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Outros projetos contra o trabalho escravo

Além da PEC 438/01, a frente parlamentar defende a aprovação de uma lista de propostas legislativas que tramitam no Congresso. A aprovação de outros projetos contra o trabalho escravo também é recomendada pelo 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, de 2008. Assim como aconteceu com a PEC, os projetos contra o trabalho escravo geralmente conseguem o apoio dos senadores, mas demoram a ser aprovados na Câmara. Conheça alguns deles.

Proibido financiamento do governo para empresa com trabalho escravo

O Projeto de Lei 2.022/96, do ex-deputado Eduardo Jorge, proíbe empresas que utilizem, direta ou indiretamente, trabalho escravo na produção de bens e serviços de tomar financiamentos da União, fazer contratos com órgãos públicos e de participar de licitações públicas.Já aprovada pelos senadores (na forma do PL 1.292/95, do então senador Lauro Campos), a proposta altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e coloca um novo requisito para as empresas que desejam obter financiamentos ou contratos públicos: a apresentação de certificado de regularidade expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.Outro projeto (PLS 487/03), do senador Paulo Paim (PT-RS), está no Senado e tem objetivo semelhante.

Paulo Paim: requisito em licitações. Foto: Cristina Gallo


Restrições a estrangeiros que exploram trabalho degradante
 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, em 24 de março deste ano, projeto que proíbe entidades ou empresas brasileiras ou com representação no Brasil de firmarem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países. O projeto (PLC 169/09) define como forma degradante de trabalho a que viola a dignidade da pessoa humana nos termos dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como os trabalhos escravo e infantil,  e cuja apuração tenha sido feita por organismos internacionais.A proposta evita o chamado dumping social, que dribla o rigor da legislação interna através da contratação de fornecedores e empresas no exterior que não estão sujeitos às mesmas leis e regras de proteção ao trabalho em seus países.O projeto ainda será analisado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) antes de ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).Já aprovado pela Câmara, o texto original foi apresentado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA) quando era deputado.

Pinheiro apresentou o texto original. Foto: José Cruz

Responsabilização das siderúrgicas por trabalho em carvoarias 

O deputado Rubens Bueno (PPS-PR) apresentou projeto (PL 603/11) que responsabiliza as indústrias que consomem carvão vegetal pela exploração de trabalho escravo em carvoarias da sua cadeia produtiva.A proposta segue a lógica da responsabilidade solidária, ou seja, uma empresa não pode ignorar como um fornecedor se relaciona com seus trabalhadores, base do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (leia mais nas págs. 40 e 55).“Não é possível dissociar a questão do meio ambiente dos problemas sociais e sanitários jungidos às condições de trabalho no elo desta cadeia produtiva”, afirma o deputado, que lamenta que a siderurgia, responsável por 17,5% das exportações do Brasil em 2010, tenha um grande passivo ambiental e social.Para a reduzir custos, afirma o deputado, elas terceirizam a produção do carvão vegetal, fazendo dos donos das carvoarias “testas de ferro”. “Nada mais justo, portanto, que as empresas compradoras do carvão produzido, como empregadoras de fato, venham a assumir as obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados nas carvoarias”, afirma Bueno. O PL também prevê que as carvoarias forneçam aos trabalhadores banheiros adequados, água potável, acesso a primeiros socorros, local de descanso e equipamentos de proteção individual.

Lista Suja com status de lei

Projeto (PLS 25/05) do senador Pedro Simon (PMDB-RS)transforma em lei a Lista Suja do trabalho escravo, hoje prevista na Portaria 540, de 2004, do Ministério do Trabalho (MTE). A portaria determina a publicação semestral da lista das pessoas e empresas flagradas na exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão. O cadastro é referência para impedir que esses empregadores contratem empréstimos ou tenham qualquer vinculação com órgãos públicos.A proposta de Simon tem regras parecidas com as da portaria do MTE. Estabelece que a inclusão do nome do infrator no cadastro ocorrerá após decisão administrativa final, a partir do auto de infração do fiscal do Trabalho. Para o empregador ter seu nome excluído da lista, será preciso que não haja reincidência por dois anos. Além disso, ele deverá pagar as multas resultantes da fiscalização, débitos trabalhistas e previdenciários.A conversão em lei afastaria questionamentos de que a portaria do MTE invade a competência do Legislativo. Arquivada no final de janeiro, a proposta pode  voltar à pauta do Senado a pedido da frente parlamentar.

Simon: regras semelhantes às do MTE. Foto: J. Freitas

Condenados não poderão dar nome a ruas e monumentos

Pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 377/05, de Marcelo Crivella (PRB-RJ), bens da União ou entidades da administração indireta federal não poderão receber o nome de pessoa ou figura histórica condenada pela exploração de mão de obra escrava. A proposta já tem parecer aprovado pela CCJ e aguarda votação final na Comissão de Educação (CE) do Senado. Depois disso, ainda precisa ser votada pelos deputados.Crivella é autor de outro projeto (PLS 9/04), que classifica a submissão de uma pessoa à condição de escravo como crime hediondo. Porém, essa proposta, que já tinha parecer favorável da CCJ do Senado, foi arquivada no final de janeiro e ainda espera pedido para que volte à pauta da CE.

Para Crivella, escravizar é crime hediondo. Foto: Márcia Kalume

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