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Condenação é comemorada

Condenação por prática de trabalho escravo é comemorada pelo MP

Em agosto do ano passado, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região e mandou a empresa Lima Araújo Agropecuária pagar R$ 5 milhões de indenização por ter reduzido 180 pessoas, entre elas nove adolescentes e uma criança, à condição de escravas.

O crime que levou à condenação por prática de trabalho escravo ocorreu em duas fazendas no município de Piçarra, no sul do Pará. A empresa, com sede em Alagoas, recorreu ao STF. Mas o caso já é comemorado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) como um marco na luta que se trava na Justiça brasileira. Isso em função do tamanho da indenização e pelo fato de o processo ter chegado a um tribunal superior.

“Esse precedente é importante porque, em geral, as ações ficam no tribunal inferior”, conta a coordenadora nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do MPT, Débora Tito. Segundo ela, normalmente os infratores se apressam em firmar acordos nas instâncias inferiores e, assim, encerram o processo e o debate.

As propriedades rurais da Lima Araújo Agropecuária haviam sido autuadas três vezes pela fiscalização.As constantes reincidências levaram o Ministério Público do Trabalho a mover uma ação no valor de R$ 85 milhões, que corresponderia a 40% do patrimônio das duas propriedades onde foi constatado trabalho forçado. No TRT, a indenização ficou definida em R$ 5 milhões como condenação por prática de trabalho escravo.

Apesar dos bons resultados, o MPT ainda não dispõe de números gerais sobre o pagamento de multas e indenizações na Justiça relativas a trabalho escravo. Os mais de R$ 62 milhões em indenizações, que aparecem nas estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego, de 1995 a 2010, referem-se a saldos de salários, férias e 13º salário, por exemplo, que são apurados e pagos durante as operações das equipes móveis do MTE.

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