneração” do Estado, estão deixando de existir.
É mais ou menos como se, amanhã, o Estado contratasse uma empresa para fazer o tratamento de água potável, concedesse a concessão e, na metade do caminho, a empresa falasse: “Não vou mais botar flúor, não vou mais botar cloro porque não é adequado ou tem um… Vamos flexibilizar.” Então, está havendo um rompimento daquilo que foi pactuado quando da outorga da concessão de comunicação.
Pode passar.
Esse pode passar.
Nesse sentido, então, foi feita uma proposta, e a Senadora Marinor Brito apresentou um projeto de lei, já aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, considerado, inclusive, constitucional, que torna A Voz do Brasil, por suas características históricas e características de prestação de serviço social, como Patrimonial Cultural Imaterial do Brasil. O projeto se encontra agora na Comissão de Educação para ser relatado. Ele assegura a pluralidade informativa necessária à democracia. Quando falamos em tombamento, não estamos falando em engessar o modelo do programa hoje. O movimento tem uma visão crítica de que hoje A Voz é muito de Brasília e pouco do Brasil. Entendemos que ela deveria ser mais do Brasil e menos de Brasília. O projeto assegura a função social da mídia e preserva o mais antigo patrimônio informativo do planeta – não só brasileiro, mas do planeta.
Nem a lei, nem a Constituição dizem ser prerrogativa do Executivo… Não, isso pode passar. Foi de outro debate.
O Movimento em Defesa do Programa A Voz do Brasil tem, entre outras entidades, a Central Única dos Trabalhadores; a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil; a Federação Nacional dos Jornalistas; a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Rádio e Televisão; a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária; a Comissão Brasileira de Justiça e Paz, da CNBB; o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal; o dos Radialistas do DF e, mais recentemente, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Vou distribuir para os senhores o endereço de um blogue onde existe material escrito, essas pesquisas que foram relatadas, os relatos que foram feitos, caso haja necessidade de uma consulta, de uma leitura mais atenta.
Muito obrigado.
Desculpem se me alonguei um pouco mais.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Obrigado, Sr. Chico Sant’Anna.
Com a palavra, agora, o Diretor-Geral da Associação Brasileira de Empresas de Rádio e Televisão (Abert), Sr. Luis Roberto Antonik.
O SR. LUIS ROBERTO ANTONIK – Eu gostaria de cumprimentar o Dr. Monteiro, pessoa que faz parte da radiodifusão brasileira, pessoa que tanto contribuiu para a radiodifusão aqui, no Brasil. Na pessoa do Dr. Monteiro, cumprimento as demais pessoas. 
Antes de começar a minha fala, eu gostaria de deixar claro para os senhores, que a radiodifusão comercial brasileira, formada por 4.650 emissoras de rádio, considera que A Voz do Brasil é um programa que faz parte da sua grade e, portanto, a radiodifusão não quer tirar A Voz do Brasil da sua grade. Não há nenhuma intenção do radiodifusor brasileiro em acabar com A Voz do Brasil. Não há nenhuma intenção do radiodifusor brasileiro em jogar A Voz do Brasil para ser transmitida de madrugada. O que o radiodifusor pede é que A Voz do Brasil seja flexibilizada em apenas três horas. Apenas isso, ou seja, entre as 19h e as 22h pelas razões que vou colocar aqui para os senhores. Então, repetindo, não há a menor intenção em acabar com A Voz do Brasil. 
Estou tentando ser enfático nesse ponto porque muitos dos Parlamentares e muitas pessoas forçam o entendimento de que o do radiodifusor brasileiro em acabar com A Voz do Brasil. Não existe isso. Ela faz parte da nossa grade. E, como faz parte da nossa grade, é um programa importante, cuja audiência queremos melhorar. É o sonho de qualquer veículo de comunicação melhorar a audiência da sua grade de programação. Então, não é intenção jogá-la para a madrugada e muito menos acabar com o programa. A nossa intenção é flexibilizá-la em apenas três horinhas.
Próximo eslaide, por favor.
O projeto de lei que trata da flexibilização de A Voz do Brasil é o Projeto nº 595, de 2003. É um projeto de autoria da Deputada Perpétua Almeida. É uma Deputada do PCdoB, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, flexibilizando A Voz do Brasil, já foi aprovado no Senado da República, flexibilizando A Voz do Brasil, e, agora ele está, há três anos, parado no Plenário da Câmara para ser votado. Ele tem como intenção que o programa seja transmitido sem cortes entre as 19h e 22h pelas emissoras comerciais e comunitárias – às 19h, pelas emissoras educativas. Como o Presidente da AESP aqui se referiu, as emissoras educativas de rádio no Brasil são quase 500 em todos os Estados. Então, ninguém vai ficar sem a informação às 19h. E, entre as 19h e 22h, quando houver uma sessão deliberativa aqui, no Congresso, que seja alguma coisa de relevância nacional.
Há também outro dispositivo que o projeto da Deputada Perpétua Almeida contém, que é superimportante: é esse segundo o qual, em casos excepcionais, como, por exemplo, de calamidade pública, o Executivo poderá, a bem do interesse público, flexibilizar A Voz do Brasil. 
Imaginemos agora, quando tivemos esse problema enorme em Santa Catarina, no Paraná e o Rio Grande do Sul. Não funciona nada, não funciona TV, não funciona celular, nada funciona; a única coisa que continua é levando informação às pessoas é o rádio. Às 19h, paramos com tudo porque tem que entrar A Voz do Brasil. 
Próximo, faça o favor.
O Brasil mudou, tudo mudou, as coisas vão evoluindo. Em 1935, há 79 anos, a ditadura Vargas, uma das épocas mais tristes da história brasileira – nós nos lembramos muito da ditadura militar, porque já esquecemos o que aconteceu durante a ditadura Vargas –, um regime de exceção, cria A Voz do Brasil para divulgar à população brasileira os seus feitos.
Então, naquela época, o Brasil tinha apenas 40 emissoras de rádio AM. Não tinha nenhuma FM, não tinha televisão, não tinha parabólica, não tinha coisa nenhuma. O único meio de comunicação eram aquelas 40 emissoras de rádio AM.
Tudo muda. Era um Brasil que dormia às 21 horas. Não tinha escola noturna. Hoje, mais de dois terços dos nossos cursos superiores são à noite. As pessoas trabalham à noite e estudam à noite. Não existia uma escola noturna. A frota brasileira de veículos era de 120 mil carros. Hoje, somos mais de 45 milhões, e A Voz do Brasil continua às 19 horas.
Então, o Brasil de hoje é formado por mais de dez mil emissoras de rádio, mais de 11 mil geradoras e retransmissoras de televisão. Tem uma rede estatal de informação fantástica, espetacular: TV Câmara, TV Senado, Rádio Câmara, Rádio Senado, TV Justiça, a EBC, que é uma potência e está presente no Brasil inteiro. Tem uma rede de rádio maravilhosa. Então, informação não falta, mas A Voz do Brasil continua às 19 horas.
Próximo, faça o favor.
Então, como o Secretário comentou aqui, agora, durante a Copa do Mundo, do dia 12 de junho até o dia 13 de julho, A Voz do Brasil foi flexibilizada, ou seja, ela retrata muito disso que está dentro do projeto da Deputada Perpétua Almeida. Ela foi flexibilizada em três horas, porque dos 64 jogos da Copa, 27 seriam interferidos por A Voz do Brasil. Todos os jogos que começassem às 17 horas seriam interferidos por A Voz do Brasil. Então, o Governo, no sentido de não prejudicar a população que só tem acesso a esse meio de informação, flexibilizou A Voz do Brasil entre as 19 e as 22 horas, assim como está no projeto da Deputada Perpétua Almeida.
O que aconteceu? Cem por cento das emissoras, então, flexibilizaram A Voz do Brasil. Começaram A Voz do Brasil às 21 horas? Não. E por que isso não acontece? Porque o rádio… 
Pode passar, por favor. 
Isso não acontece porque o rádio é um meio de comunicação segmentado. Aqui o rádio evoluiu e, hoje, ele é uma mídia de pessoas. Então, a rádio é especializada. Por exemplo, lá em São Paulo temos uma rádio, Transamérica, que é especializada em trânsito. Ela só toca, só mostra informações de trânsito.
Aqui em Brasília, nós temos uma rádio – que é a minha predileta, no meu carro estou sintonizado a ela –, a 89.9, Brasília Super Rádio FM, que só toca música orquestrada. Ela tem um público específico, e esse público específico tem interesse em horários específicos. 
Por exemplo, a Rádio Itatiaia, que é a rádio de Minas, a maior, a rádio com mais audiência no Estado de Minas Gerais, é uma rádio especializada em futebol. 
Então, como são serviços diferentes e são serviços segmentados, os ouvintes têm preferências diferentes. 
Por exemplo, para a Transamérica, de São Paulo, 19 horas é o pico de audiência, é o horário nobre dela. O ouvinte quer escutar o que está acontecendo no trânsito. Mas aí entra A Voz do Brasil. Então, essa Rádio Transamérica, se A Voz do Brasil fosse flexibilizada, iria transmitir o programa às 21, claro, porque o público dela, às 19, quer ver trânsito.
Já a Rádio Itatiaia, de Minas Gerais, é uma rádio especializada em futebol. Ora, o futebol começa às 20:30, começa às 21. Então, a Itatiaia vai manter A Voz do Brasil às 19, porque 20:30 é o horário de ela transmitir o futebol.
Rádio, por exemplo, destinada ao público jovem. Às 19 horas, esse sujeito está no trabalho ou na escola. A que horas ele vai escutar a rádio? Vai escutar a rádio às 22. Então, eu vou procurar, se eu sou uma rádio especializada em público jovem, colocar A Voz do Brasil às 21.
O que o empresário de rádio quer é flexibilizar A Voz do Brasil em apenas três horinhas para poder adaptá-la à sua programação, ao seu público ouvinte e, assim, melhor servir às pessoas.
Quero colocar aqui a resposta àquela pergunta que tinha colocado em dois eslaides atrás. 
Como o Governo flexibilizou A Voz do Brasil do dia 12 de junho ao dia 13 de julho, todos passaram a transmitir A Voz do Brasil às 19h? Não! Essa estatística feita pela Abert mostra isso. Apenas um terço das emissoras de rádio flexibilizou A Voz do Brasil, ou seja, 67 rádios em cada 100 continuaram transmitindo A Voz do Brasil às 19h. Por que isso acontece? Porque o seu público queria que ela assim fizesse. 
O que pretendemos é flexibilizar A Voz do Brasil para atender o nosso público. Não se trata de acabar com o programa. Não se trata de jogar o programa para a madrugada.
Esse gráfico mostra os tipos de rádio. Que rádio vai transmitir A Voz do Brasil às 19h? Todas as educativas, todas as institucionais – Câmara, Senado, EBC –, as comerciais, se for interesse delas, algumas comunitárias, público, jovem e futebol. Quem vai transmitir A Voz do Brasil às 21h são as rádios especializadas em trânsito, algumas comerciais. Dois terços das rádios continuam transmitindo A Voz do Brasil às 19h. Então, o que queremos é flexibilizar A Voz do Brasil nesse pedacinho para pode adaptar a programação ao interesse do nosso ouvinte.
Próximo, por favor.
Essa pesquisa do Data Folha é muito interessante. Estou dizendo para os senhores que tudo muda. O Data Folha fez uma pesquisa, no mês de fevereiro, que mostra que se A Voz do Brasil fosse flexibilizada em três horas, a audiência poderia aumentar em até 13 pontos percentuais. Parece-me que o Data Folha é um instituto de muita relevância e de muita credibilidade. Se vai aumentar a audiência de A Voz do Brasil, se as pessoas vão ficar satisfeitas com isso, vou continuar proibindo que A Voz do Brasil seja flexibilizada? Às 19h ou às 18h59, tenho 20 pontos de audiência em A Voz do Brasil. Quando obrigo, ela cai para 2,44. Às 19h05, cai para 2,44, de 20% cai para 2,5%. Se flexibilizasse, o que diz o Data Folha? O Data Folha diz o seguinte: se você flexibilizar, vai cair, vai perder audiência, mas não vai perder tanto. 
Esse cálculo da flexibilização foi feito pela Abert. O cálculo do Data Folha é um pouco mais generoso, porque aqui estamos falando de dez pontos percentuais e o Data Folha diz que poderia subir até 13 pontos. 
Próximo, por favor.
O que gostaríamos de fazer é a flexibilização do programa para podermos adaptá-lo às mudanças que aconteceram no Brasil. 
Nosso companheiro aqui mostrou um eslaide de 1995, de 20 anos atrás, no qual 12% das pessoas acima de 16 anos desconheciam que A Voz do Brasil existia. Tudo muda! Hoje, a pesquisa do Data Folha feita em 2014 mostra que 32% das pessoas não sabem que A Voz do Brasil existe. Em 1995, eram 12%; hoje, são 32%. As coisas vão mudando. O rádio muda, a necessidade das pessoas muda, o trânsito nas cidades muda. Moramos aqui na capital. O trânsito aqui piorou muito! As coisas vão evoluindo e o rádio só tem conseguido se manter como meio de comunicação fantástico que é, levando esse serviço aberto, livre e gratuito para as pessoas porque ele se adapta. O rádio está no celular, está no carro. Então, se A Voz do Brasil não conseguir se adaptar, vai acabar prejudicando o rádio e, por consequência, prejudica a população.
Muito obrigado pela oportunidade. É sempre uma honra poder participar aqui das audiências públicas do Conselho de Comunicação. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta.) – Agradecemos as palavras do Presidente e Diretor-Geral da Abert e a todos os demais convidados. E aproveito para ler duas intervenções que chegaram ao portal e-Cidadania. São dois lados diferentes. Um veio da Anna F, dizendo assim: 
“Meu total apoio ao programa A Voz do Brasil e o meu sonho utópico para o ressurgimento da Rádio Nacional, voltada para os nossos tempos, oportunizando a descoberta de novos talentos, com a mesma dinâmica dos áureos tempos de outrora.”
O comentário de Gustavo N, que diz que: “Pelo fim da OBRIGATORIEDADE! Mantenham o programa como opcional às rádios a veiculação, permitindo inclusive a divulgação parcial do programa! Quem OBRIGA é DITADOR, quem apresenta opções é democrata!”
Agradecemos a participação por e-mail ao e-Cidadania.
Passo a palavra aos Srs. Conselheiros interessados em fazer perguntas e comentários. Começamos com o Conselheiro Daniel. 
O SR. DANIEL PIMENTEL SLAVIERO – Muito bom dia a todos. Quero cumprimentar todos os expositores por abordar o tema de maneira sob diferentes óticas, mas de maneira bastante objetiva. 
Ficou claro, Presidente Dom Orani, pela exposição de todos os que falaram que o reconhecimento da importância e do papel social que A Voz do Brasil tem no contexto nacional é unânime. Todos aqui manifestaram que reconhecem esse papel, reconhecem A Voz do Brasil como uma importante fonte de informação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 
Então, acho que ambos os representantes das associações deixaram claro que a posição do setor empresarial não é de enfraquecer esse programa, mas de flexibilizar. E, como conseqüência dessa flexibilização, aumentar a exposição, por adequar a grade da programação conforme a audiência específica, segmentada, como disse o representante da Abert, a potencialidade, pelos estudos, aumentará a audiência do programa.  
Mas eu tenho uma pergunta específica ao Secretário Executivo da Secom, Dr. Roberto Messias, que também na sua intervenção manifestou que a Secom tem um profundo apreço e um reconhecimento sobre a importância e o papel que A Voz do Brasil tem de informar à população do Brasil em geral. 
Eu queria saber, Secretário, se, com essa posição e com o fato de a Presidente Dilma também ter editado uma medida provisória flexibilizando esse horário durante a Copa do Mundo, mas também flexibilizando em casos específicos de interesse público, pode-se entender que a Secom tem uma posição favorável em relação à flexibilização do programa. 
O SR. ROBERTO BOCORNY MESSIAS – Nós somos muito favoráveis à preservação dessa ferramenta como direito da população a ter acesso á informação. E nós somos muito favoráveis a esse debate, em função de aumento de audiência, de qualificação, para que esta audiência possa ter, independente de onde ela esteja localizada no Brasil.
Nós não nos opomos à flexibilização; nós garantimos que, dentro das emissoras públicas que fazem parte da EBR, até decisão contrária, às 19h estará entrando A Voz do Brasil, ou seja, nós temos a garantia de que essa preservação desse horário nessas áreas mais carentes de informação estará sanada. E nós somos, sim, abertos a esse aberto e não nos opomos, de qualquer maneira, à flexibilização.
 O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta.) – Passamos à Conselheira Maria José Braga. 
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Obrigada, Sr. Presidente.
Bom dia a todos e a todas. Obrigada aos convidados que vêm contribuir para que o Conselho de Comunicação Social faça um amplo debate sobre essa questão que está colocada para a sociedade brasileira, para o Congresso Nacional, por meio de dois projetos que são, sim, conflitantes: o projeto da ex-Senadora Marinor Brito, que propõe o tombamento de A Voz do Brasil como patrimônio imaterial, e o projeto da Deputada Perpétua Almeida, que propõe a flexibilização do horário de transmissão de A Voz do Brasil. Então, o debate está colocado. 
Não é um debate novo, mas o Conselho acha pertinente fazer o debate localmente e se posicionar. Por isso esse esforço e mais uma discussão que não vai se esgotar aqui, já que nós teremos uma Comissão que vai fazer um relatório. E, a partir do relatório dessa Comissão temática, voltaremos ao debate aqui no plenário. 
Eu queria enfatizar algumas coisas que foram colocadas pelos nossos convidados. A primeira ênfase é que é claro que o tempo muda, as sociedades mudam e o Brasil está mudando. E mudança tem que ser considerada em todos os seus aspectos. Mas a gente também não pode deixar de colocar a importância da valorização das conquistas históricas da sociedade brasileira. E nós também não podemos deixar de considerar a importância da valorização das nossas tradições e dos nossos costumes, não que isso seja o engessamento da sociedade. Nós precisamos tratar o Brasil como este País diverso, plural, mas que tem uma riqueza imensa do ponto de vista da produção cultural e social da sua sociedade. Então, nós queremos, sim, valorizar o que temos. E A Voz do Brasil é um programa que já se tornou tradicional para a sociedade brasileira. 
Se tem gente que ainda desconhece, também sabemos que tem gente que desconhece o Google, que hoje é considerada a ferramenta essencial de busca de informações. Agora, se tem gente que desconhece, também devemos considerar que A Voz do Brasil, durante anos, foi vítima de campanha contrária. Felizmente, nós chegamos a um tempo em que não existe mais essa oposição à A Voz do Brasil. Está aqui representado o segmento empresarial da radiodifusão e ouvimos aqui, para nossa felicidade, que esse segmento empresarial já incorporou sim A Voz do Brasil na sua grade de programação e quer valorizar A Voz do Brasil.
Então, o que temos de pensar? Precisamos pensar em como se valoriza A Voz do Brasil: flexibilizando ou mantendo uma rede nacional? Porque é isso, uma rede nacional única que permite, sim, que o Brasil de A a Z esteja se informando e discutindo os mesmos assuntos. Essa é a grande questão. 
Se existem pesquisas colocando que a flexibilização do horário pode aumentar a audiência, acho que a gente tem que checar bastante essas pesquisas. Onde essas pesquisas foram feitas? Qual o público pesquisado? Porque nós sabemos da diversidade do Brasil e da distância entre uma pesquisa realizada primordialmente nas Regiões Sul e Sudeste e de uma pesquisa de caráter efetivamente amplo, representativo, que alcance proporcionalmente todo o Brasil, inclusive a Região Amazônica, que é a região que mais utiliza o rádio como ferramenta de informação. Então, nós do Conselho queremos aprofundar esse debate. 
E volto a dizer que, para nós, é importante a valorização de A Voz do Brasil como programa, como ressaltou aqui o jornalista Chico Sant’Anna. É um programa que produz informação jornalística diversa e plural, dando voz aos mais diversos Parlamentares que temos. Queria ressaltar também que é um programa que muito intensamente faz o que nós chamamos de divulgação de notícias positivas. É a sociedade sabendo o que de fato está acontecendo para beneficiá-la diretamente, tanto do ponto de vista do Executivo, quanto do Legislativo, como do Poder Judiciário. Eu queria ressaltar também a questão de que muitas emissoras de rádio no Brasil não produzem informação jornalística, e isso é fundamental, inclusive é exigência legal a informação jornalística presente no rádio, e A Voz do Brasil é um programa que vem suprimindo essa lacuna de produção jornalística de muitas emissoras de rádio, principalmente porque ela dá conta do centro de decisão, que são os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, que afetam, com suas medidas, a vida nacional como um todo.
Por último, eu queria colocar a questão da discussão do direito de escolha. Nós, da Federação Nacional de Jornalistas, somos amplamente defensores da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa e do direito de escolha. Agora, fazer uma cadeia nacional de rádio durante um período do dia, a nosso ver, não limita o direito de escolha. Principalmente, porque nós estamos num momento em que há uma diversidade muito grande de plataformas, como foi colocado aqui. As pessoas têm, vamos dizer assim, o poder de utilizar outras plataformas. Para as populações que estejam limitadas à plataforma do rádio, a formação de cadeia, a nosso ver, favorece o direito de escolha, porque a pessoa pode inclusive se programar para ter outras formas de informação naquele horário fora do rádio. Então, favorece o direito de escolha e não o limita.
Então, para nós da Federação Nacional dos Jornalistas, ressalto que é importante, sim, essa cadeia como criação de uma identidade nacional, como valorização de um produto cultural, se nós já podemos chamar A Voz do Brasil, apesar de ser um produto jornalístico, também de produto cultural nacional que é amplamente valorizado e que tem a importância reconhecida por todos, como foi dito aqui.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito bem.
Passamos ao Conselheiro Jorge Coutinho.
O SR. JORGE COUTINHO – Bom dia a todos. 
Obrigado pela presença dos senhores aqui.
Eu fiquei, nos meus 80 de idade – que já os fiz –, junto com Mário Lago e com essas pessoas que ajudaram a criar o rádio, muito feliz em saber dessa potência que nós temos dentro do rádio, com a EBC, enfim, com todas essas rádios e, ao mesmo, lamento que essa coisa não chegue ao povo em termos mais didáticos, que não se use mais a coisa através do teleteatro, do radioteatro, que as coisas cheguem para esse povo que precisa de um outro tipo de informação.
Eu ouço muito A Voz do Brasil. Estava ouvindo agora durante a Copa do Mundo. Eu ouço muito a JB. Então, eu ficava ouvindo, terminava, e eu ficava lá para ouvir o futebol. Eu ouço e acho A Voz do Brasil da maior importância, mas acho que tem que se criar alguma coisa. Eu penso muito, na minha cabeça, o seguinte: A Voz do Brasil é tão forte. Como criar o Brasil cultural através dessa rede que existe dentro do Governo? Acho que falta essa coisa de chegar, através do…
Quando se fala em desemprego, eu não sou radialista, mas há tantos radialistas desempregados, como há tantos atores desempregados que poderiam participar – eu já falei isso aqui antes – através de teleteatro, de radioteatro e levar mensagem, levar conteúdo social, porque as pessoas precisam ouvir isso. Eu acho que essa dificuldade de algumas pessoas de terem a televisão próxima e sim ter o rádio através do celular, do rádio de pilha, eu acho que é muito importante. 
Então, acho que o rádio é realmente da maior importância, tem que ser visto com muito carinho. E o que eu peço é isto: este Brasil cultural, esta união através da comunicação, pois o governo tem esse canhão na mão, e talvez esse canhão não esteja sendo dirigido para esse povo que tanto precisa, nesse momento, de conhecimento, de cultura, de descobrir o seu País, pois a gente não conhece o nosso País.
Era isso.
Eu queria agradecer e estou sensibilizado de saber que existe essa possibilidade, e que depende muito de nós esse trabalho dessa conscientização através da comunicação, de o governo discutir mais. Você não pode ter 65% dos profissionais de artes cênicas desempregados, ter gente de comunicação, que são os radialistas, jornalistas desempregados e ter esse canhão um pouco omisso.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito bem.
Passamos a uma intervenção do Presidente da AESP, Sr. Rodrigo Neves.
O SR. RODRIGO NEVES – Poderia voltar, por favor, à minha apresentação do eslaide 17, aquele tem o mapa do Brasil. 
Eu queria só confirmar aqui para o Francisco que, realmente, a Rádio Novo Mundo foi na 560, depois ocupou a frequência da extinta Rádio Tupi de São Paulo, 1.040, era um canal internacional. O canal internacional significava que nenhuma outra AM tinha a mesma frequência no País, então era possível ouvi-la à noite, onde pegasse. Como tinha também a Rádio Farroupilha, no Rio Grande do Sul, a Guaíba, a Rádio 860, a Mundial, do Rio de Janeiro. Acho que todo mundo se lembra do Big Boy, pelo menos lá no interior de São Paulo ouvia-se tudo isso. Ouvia a Excelsior, o Antonio Celso, na 780; ouvia-se também as rádios de São Paulo, todas elas que pegavam tinham um canal internacional. A Record 1000, não é Roberto Franco, são os canais internacionais que tinham. Mas isso mudou de tal forma que hoje, com 300 mil watts de potência não sai de São Paulo porque tem uma restrição elétrica, o ruído elétrico acabou com o sinal do rádio nas grandes cidades.
Quanto à informação sobre o rodoanel, a Band News poderia transmitir isso, mas você tinha lá no 90,9 ou no 840 da Rádio Bandeirantes informação; no 620 da Jovem Pan essa informação. Na própria Sulamérica Trânsito, essa informação no 92,5. Então, há uma diversidade de emissoras em São Paulo que prestam esse serviço. E uma coisa muito interessante que eu vi acontecer em São Paulo foi uma senhora, uma jovem mãe, que estava prestes a dar à luz, e, graças ao serviço feito por essa rádio que foi citada, que é a Rádio Sulamérica Trânsito, em um dia que São Paulo estava absolutamente parado, ela foi conduzida até a maternidade, inclusive com a ajuda do pessoal de trânsito de São Paulo, que foi abrindo caminho, e ela conseguiu chegar e deu à luz. Depois essa mãe fez um extremo agradecimento ao serviço prestado pelo rádio. Foi a Sulamérica, mas foi o rádio que prestou serviço. 
Quanto à produção de conteúdo, eu vejo que nas 650 emissoras de São Paulo a gente vê todo dia uma prestação de serviço acontecendo no jornalismo localizado. As pessoas precisam, às vezes, de alguma ajuda, precisam informar alguma coisa e a comunidade se informa e interage com os vários locutores que fazem, podemos dizer, talk show, informando isso.
Quanto às campanhas de utilidade pública, eu vejo um imenso espaço dedicado à doação de sangue. Santa Casa não tem sangue, e é lá que vai pedir. As pessoas que são mais carentes e que precisam de roupa de inverno são as rádios, todas as emissoras de São Paulo fazem grandes campanhas por agasalho, grandes campanhas por alimentos, quando precisa, brinquedos, pelo Natal, e agora, não sei se vocês têm acompanhado, mas São Paulo, principalmente o interior, está vivendo um surto de Dengue, uma epidemia de Dengue, uma coisa maluca. E eu vejo todas as emissoras, lá, fazendo campanhas, realmente vestindo a camisa e prestando o serviço que o rádio tem que é a essencialidade dele. 
É o que aparece no mapa do Brasil. Por favor, se não for esse, é o próximo. Há o mapa do Brasil em todas as emissoras. 
Eu só queria voltar a este ponto, o da flexibilização. A gente sabe que na comunicação – e o Roberto Messias sabe disso –, ele nunca compra rádio menos que três vezes. Eu nunca vi um PI da Secom, para o rádio, com menos de três inserções, até porque eu sou formado em Comunicação Social com habilitação em radiojornalismo. Sou jornalista diplomado, embora o diploma, hoje, para jornalista não seja mais necessário. Sou radialista também. Eu comecei a trabalhar muito jovem e fiz tudo no rádio. Fui desde office-boy até repórter, locutor e vivi muito o rádio, esse radiolocalismo, em que você dá a informação, ajuda. Na minha cidade havia um problema, porque tinham dois ribeirões. Toda vez que chovia, esses ribeirões transbordavam, e para aquele ribeirinho era um horror. Todo ano a gente tinha que ajudar. Até que, enfim, refizeram essas pontes, que eram antigas e represavam a água e que causavam um grande transtorno, uma grande calamidade pública. 
Mas, se a gente mostrar aqui o mapa da rede pública, a gente vê que nenhum Estado do País deixa de ser contemplado com alguma transmissão pública, que seria às 19 horas. E, colocando nessa equação de que a gente tem um aumento pela audiência rotativa do rádio, eu acho que é um grande ganho. E, ao contrário do que se fala, eu volto a insistir na tese: manter horário único é não dar a liberdade de escolha, que é um direito fundamental do homem. 
Era com isso que eu gostaria de contribuir. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani Tempesta) – Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO FRANCO – Bom dia a todos e a todas. 
Eu gostaria de citar algo que está bastante “consensado”, apesar de que estar voltando sempre, que é discutir a importância ou não de A Voz do Brasil. Eu acho que esta questão está afastada. Pelo menos todos os que aqui discursaram e intervieram reconhecem o valor de A Voz do Brasil e a importância da manutenção de A Voz do Brasil. Por isso, eu não vou adentrar novamente na defesa do serviço de A Voz do Brasil. E pela forma como ele é composto, eu acho que o Chico Santana mostrou aqui muito bem a participação de diversos órgãos e instituições que participam de A Voz do Brasil, construindo um conteúdo bastante amplo. 
Por outro lado, quanto à flexibilização do horário – eu acho que é muito rico o debate –, eu confesso que sou um dos ouvintes de A Voz do Brasil, não um ouvinte contumaz, que a ouve todo dia, mas um ouvinte que a ouve quando se encontra com ela. Eu digo isso pelo seguinte: no meu rádio eu tenho quatro rádios sintonizadas na memória do rádio, duas de música e duas de notícia. Às vezes você quer ouvir notícia, outras vezes você não quer ouvir notícia, mas quer ouvir música. Às vezes você quer ouvir um jogo de futebol. E você alterna a seu gosto. Vira e mexe eu me deparo com A Voz do Brasil e nem sempre no horário das 19 horas. Como foi dito aqui, em São Paulo algumas rádios a exibem fora do horário. Eu a ouço fora do horário, como a ouço no horário, dependendo do dia, do meu estado de espírito e da minha necessidade de informação. Então, eu acredito que, para mim, a flexibilização faz sentido, de forma que atende à minha vontade daquele momento de ouvir ou não um determinado tipo de conteúdo. 
Ao contrário do que a Conselheira Maria José afirmou, eu penso um pouco diferente quanto ao direito de escolha, porque nós estamos falando aqui de um veículo muito importante para o País. A radiodifusão aberta, livre e gratuita, no meu entender, também é algo estratégico muito importante porque é ela que garante o acesso de todos a uma comunicação de qualidade, pois aqueles que podem pagar e os que não podem pagar acessam exatamente o mesmo conteúdo, dependendo apenas de terem um dispositivo de recepção, que pode ser um simples rádio de pilha. 
Eu acho que nós estamos falando da escolha nesse meio e não da escolha entre um serviço regulamentado, com uma série de obrigações sociais, com uma série de regras, e outros serviços que não são regidos pelo mesmo regulamento. Apesar de não serem ditos de comunicação de massa, eles o são, porque eles atingem uma grande massa de população e não têm ainda uma regulamentação que diga como deve ser feito ou o que deve ser feito. 
Então, eu acho que o direito de escolha, para mim, faz sentido. E por isso eu entendo a flexibilização como algo importante a ser discutido, é lógico, evitando que ocorram questões como a preocupação do Chico Sant’Anna, em que se jogue A Voz do Brasil para horários não nobres, horários que não permitam o acesso.
Acho que, como Antonik disse, o projeto de lei que está sendo discutido não tem esse intuito.
Por fim, eu gostaria de fazer um pedido ao Secretário Roberto Messias. A Secom fez uma pesquisa das mais extensas quanto ao uso das mídias, o uso de veículos de comunicação, como as pessoas usam e o valor que elas atribuem e a relevância de cada veículo. Pelo que estou lembrado, há algumas questões relativas A Voz do Brasil e eu pediria que o senhor, se pudesse, compartilhasse esses achados.
O SR. CHICO SANT’ANNA (Fora do microfone.) – São exatamente os que relatei a respeito da meta.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – V. Sª, Conselheiro Franco, está pedindo para…
O SR. ROBERTO FRANCO – Que o Roberto Messias pudesse complementar essas informações. 
O SR. ROBERTO BOCORNY MESSIAS – Essa pesquisa é pública. É diferente da que você está falando, eu acho. A pesquisa da meta foi realizada anteriormente. Essa agora é sobre hábitos de consumo de veículos de…
O SR. CHICO SANT’ANNA (Fora do microfone.) – Eu colhi as informações no site da Presidência.
O SR. ROBERTO BOCORNY MESSIAS – Perfeito. Ela está disponível no site da Presidência, é uma pesquisa feita pelo Ibope, que é um instituto contratado e licitado pela Presidência da República, e ela configura-se, hoje, no mais fiel, talvez no mais abrangente retrato de consumo de mídia no Brasil. Ela não trata especificamente de conteúdos ou de A Voz do Brasil especificamente. Ela trata do meio rádio, assim como trata dos outros meios; ela trata de regiões geográficas distintas, quer dizer, é uma pesquisa que a gente pode tratar estadualmente, tratar de Estados diferentes com relevância e com margem de erro pequena, e trata de horários de consumo, em que a gente nota que A Voz do Brasil tem, sim, significância nessa ou naquela localidade em determinado horário.
Ela está disponível no site da Presidência. Sugiro, inclusive, que a gente possa compartilhar aqui em termos de relevância para essas informações.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, pela ordem de pedido, Sr. Murilo Ramos, do Conselho da EBC.
O SR. MURILO RAMOS – Muito bom dia!
Agradeço ao Conselho de Comunicação Social, na pessoa de seu Presidente, Dom Orani, a oportunidade de estar presente aqui hoje em nome do Conselho da EBC, para apresentar uma moção do Conselho pela manutenção do atual horário do programa A Voz do Brasil. 
Vou passar rapidamente pela moção e tecer alguns comentários ao final.

Em sua 37ª Reunião, realizada em 27 de junho de 2012, o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), decidiu, por unanimidade, reafirmar seu posicionamento em favor da manutenção de A Voz do Brasil no horário compreendido entre 19 e 20 horas (horário de Brasília) – e encaminhar essa deliberação à presidência da Câmara dos Deputados, palco em que atualmente se trava este debate. [E foi encaminhado naquele momento ao Deputado Marco Maia, então Presidente da Câmara.]
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Reafirmando decisão também unânime tomada na 28ª Reunião do Colegiado, os conselheiros e conselheiras avaliam que a flexibilização do horário em vigor comprometeria um importante espaço informativo dos cidadãos e cidadãs do país. É o que indicam diversas pesquisas de opinião, segundo as quais milhões de brasileiros e brasileiras só têm acesso a informações do Poder Público por meio de A Voz do Brasil.
Assim, reapresentamos nosso posicionamento no sentido de que os representantes do povo brasileiro no Congresso Nacional [e o Conselho de Comunicação, como órgão auxiliar do Congresso] firmem entendimento em favor da manutenção do horário histórico de A Voz do Brasil, programa radiofônico com mais de 72 [agora são 74] anos de vida. 
Nossa compreensão [e já estou concluindo a moção] é de que a “flexibilização” de A Voz do Brasil pode significar, na prática, o início de seu fim. Isso em função da impossibilidade de fiscalização efetiva do cumprimento dos horários “flexíveis” em mais de 5 mil emissoras de rádio em todo território nacional – bem como pelo risco de que o programa seja deixado para horários em que a audiência não é representativa, entre outros problemas inerentes à proposta.

Quero tecer, Dom Orani, algumas considerações sobre esse parágrafo final.
Admitindo a hipótese, apenas como elemento de discussão e de argumentação, da flexibilização – esse entendimento é do Conselho e eu também o faço em meu nome pessoal, como pesquisador e professor dessa área há algumas décadas –, o Poder Público brasileiro não tem a mínima condição fiscalizatória e sancionatória para que isso ocorra.
Este é um assunto sobre o qual eu e tantas outras pessoas temos discutido há muito tempo, que é o vazio político normativo que você tem hoje no setor de radiodifusão do Brasil. Nós não temos uma lei atualizada, uma legislação atualizada – isso é consenso, todos sabemos disso –, nós não temos instituições de procedimentos regulatórios atualizados. Então, o que parece ser uma questão simples e muito bem tratada aqui, do ponto de vista formal, conceitual, que é a questão de flexibilizar dentro de uma faixa restrita de horário, o que me parece até uma discussão aceitável, é uma discussão muito complexa, porque não há nenhuma garantia de que o Estado brasileiro possa efetivamente fazer cumprir essa determinação. Ela pode estar inscrita em lei. 
Eu atuo muito também no setor de telecomunicações. Todos sabemos que o setor de telecomunicações tem o marco político normativo atualizado, a Lei Geral de Telecomunicações, que é de 1995, tem todo um arcabouço sancionatório, regulatório estabelecido a partir da Anatel, e todos sabemos da tensão permanente que existe nesse setor entre regulados e reguladores. Por quê? Porque é sempre muito complexo você fazer valer a letra da lei quando você tem interesses econômicos. Então, isso existe efetivamente uma atualização dos instrumentos normativos, políticos, de políticas públicas e instituições capazes de fazer valer a norma.
O meu entendimento, que é o do Conselho, mas o meu entendimento pessoal também é que o risco maior que essa discussão contempla é a impossibilidade de fazer valer o que está sendo decidido na letra da lei. Enquanto não for resolvida esta questão de fundo, que interessa substantivamente a este Conselho inclusive, que é a questão de um novo marco político normativo ou como se chama hoje em dia de marco regulatório, eu sei que é quase acadêmico falar nisso o tempo todo, enfim, torna-se um exercício apenas interessante fazer uma discussão deste tipo de flexibilização do horário de apresentação de A Voz do Brasil.
Obrigado pela oportunidade, senhores.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito bem!
Conselheiro Daniel.
O SR. DANIEL PIMENTEL SLAVIERO – Presidente, eu tenho uma pergunta, mas antes queria fazer um comentário sobre essa moção do Conselho da EBC trazida aqui pelo seu membro e Conselheiro Murilo Ramos, que tem um vasto e profundo conhecimento do setor de rádio e televisão, de telecomunicações, um estudioso e condutor do debate desses assuntos, conhece muito bem ambos os setores. 
Essa moção tem uma presunção de que a flexibilização é o início do fim de A Voz do Brasil, o que nos parece uma presunção equivocada. E a segunda é que colocar em dúvida a fiscalização e a capacidade do órgão regulador de fiscalizar se o programa vai ser exibido em um horário flexibilizado é o mesmo que colocar em discussão se o poder regulador tem a capacidade de fiscalizar se ele está sendo cumprido num horário fixo. Então, a capacidade de fiscalização num horário fixo e num horário flexibilizado, no nosso entendimento, é exatamente o mesmo, porque o Poder Público tem o seu aparato de fiscalização. Se é suficiente ou não, ele pode ser usado para um horário flexibilizado ou para um horário fixo.
Mas a minha intervenção tem o objetivo de fazer uma pergunta ao nosso Presidente do Conselho. Está muito clara, volto a dizer, a importância e a participação do programa A Voz do Brasil no contexto nacional. Isso já foi discutido e, na minha primeira manifestação, eu mesmo ressaltei que todos os quatro expositores foram unânimes nessa posição. A questão é se a imposição do horário é compatível com a nova realidade da sociedade brasileira, que é bastante distinta daquela de quando o programa foi iniciado, na década de 30, e se isso privilegia o direito de escolha do ouvinte e do cidadão. 
E, contrariamente ao que disse a Conselheira Maria José, que a imposição do horário favorece o direito de escolha, parece-me que a opinião do Conselheiro Roberto Franco é mais plausível no sentido de que a imposição do horário é uma posição frontalmente contrária. Se isso não fosse verdade, nós não teríamos de ter uma medida provisória para flexibilizar o horário do programa A Voz do Brasil no principal evento internacional esportivo que o nosso País está sediando, a Copa do Mundo. Se não fosse essa medida provisória editada pela Presidente Dilma, as rádios estariam impossibilitadas de transmitirem um terço dos jogos e quem perderia seriam os próprios ouvintes. E o País tem sido recorrente em grandes eventos internacionais. Daqui a dois anos, nós teremos Olimpíadas. Então, se novamente será necessária uma medida provisória para que as rádios possam transmitir os eventos esportivos.
A minha pergunta é ao Presidente Dom Orani: o senhor, então Arcebispo e hoje Cardeal do Rio de Janeiro, recebeu o Pontífice, o Papa Francisco, aqui no nosso País, naquela cidade. Foi uma visita histórica pela participação, e muitos dos discursos do Papa Francisco ocorreram neste horário das 19 horas. Eu gostaria de saber como as rádios – a Rede Católica, com mais de 300 emissoras de rádio pelo Brasil inteiro, e outras emissoras que não fazem parte da Rede Católica –, mas, dada a importância e a relevância da presença do Papa no País, fizeram para transmitir os discursos que começavam, passavam ou terminavam às 19 horas, já que há a obrigatoriedade desse horário fixo?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Bom, o Daniel me coloca na história.
Não tenho realmente esses dados de como as emissoras de rádio transmitiram os eventos centrais da Jornada Mundial da Juventude no horário das 19 horas. O que eu tenho é outro elemento: é que, para os eventos centrais, nós necessitávamos de tradução simultânea em seis línguas. O Papa falava em português ou em espanhol, e havia a tradução para o inglês, francês, alemão e polonês. Então, tínhamos tradução para seis línguas. E nós pedimos a concessão de seis emissoras pequenas, apenas válidas para Guaratiba e Copacabana, para transmitir as traduções. Assim, os que falavam a língua inglesa, a polonesa ou a alemã teriam a tradução na hora. Depois, ao nos concederem essa licença de seis emissoras por três dias, emissoras de baixa potência, apenas para tradução, veio a obrigatoriedade de transmitir A Voz do Brasil no horário. Então, nós tínhamos de fazer a tradução, mas não podíamos fazê-la, porque tínhamos de transmitir A Voz do Brasil, já que o horário coincidia. Assim, tivemos de entrar no Judiciário para garantir que naqueles dois dias –, pois no sábado e no domingo, não teria –, na quinta e na sexta-feira pudéssemos fazer aquilo para o que pedimos as emissoras provisórias, de baixa potência, localizadas apenas em Copacabana e em Guaratiba. Agora, como as emissoras outras fizeram realmente eu não sei dizer. Isso aconteceu. É uma questão prática.
Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Inicialmente eu queria também parabenizar, pela intervenção, ao Prof. Murilo Ramos em nome do Conselho Curador da EBC. 
Como já foi dito aqui, o Prof. Murilo Ramos é um grande estudioso da área da comunicação que em diversos momentos deu contribuições significativas e continua dando contribuições significativas para o debate da comunicação no Brasil.
E o Prof. Murilo Ramos traz uma questão que não é objeto desta audiência, mas que nós já levantamos neste Conselho várias vezes: a necessidade de nós Conselheiros discutirmos a questão do marco regulatório das comunicações no Brasil. E, nesta discussão, como o Conselheiro Roberto Franco citou, é importante, sim, a gente tratar das questões que estão, vamos dizer assim, afligindo os diversos atores das comunicações no Brasil, inclusive pela falta de regulamentação e de regulação. Setores que estão fazendo a mesma coisa estão sendo tratados de maneiras diversas, e nós partilhamos dessa preocupação, Conselheiro Roberto Franco.
Em relação ao que eu disse sobre o direito de escolha, vou insistir: a formação de cadeia nacional não fere o direito de escolha. Cadeia nacional é um conceito. E é isto mesmo, a cadeia nacional, considerada a relevância de determinado assunto ou de determinado programa – e nós aqui já concordamos com a importância e relevância de A Voz do Brasil –, favorece, sim, a difusão desse programa. Eu já disse e repito: quero, sim, ter acesso a essas pesquisas que apontam para uma melhoria da audiência com a flexibilização, sempre lembrando que pesquisa é algo intencional momentâneo. Não significa que vá se concretizar efetivamente, quando uma possível mudança ocorrer. É intenção. Entre intenção e gesto, podem ocorrer novas mudanças que alterem o gesto descrito lá na intenção anterior.
Digo isso porque nós estamos falando de uma integração nacional, nós estamos falando de uma obrigatoriedade, mas uma obrigatoriedade pactuada, porque está lá o concessionário de um serviço público que reivindicou essa concessão e pactuou como é que vai se dar essa concessão. Então, nós não estamos falando de imposições ditatoriais. Estamos falando de pactuação entre concedente e concessionário.
Volto a dizer também que muito se falou aqui nas diversas plataformas. É claro que nós estamos vivendo um momento diverso do que nós tínhamos na década de 30. É claro que, hoje, o cidadão tem muito mais opções de informação do que ele tinha nas décadas de 30, 40, 50, 60, 70, 80 e 90, principalmente com o advento da internet e esse potencial imenso que a rede mundial proporciona.
Nós não estamos falando de restrição de liberdade, justamente porque nós temos diversas plataformas que podem ser usadas. E não estamos falando também de restrição de serviços. 
Também se falou muito aqui da questão do serviço de trânsito. Podemos colocar o de trânsito, de saúde, de segurança. Podemos aqui elencar n serviços importantíssimos e que podem, sim, ser necessários num determinado horário, mas eles são necessários permanentemente. Pode haver mais necessidade em determinado horário? Pode. E aí voltamos à diversidade de plataformas. E aí, vamos dizer assim, há problemas de acesso às plataformas onde se requerem determinados tipos de serviços, como o de trânsito. Estamos falando de grandes centros urbanos, onde a população tem, sim, acesso a outras plataformas informativas. 
É para reforçar, sim. Digo que cadeia nacional é importante em determinados momentos, é importante para determinados produtos, e nós estamos defendendo que para esse produto – repito – que se tornou uma referência informativa no Brasil, que é um produto cultural importante, é fundamental a manutenção da cadeia.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Passamos ao Sr. Chico Sant’Anna, que pediu a palavra.
O SR. CHICO SANT’ANNA – Dom Orani, inicialmente, face a todos os pronunciamentos, sejam dos convidados, sejam dos Conselheiros, sobre a importância cultural e informativa do programa A Voz do Brasil, eu faço um apelo. Conclamo aqui o Conselho para se posicionar, inicialmente, favorável ao tombamento, ou seja, à definição como patrimônio material e cultural de A Voz do Brasil. 
Passado isso, eu gostaria de fazer algumas considerações.
Dr. Roberto Franco, aqueles números que coloquei são exatamente dessa pesquisa feita pela Secretaria de Comunicação, uma pesquisa feita em 600 Municípios, com 12 mil pessoas. É uma pesquisa de amplíssima escala.
O interessante a colocar é o seguinte: fazemos toda essa discussão sobre as 19h às 20h, e, segundo essa pesquisa, apenas 20% da população brasileira estão no rádio; 70% estão na televisão e 10% em outras plataformas de informação. Então, primeiro, estamos falando, efetivamente, de um percentual pequeno da população.
Segundo, é importante colocar que, a partir das 19h, como os gráficos que foram apresentados aqui mostram, em função dessa concorrência principal da televisão, começa a haver um declínio da audiência do rádio, com ou sem A Voz do Brasil, porque as pessoas vão ver televisão, vão ver sua novela, ou vão para a internet, vão fazer outras coisas, e há esse declínio. A cada minuto que você avança, a cada hora que você avança além das 19h, maior é a queda de audiência. 
Então, a flexibilização, proposta aqui como uma ferramenta para aumentar a audiência, se fosse tão eficiente, as próprias redes comerciais de rádio estariam flexibilizando seus jornais em rede. Mas não, o que vemos, tanto no período da manhã quanto no período da noite, é que as redes se organizam em redes comerciais e transmitem para todo o Brasil, naquele horário, seu radiojornal. Não importa qual seja a rede nacional que for escolhida, todas elas têm a mesma prática. Então, se essa prática de flexibilização é boa para aumentar a audiência de A Voz do Brasil, por que ela não é boa para aumentar a audiência das redes comerciais em suas redes de radiojornalismo?
Eu queria me dirigir ao Conselheiro Slaviero: a questão levantada pelo Prof. Murilo, da fiscalização, é porque vamos ter 8 mil emissoras de rádio, cada uma no seu horário, e, no mês seguinte, elas poderão mudar o horário, ou daqui a três meses poderão mudar o horário, e nós não vamos ter – quando digo nós é o Estado brasileiro, afinal, isso é uma concessão pública, da sociedade, a segmentos comerciais – aparato técnico, primeiro, para saber que dia que aquela rádio do interior do Ceará ou da Amazônia ou do Rio Grande do Sul está transmitindo o programa A Voz do Brasil. Eu sei que a legislação fala em fixar um determinado horário, ela terá que comunicar aos seus ouvintes que estará transmitindo A Voz do Brasil no horário x ou y, mas essa mesma legislação não impede que, daqui a dois meses, esse horário seja alterado por essa mesma emissora. 
E nós, que somos da área de comunicação, sabemos que fidelização do ouvinte é o segredo da audiência. Por isso que o Conselho da EBC coloca que é o início do fim, porque eu começo a mudar o horário: hoje eu a transmito às 20h, amanhã às 19h, depois às 21h. Então, nós vamos ter uma situação de caça ao rato do espectador, do rádio-ouvinte, saindo atrás de A Voz do Brasil. Ou, então, vai acontecer, como disse o Conselheiro Roberto Franco: de vez em quando, eu trombo com A Voz do Brasil no rádio e aí eu a escuto. Mas porque você deixa de formar o hábito – e o hábito, a fidelização do ouvinte e aqui está falando o Doutor em Comunicação Social, muito mais o acadêmico do que o defensor –, então, o hábito é o segredo da transmissão. Se fosse o contrário, o Jornal Nacional mudaria de horário mês por mês, porque ele iria pegando outras coisas, mas todo mundo sabe que, naquele horário fixo das 20h30, o Jornal Nacional entra no ar desde os anos 60. Então, esse é o segredo. E, ao desmontar essa fidelização, estamos, então, contribuindo para uma perda de hábito e, consequentemente, para o desaparecimento, que nada mais foi do que o que aconteceu com o Projeto Minerva. O Projeto Minerva foi, primeiro, flexibilizado; hoje, não existe mais. E o Brasil paga por isso o quê? Milhões e milhões de analfabetos poderiam estar sendo alfabetizados pelas ondas do rádio.
Quando nós falamos em formato, me dirigindo ao Conselheiro Jorge Coutinho, eu acho que o senhor está com plena razão. A Voz do Brasil precisa mudar seu formato. Já evoluiu muito, já foi um programa muito laudatório, evoluiu para uma coisa jornalística e deve evoluir mais. Eventualmente até… Aqui na Rádio Senado, por exemplo, nos 500 anos do Brasil, se fez uma radionovela que foi sucesso de audiência sobre os 500 anos do Brasil e uma outra sobre o golpe de 64. Então, a radiodramaturgia é uma ferramenta fenomenal para se lidar com a população.
Outra coisa que eu queria falar. Quando eu me referi, na exposição, que a contrapartida para campanha de utilidade pública está deixando de existir, eu não estou me referindo à doação de sangue do hemocentro da nossa cidade ou à Santa Casa que precisa de tal e qual recurso, que são atividades fundamentais do radiojornalismo. Eu estou me referindo ao fato de que o poder concedente tinha, salvo engano, me corrijam se eu estiver errado, 20 minutos por dia para veiculações de peças no campo da educação, da saúde e de outras áreas de serviço público. Salvo engano, hoje só as Forças Armadas utilizam isso.
Para se fazer uma campanha de vacinação da poliomielite para vacinar 30 a 40 milhões de crianças neste País, o Estado brasileiro, que é o poder concedente das emissoras de rádio, tem que pagar por essa veiculação. E as emissoras de rádio, volto a dizer, de rádio e televisão, recebem a concessão graciosamente. Não há, como é uma concessão de telecomunicações, o pagamento, pelo grupo econômico, de um royalty, de uma taxa para operar aquele serviço. O pagamento das concessionárias era justamente essa contrapartida, que está desaparecendo com a flexibilização.
Então, eu acho fundamental que a gente veja isso. É mais do que uma pactuação, como a Conselheira Maria José colocou: é um contrato que é assinado entre o concessionado e o poder concedente. E nós estamos rompendo um contrato. Ninguém obrigou ninguém a pedir uma concessão. Foi dito o seguinte: “Para o senhor tomar uma concessão, o senhor tem essas quatro contrapartidas”. As quatro contrapartidas estão desaparecendo. E o Estado perde o seu retorno.
Era isso. 
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, nós vamos dar a palavra a todos os que fizeram exposição para concluir e dar as suas ideias. 
Quanto à pergunta do Conselheiro Daniel, já perguntei ao pessoal do Rio de Janeiro. Eram 300 emissoras em rede naqueles dias que, no horário de A Voz do Brasil, interrompiam e passavam depois a gravação ou continuavam logo depois. Apenas emissoras que conseguimos são aquelas da tradução simultânea para seis línguas. As demais interromperam.
Muito bem! Passemos então aos conselheiros. Começamos por aquele que menos falou, o Antonik.
O SR. LUIS ROBERTO ANTONIK – Para encerrar a minha fala, eu gostaria de dizer que poucas vezes vi tantas equívocos em tão pouco tempo. Nós estamos com uma crise no ensino. Eu queria dizer… Vou dividir isso em duas partes.
Em primeiro lugar, o marco regulatório das comunicações não pode ser comparado ao marco regulatório da radiodifusão. Primeiro, porque os dois são um só. A Lei nº 4.117, art. 6º, letra “d” diz que tudo, rádio, televisão, telefonia móvel, tudo isso é telecomunicações. O marco regulatório da radiodifusão não está desatualizado, embora ele seja de 1962. Aliás, o marco regulatório das telecomunicações não é de 1995; a lei é de 1997. Desde 1997, quando a Lei das Telecomunicações foi publicada, 700 resoluções da Anatel acompanharam e evoluíram esse marco regulatório. Assim também aconteceu com a radiodifusão. A lei é de 1962, mas, por exemplo, o regulamento de sanções da radiodifusão é de 2013. O regulamento de acessibilidade da radiodifusão é de 2006. A classificação indicativa teve mudanças este ano ainda.
O segundo ponto: uma concessão de radiodifusão não é gratuita. As concessões de radiodifusão são pagas. Existem, aqui no Brasil, duas espécies de concessões. Uma que é feita para entidades que não visam ao lucro na prestação do seu serviço, como as institucionais, as educacionais, as comunitárias.
Então, a essas emissoras radiodifusoras as concessões são feitas a título gratuito. Eles não fazem propagandas, eles não exploram aquilo como um negócio. Agora, uma emissora de rádio comercial ou uma emissora de televisão comercial paga, sim. O Poder Público avalia quanto vale uma emissora dessa e faz uma licitação pública. Nós pagamos por isso. Então, eu penso o seguinte, o que causa esse tipo de distorção? Apenas a via ideológica pode explicar um tipo de distorção e um tipo de equívoco dessa natureza. 
Eu imagino que A Voz do Brasil ser flexibilizada em três horas traria benefícios para todos: para a população, para os radiodifusores e para aquelas pessoas que gostariam de divulgar as suas informações. Por isso defendemos que ela seja flexibilizada em três horas. 
Muito obrigado, Dom Orani, pela oportunidade. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Eu pergunto se o jornalista Chico Sant’Anna tem mais alguma coisa a falar?
O SR. CHICO SANT’ANNA – Só para concluir, primeiro, agradecer essa oportunidade de estar aqui no Conselho. É muito importante esse debate, porque embora estejamos debatendo sobre veículos de comunicação, a cobertura dessa temática é quase que inexistente na nossa mídia. Não se lê nos jornais. Nas emissoras de rádio, o que se vê é mais uma campanha organizada pela Abert para motivar o cidadão a mandar e-mails ao Parlamento para que vote o quanto antes o projeto de lei, mas não há espaço para os grandes debates. Então, por isso, eu reputo tanto esta audiência do Conselho como uma audiência feita pela Comissão de Direitos Humanos mais recentemente como muito importantes para que a sociedade brasileira saiba exatamente o que se está disciplinando. E lamento que ali atrás nós não tenhamos câmeras de televisão das grandes redes para que todo o País acompanhe esse debate.
Muito obrigado a Dom Orani. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, passamos a palavra ao Presidente da Aesp, Sr. Rodrigo Neves.
O SR. RODRIGO NEVES – Agradeço ao Presidente Dom Orani por este espaço aqui, onde a gente pode se posicionar e se colocar para discutir esse tema tão importante para um Brasil moderno, um Brasil que respeite o direito de escolha e acima de tudo a liberdade de expressão e os direitos fundamentais do homem. 
O Roberto Messias tem à disposição da Secom um super programa que mostra alcance, penetração, target, tudo! Então, quando ele vai fazer um plano de mídia, ele coloca ali e sabe exatamente o que vai acontecer. Estou falando de rádio. E quando ele coloca no rádio, sabe que quando coloca acima de três inserções, de quatro inserções, o quanto aumenta esse alcance. Essa mesma fórmula, que é matemática, uma ciência exata, acontece para A Voz do Brasil. Com base nos dados do Ibope das treze capitais, a audiência vai subir progressivamente e geometricamente. Flexibilizar é dar o direito de escolha, é o que nós defendemos. Se é bom, por que precisa ser imposto? 
Agradeço a todos. Muito obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – E para concluir, então, entregamos a palavra ao Secretário Executivo da Secom, Sr. Roberto Messias.
O SR. ROBERTO BOCORNY MESSIAS – Em primeiro lugar, agradeço a oportunidade de estar nessa discussão e nos colocar. O mais importante para nós é a relevância e a importância do programa, desse conteúdo que é indubitavelmente consenso nesta Mesa. Então, qualquer discussão que leve a uma qualificação desse conteúdo de acesso à informação e de liberdade de expressão terá sempre a nossa recomendação e a nossa participação. 
Agradeço sobremaneira a Dom Orani Tempesta e aos Conselheiros pela oportunidade. 
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito bem.
Agradecemos, então, a participação de todos os nossos convidados. Agradeço a participação dos Conselheiros e também da EBC aqui presente por meio do seu Conselheiro. 
Declaro encerrada a presente audiência pública. 
Nós vamos desfazer a Mesa antes de continuarmos com os demais itens da Ordem do Dia.
Cinco minutos de intervalo.

(Iniciada às 9 horas e 16 minutos, a reunião é suspensa às 11 horas e 17 minutos e reaberta às 11 horas e 29 minutos.)

Vamos recomeçar, por gentileza.
Nós temos ainda a pauta a ser cumprida.
Damos boas-vindas ao Miguel Cançado.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Bom dia.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Desculpe pelo atraso, mas é que só consegui voo para às 9h40.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – É. Os nossos voos ultimamente estão…
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – E ainda assim o voo atrasou um pouco. Obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Os demais Conselheiros, por gentileza, poderiam assumir seus lugares? 
Agradecemos a participação de todos.
Então, gostaria de lembrar que esta audiência pública foi motivada por uma Comissão de Relatoria, a qual foi pedido que desse um posicionamento para o Conselho se manifestar, e a Comissão de Relatoria pediu audiência pública. Portanto, a discussão que ora acabamos de fazer, a Comissão de Relatoria tomou conhecimento e vai discutir entre si e depois propor ao Conselho a votação de um relatório. Então, esta audiência pública se situa dentro desse contexto.
O Conselho deverá esperar justamente a Relatoria emitir o seu relatório sobre o assunto para, depois, se posicionar com relação à flexibilização ou não do programa A Voz do Brasil.
Então, na 3ª Reunião de trabalho de 2014 da Comissão Temática de Conteúdos em Meios de Comunicação, foi aprovado o relatório sobre o PL nº 3.979/2000, sobre inclusão de legenda oculta na programação das emissoras de televisão. Assim, de acordo com o art. 6º do Ato nº 01/2003, do Conselho, o Pleno do Conselho precisa aprovar o relatório da Comissão Temática, para que possa constituir parecer do Conselho de Comunicação Social.
Nesse sentido, passo a palavra ao Conselheiro Roberto Franco, Coordenador da Comissão de Relatoria para apresentação do relatório.
O SR. ROBERTO FRANCO – Sr. Presidente, o relatório traz um pequeno histórico do número de projetos de lei que tratam do tema.
Eu vou dispensar a leitura, porque todos têm cópias, e depois podem fazer uma leitura mais aprofundada, e vou passar diretamente ao mérito, para que a gente possa aproveitar melhor o tempo.
O Projeto de Lei nº 3.979, de 2000, indubitavelmente, trata de matéria de grande relevância, pois a legenda oculta possibilita que as pessoas com deficiência auditiva tenham acesso à comunicação veiculada em obras audiovisuais. Entretanto, tramitando há quase 14 anos apenas na Câmara dos Deputados, a proposição em questão acabou esvaziada em seu mérito, vez que, atualmente, o Brasil é dotado de uma das mais modernas legislações sobre o tema no mundo. Aliás, quase que concomitantemente ao recebimento do atual PL nº 3.979, de 2000, pela Câmara dos Deputados, foi editada a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabeleceu normais gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e reservou todo um capítulo, o sétimo, para tratar da acessibilidade nos sistemas de comunicação e sinalização integrados pelos arts. 17 e 19.
Posteriormente, em 2 de dezembro de 2004, veio se somar à Lei nº 10.098 o Decreto nº 5.296, tratando não só da implantação da subtitulação por meio da legenda oculta e da oferta de aparelho de televisão equipados com recursos tecnológicos que permitam a utilização de modo a garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva ou visual, mas também a utilização da janela com intérprete em Libras e a descrição e narração em voz de cenas e imagens.
Chamo a atenção, pois podem notar que aqui no Decreto nº 5.296 se tratou não só do deficiente auditivo quanto também do deficiente visual, através dos recursos propostos.
O completo arcabouço legal que disciplina a legenda oculta nos meios de comunicação no Brasil, a Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006, do Ministério das Comunicações, e, segundo cronograma constante na referida portaria, atualmente as emissoras de televisão, em regra, já estão compelidas a veicular 16 horas diárias de programação dotada de legenda oculta, propiciando uma oferta muito mais ampla de conteúdo para as pessoas com deficiência auditiva do que aquelas que teriam, caso o Projeto de Lei nº 3.979, de 2000, fosse aprovado.
Apenas a título ilustrativo, em sua última redação, o Projeto de Lei nº 3.979 estabelece que a implantação da legenda oculta será feita gradativamente, sendo que no primeiro ano serão legendados, no mínimo, 10% da programação diária, considerada veiculada entre as 6 e às 22 horas, acrescentando 5% em cada ano subsequente.Portanto, não obstante a iniciativa ser louvável, a longa tramitação do projeto de lei resultou no esvaziamento do seu mérito.
Então, como conclusão e solicitação de encaminhamento, a Comissão propõe, por todo o exposto apresentado no relatório, recomendamos ao Pleno do Conselho o encaminhamento no sentido de manifestar-se pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 3979, de 2000, em razão da superveniência da legislação específica, disciplinando o recurso de legenda oculta na programação das emissoras de televisão.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito obrigado, Roberto. 
Em discussão o relatório. 
Conselheira Maria José.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Eu gostaria apenas de ressaltar o trabalho feito pela Comissão de Relatoria. Já tivemos oportunidade de tratar do tema aqui anteriormente, quando foi constituída a comissão e designado o relator. De fato, temos uma legislação mais completa e mais eficiente do que o que está proposto no projeto de lei em debate. Então, parabenizo a Comissão e a relatoria do Conselheiro Roberto Franco e digo que estou de acordo com o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Algum outro deseja se manifestar? (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, faremos a votação.
Os Srs. Conselheiros que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o relatório, agradecemos à Comissão a ao Relator.
Está aprovado, e será cumprida a deliberação do Conselho.
Terceiro item da nossa pauta.
Na segunda reunião de trabalho de 2014, da Comissão Temática de Liberdade de Expressão e Participação Social, foi aprovado o relatório da 7ª comissão de relatoria acerca da liberdade de expressão no período eleitoral. Segundo o art. 6º do Ato nº 1/2013, do Conselho, o Pleno do Conselho precisa aprovar o relatório da comissão temática para que possa constituir parecer co Conselho de Comunicação Social. Nesse sentido, devido à ausência do relator, coordenador Ronaldo lemos, passo a palavra à Maria José Braga, relatora ad hoc para apresentação.
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Sr. Presidente, creio que também podemos dispensar a leitura completa do relatório. Vou simplesmente apresentar aquilo de que se trata. São dois projetos de lei e uma proposta de emenda à Constituição, todos versando sobre a divulgação de pesquisas eleitorais. A PEC e um projeto tratam sobre a divulgação de pesquisas eleitorais, o outro projeto, o Projeto de Lei nº 7780, de 2010, propõe alteração na lei eleitoral para proibir o uso de trucagem, montagem ou outro recurso de áudio e vídeo que redundem na ocorrência dos crimes previstos nos artigos nºs 138, 139 e 140 do Código Penal contra candidato, partido ou coligação.
A Comissão de Liberdade de Expressão e Participação Social, por sua 7ª relatoria, fez um relatório amplo, tratando dos fundamentos da liberdade de expressão e a liberdade de expressão no período eleitoral. Analisou os dois projetos e a proposta de emenda à Constituição em questão e concluiu que, nos três casos, há uma… Os projetos ferem o princípio da liberdade de expressão, justamente porque um deles proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral nos 15 dias antes da eleição e o outro propõe medidas mais duras contra o que considera pesquisa fraudulenta. E, no caso, a pesquisa fraudulenta pode ser considerada fraudulenta a partir do resultado da eleição. Tudo isso, segundo a comissão de relatoria, prejudica o debate eleitoral, prejudica a liberdade de expressão e, portanto, os dois projetos e a proposta de emenda à Constituição são, de alguma forma, restritivos do próprio debate eleitoral. Além disso, não coíbem a eventual manipulação de pesquisas. 
O relatório também traz um aspecto importante, dizendo que os dois projetos e a PEC tratam apenas dos veículos de comunicação tradicionais, excluindo a internet, onde a divulgação de pesquisas e outros dados pode ser feita indiscriminadamente 
Quanto à conclusão, a Comissão não fez uma conclusão única. Fez conclusão para cada um dos projetos, mas, em resumo, pede que o parecer do Conselho seja pela rejeição de todos eles.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Em discussão o relatório. 
Conselheiro Daniel.
O SR. DANIEL PIMENTEL SLAVIERO – Queria, Presidente, cumprimentar e agradecer a Conselheira Maria José por fazer essa relatoria ad hoc. 
Acho que ela colocou muito bem, na leitura do parecer da Comissão de Relatoria, que os três projetos, por motivos distintos, acabam interferindo na liberdade de expressão, uns por imprimir e proibir a discussão e publicação de pesquisas eleitorais, outros para ferramenta, e propõe a rejeição desses três projetos. 
Corroboro e apoio esse parecer da Comissão de Relatoria pedindo a rejeição desses três projetos individualmente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Lourival.
O SR. LOURIVAL SANTOS – Sr. Presidente, senhores presentes, meus colegas, não participei da elaboração desse documento. Infelizmente não consegui estar presente para participar com outros Conselheiros, inclusive meu amigo Alexandre Jobim, mas vou dizer que concordo plenamente com a rejeição dessas normas, inclusive conflitantes com a Constituição, e o faço como advogado. 
A Constituição brasileira, a Constituição atual, mesmo sendo muito discutida, mesmo sendo até criticada por, às vezes, invadir o campo ordinário, ser prolixa ou coisa do gênero, coloca principalmente a liberdade de expressão, a liberdade de opinião, como cláusula pétrea, como direito fundamental do indivíduo que não pode ser atingido, salvo, e a Constituição elenca como único caso em que pode haver restrição da liberdade de expressão, a declaração de estado de sítio no País, a declaração do estado de pré-guerra na Nação. Então, não podemos permitir a existência de normas ou a tentativa de edição de normas conflitantes com o texto constitucional. É questão de termos a superioridade do texto constitucional como matéria fundamental do País, do Estado democrático de direito. 
Portanto, estou perfeitamente em linha com a conclusão pela rejeição dos projetos conflitantes e louvo inclusive o trabalho realizado até então.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agradecemos.
Mais alguém quer se manifestar? 
Maria José. 
A SRª MARIA JOSÉ BRAGA – Fiz uma relatoria ad hoc muito rápida, até porque essa designação foi feita aqui mesmo, mas queria ressaltar o trabalho feito pela Comissão.
Os aspectos foram muito bem colocados e, principalmente, e queria ressaltar, se tratam de proposições do período eleitoral. O relator coloca muito bem a necessidade de resguardarmos a liberdade de expressão em um período tão importante para a Nação brasileira, como é o período eleitoral. É um período em que o debate vem à tona, em que a sociedade se envolve no debate. Portanto, precisamos, sim, de todos os dados possíveis para que o cidadão e a cidadã brasileira possam se informar e exercer o seu legítimo direito do voto.
O relatório também traz um aspecto importante da liberdade de expressão que é a questão do humor. E o humor é constitutivo, vamos dizer assim, do brasileiro. E, pelo humor, a gente sempre… e aí como jornalista, como representante dos jornalistas aqui neste Conselho… o jornalismo opinativo faz humor. E a gente precisa dessa forma criativa, dessa forma expressiva, sim, da identidade do brasileiro também nesse momento importante que é o momento eleitoral.
Então, quero parabenizar a Comissão que fez o trabalho, principalmente o Relator, que não está aqui, mas que fez um excelente relatório, que é o Conselheiro Ronaldo Lemos. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agradecemos a relatoria ad hoc muito bem-feita.
Não havendo mais quem queira discutir, faremos a votação. 
Os Conselheiros que aprovam o relatório permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Está aprovado. Será cumprida a deliberação do Conselho. 
Com isso, está encerrada a Ordem do Dia prevista para a presente reunião. 
Na terceira parte, dos relatórios de andamento dos trabalhos das comissões a serem proferidos pelos coordenadores, tínhamos apenas um, que era do Conselheiro Nascimento Silva, que disse por telefone que não está pronto esse relatório e que nem chegará a tempo para a reunião de hoje, já que perdeu o avião de manhã e à tarde também não chegará. Então, nós cancelamos essa terceira parte. 
Por isso também caem as reuniões da parte da tarde. Às 15h havia reunião da Comissão Temática de Conteúdos dos Meios de Comunicação com o Conselheiro Nascimento Silva, que, também pela não possibilidade da vinda, está cancelada.
Passamos, agora, à fase de comunicações dos Conselheiros – art. 39, §6º do nosso Regimento Interno. Consulto se algum Conselheiro gostaria de fazer uso da palavra para comunicações diversas e sugestões de pauta para a nossa 7ª Reunião. 
Conselheiro Miguel Cançado.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Conselheiros, bom dia! Servidores, Imprensa, a todos muito bom dia. 
Em primeiro lugar, peço desculpas por ter me atrasado em chegar a esta reunião. O voo que eu tinha como opção hoje era só depois das 9h30.
Eu havia inicialmente justificado a minha ausência nesta reunião, porque tinha, hoje, uma importante audiência em Goiânia, mas fiz um enorme esforço para adiar aquela audiência para daqui a alguns dias, porque na reunião do mês de agosto, que será dia 4 de agosto…
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Aliás, se pudesse justificar a do dia 4 de agosto…
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – É o que eu vou fazer. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Há um problema, porque eu também não posso vir no dia 4 de agosto, porque é dia do Cura D´Ars, dia do padre e eu tenho reunião no Rio de Janeiro.
E, conversando aqui com as assessorias, deram sugestão de que, como é a última reunião, se seria possível passar para o dia 6, quarta-feira. Não se pode prorrogar mais porque termina o mandato. 
Então, se você vai justificar, eu também justificaria a minha ausência e pergunto se é possível aos Conselheiros mudar para quarta-feira, dia 6.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Quarta-feira, dia 6…
Eu ia exatamente, Sr. Presidente, justificar a minha ausência na segunda-feira, porque vou estar fora do Brasil, mas checo agora… o senhor me dá três minutos e vou checar se já estarei de volta. Vou me esforçar. Vou checar e peço a V. Exª, então…
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Como é nossa última reunião, eles fazem questão de, se possível…
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – E eu gostaria de estar.
Vou checar se já estarei de volta. Só peço licença um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sim.
A assessoria está me recordando aqui que o cancelamento da reunião da tarde não é só pela questão do voo, é pela questão também de que os dois relatórios não foram produzidos. Então, não haveria o que votar na reunião da tarde. Essa é a questão. Só para deixar bem claro na ata e para a posteridade.
E a pergunta é se essa reunião do dia 4 de agosto, segunda-feira, poderia ser transferida para o dia 6 de agosto, quarta-feira. Acho que para o Schröder é mais fácil, porque o problema dele de segunda-feira é complicado.
Para os outros Conselheiros… 
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Dia 5 é o meu grande problema. Terças e quintas, para mim… Primeiro de agosto… Quando é que voltam os trabalhos da Casa, porque está em recesso aqui. (Pausa.) Volta dia 1º de agosto. Dia 1º eu tenho um grande problema, porque tenho a Páscoa dos Militares, na Catedral, às 10 da manhã. Mas posso mandar um outro se não tiver outro jeito.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Dia 6 pode, mas eu acho que o Roberto está com dificuldade.
Dia 6, você pode Miguel?
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Vou tentar. A minha esposa está tentando antecipar um voo para chegarmos terça-feira, dia 5, à noite. Acredito que sim. Mas ainda preciso de alguns minutos para uma confirmação. Eu o avisarei no canal, mas vou me esforçar para estar.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Será a nossa última reunião do nosso atual mandato.
O Roberto não tem jeito de …
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Não, todos são importantes. (Risos.)
Então, nós transferiremos a reunião do dia 4 de agosto para o dia 6 de agosto, de manhã, às 9 horas. Assim dará mais tempo para àqueles que quiseram retornar, até para as entrevistas que os assessores de imprensa querem que façamos depois e também várias questões aí. 
Eu pediria à nossa Assessoria que produzisse um relatório da Presidência sobre os trabalhos nesses dois anos, como o número de reuniões, os relatórios aprovados, as Comissões, toda a discussão do passado que conseguimos atualizar e, ao mesmo tempo as questões colocadas para adiante, enfim, que deixasse pronto para o próximo Conselho que, espero, seja eleito pelo Congresso Nacional para poder assumir em setembro, como é praxe justamente ter a sequência. 
Eu não sei como foi aquela audiência pública ocorrida no dia 1º de julho, porque nenhum dos dois representantes nossos estão aqui.
A SRª BIA BARBOSA – Se o senhor me permitir, Dom Orani, eu gostaria de dar um informe sobre isso. Eu estava esperando o senhor abrir a palavra para a sociedade civil ao final.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não.
A SRª BIA BARBOSA – Sou de uma organização que se chama Intervozes, uma das entidades da sociedade civil que participa da Frente Parlamentar pelo Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão que promoveu audiência pública na semana passada. 
Encaminhamos, inclusive no final da audiência pública, a produção de um documento que vai ser enviado a todos os Conselheiros. Imagino que todos também foram convidados para a audiência. A gente contou com a presença do Dr. Fernando César Mesquita e do Conselheiro Nascimento. Então, nós vamos produzir, no âmbito da Frente Parlamentar, um documento síntese das discussões que foram feitas na audiência pública. 
Existem duas questões principais que eu já gostaria de compartilhar com os Conselheiros. A primeira delas foi a nossa preocupação justamente de não haver um hiato no funcionamento do Conselho em função de ainda não ter sido lançado formalmente, ou de nós não termos informações mais precisas de como está esse processo de encaminhamento de formação da próxima lista de conselheiros, por parte da Mesa do Congresso. O Fernando Cesar Mesquita falou inclusive dos esforços pessoais do senhor junto ao Presidente Renan Calheiros para garantir a continuidade sem haver um período de não funcionamento do Conselho por muito tempo. Essa foi uma grande preocupação que foi refletida na audiência pública.
A segunda é em relação à necessidade do estabelecimento de critérios para definição da representação da sociedade civil no âmbito do Conselho de Comunicação Social. Hoje, nem a legislação que rege o Conselho, nem nenhum tipo de documento interno de funcionamento do órgão prevê esse tipo de critério. Quanto à definição dos nomes que vão ser colocados para votação dos Parlamentares numa suposta sessão do Congresso Nacional que defina o próximo Conselho de Comunicação Social, não há uma transparência em relação aos critérios que são utilizados para composição dessa lista. Então, essa foi uma preocupação muito grande que surgiu. A audiência pública, além da presença do Dr. Fernando Cesar Mesquita, contou com a presença da Ana Fleck, que é a presidenta do Conselho Curador da EBC; do Prof. Venício Lima, da UnB; e das presidentes do Conselho Estadual da Bahia e do Conselho Estadual de Alagoas, que são os Conselhos de Comunicação Social que estão hoje, no âmbito estadual, em operação no País.
Então, nós vamos produzir um relatório, vamos encaminhar para vocês, e gostaríamos muito que houvesse alguma reflexão sobre o resultado dessa audiência pública na última reunião que vocês farão agora no dia 6 de agosto. Não sei se a pauta já está pronta. Óbvio que eu, como representante da sociedade civil aqui, não membro do Conselho, não posso fazer sugestão de inclusão desse item na pauta, mas foi inclusive um compromisso que o Fernando e o Nascimento tiveram de solicitar que os resultados da audiência pública fossem debatidos nessa última reunião da gestão do atual Conselho.
Então, encaminharemos para vocês muito brevemente um documento. Nós temos uma reunião agendada nos próximos dias da Frente Parlamentar, e eu tenho algumas cópias aqui de um documento que a Frente Parlamentar produziu sobre o Conselho de Comunicação Social com uma proposta de plataforma para representação da sociedade civil numa próxima gestão do Conselho, que é subscrito por alguns nomes que foram encaminhados para a Mesa do Congresso, que colocaram seu nome à disposição para integrarem a representação da sociedade civil no Conselho.
Então, se algum Conselheiro tiver interesse, podemos entregar a documentação já.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agradecemos as informações. Eu creio que, desde o primeiro dia do funcionamento deste Conselho, a Deputada Luiza Erundina esteve aqui para falar do assunto, e eu justamente lamento que, só no finalzinho do Conselho, resolvam colocar em discussão essa questão de como representar a sociedade civil. Isso deveria ter sido feito dois anos atrás, quando começou a funcionar o Conselho. E eu espero que essa questão não crie nem vácuo de muito tempo, nem vácuo de pouco tempo, porque espero que essa demora em dar uma opinião sobre isso não atrapalhe a continuação do Conselho, uma vez que demorou tanto assim, e teve tempo, durante dois anos, de fazê-lo, com muita responsabilidade. Infelizmente, na última reunião do Conselho, pouca coisa se pode fazer, tampouco nós desejamos determinar ao próximo Conselho que é uma questão do Congresso Nacional que decide quais são as normas e como é a sua votação.
Mas nós agradecemos essa oportunidade e só lamentamos que, só no finalzinho de tudo isso, tenha sido colocado, e não no começo, para poder dar tempo de discutir o assunto.
Mais alguém? (Pausa.) 
O SR. ROBERTO FRANCO – Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não. Roberto Franco e, depois, Miguel Cançado.
O SR. ROBERTO FRANCO – Só pegando o gancho do convite que o senhor fez, eu queria, em nome da SET (Sociedade Brasileira de Engenharia e Televisão) – entidade que congrega todas as redes de televisão, diversas produtoras independentes e tem uma representatividade internacional –, refazer o convite para que o Conselho possa participar do congresso que vai acontecer agora no final de agosto. É dos maiores congressos sobre o tema de televisão, tem o foco central no uso da tecnologia, mas ele aborda também questões de negócios, questões de regulamentação, e discute as tendências futuras. Além disso, tem a maior feira de equipamentos e serviços relacionados com o setor. 
Portanto, em nome do Presidente da SET, Olímpio Franco, que aqui esteve conosco por mais de uma vez, gostaria de fazer o convite ao Conselho para que todos os Conselheiros interessados pudessem participar e assistir às palestras, e, inclusive, participar como debatedores de alguns temas. Passarei depois, oficialmente, à Secretaria os dados de data e do local do evento, vai ser em São Paulo, e pediria muito que apreciassem a oportunidade de participar desse evento. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – E serão convidados como pessoas físicas ou representantes das suas entidades, porque, Conselho, já final de agosto, não seremos mais.
O SR. ROBERTO FRANCO – Mas seria um convite como pessoas físicas, por causa da questão do mandato no Conselho. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sim. 
Maria José. Quem mais pediu para se pronunciar?
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Eu.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sim.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sim, Presidente, só para confirmar, dia 6 poderei estar, então. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Ótimo.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Muito obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito obrigado. 
Então, Conselheiro Gerace. 
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – A respeito do item de pauta que foi suprimido, na questão de informações da Agência Nacional do Cinema, gerado aqui a partir de um trabalho bastante bem feito pelo Conselheiro Ceneviva, durante esse mês, procurei informações lá na agência, de qualquer maneira, e, pessoalmente, estive com o Presidente da agência, o que culminou com o lançamento, na última semana, do projeto Brasil de Todas as Telas, para o qual convidei o Ceneviva, que não pôde ir. Mas estava lá eu com o Conselheiro Slaviero, e, em parte, responde, de uma maneira bem genérica, o questionamento que é o pacotão que saiu para o audiovisual. De qualquer modo, isso não invalida que, embora ache que não vá haver mais tempo, convide-se o representante da agência, para que, pessoalmente, aprofunde e responda o nosso questionamento. 
Mas parece que vem uma grana muito grande para o segmento, embora ache que a Agência Nacional do Cinema, coisa que pessoalmente já tive a oportunidade de questionar ao Presidente, deveria se afirmar mais como uma agência reguladora de fato e deter as estatísticas, e não como uma agência de fomento, o que ela tem até feito bem. Acho que até a tudo que estamos questionando ela talvez não tenha todas as respostas. Mas eles ficaram de trazer todo o material, distribuir para os Conselheiros a respeito do que eles têm, e, talvez na próxima reunião, mesmo que isso não esteja em pauta, esse material chegue aqui. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Mas creio que você pode colocar em pauta, pode sugerir para se colocar em pauta um relatório ou uma informação que você queira dar também, não é um problema, não é?
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Sim.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Algum Conselheiro mais para se manifestar? (Pausa.)
Hoje, estamos dentro do horário, não precisamos nem prorrogar. Então, encerradas as manifestações dos Conselheiros, consulto se algum representante da sociedade civil, além da que já falou na presente reunião, gostaria de se manifestar. (Pausa.)

DOCUMENTOS PERTINENTES À 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2014 DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, REALIZADA EM 07 DE JULHO DE 2014, A SEREM PUBLICADOS JUNTAMENTE COM A ATA, NO DIÁRIO DO SENADO FEDERAL.

1.	Lista de presença (01 folha); 
2.	Ofício 026/2014/Frentecom (01 folha);
3.	Doc. s/nº FRENTECOM (01 folha);
4.	PARECER Nº 2, de 2014-CCS (07 folhas); 
5.	PARECER Nº 3, de 2014-CCS (11 folhas); 

O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) - Muito bem, agradeço a todos pela presença e, atendidas as finalidades da presente reunião, declaro encerrados os trabalhos da 6ª Reunião Ordinária de 2014 do Conselho de Comunicação Social, já convocando a 7ª Reunião Ordinária, a última deste mandato de 2014, nos termos regimentais, para o dia 6 de agosto, às 9 horas da manhã, aqui no mesmo lugar – 6 de agosto, uma quarta-feira, às 9 horas da manhã, o Regimento nos concede essa possibilidade de mudar a data. Agradeço a participação, desejo a todos um bom dia, quase uma boa tarde! 
Declaro encerrada a reunião. 
Obrigado.

(Iniciada às 9 horas e 16 minutos, suspensa às 11 horas e 17 minutos, reaberta às 11 horas e 29 minutos, a reunião é encerrada às 12 horas e 4 minutos.)