Argumento

Um ministro do STF pode suspender leis ou segurar processo por anos?, questiona Oriovisto

11/06/2019

O senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) apresentou uma PEC para limitar a atuação de ministros do STF. A PEC 82/2019 fixa prazo de quatro meses para pedido de vista e exige um mínimo de seis ministros para concessão de liminar.

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