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Apesar da falta de vagas, lei já prevê Justiça Terapêutica

A Lei 10.216/01 prevê que o dependente de drogas pode ser internado compulsoriamente, desde que haja determinação da Justiça, a chamada Justiça Terapêutica. Por conta disso, muitos dos cerca de 32 mil leitos disponíveis podem ter essa destinação, sobrando ainda menos vagas para aqueles que buscam a internação voluntária.

A Justiça Terapêutica, que provoca a internação compulsória, por ordem do juiz, já é adotada por vários países. As chamadas drug treatment courts, que oferecem alternativas às penas convencionais, propiciam ao acusado a suspensão do processo, desde que ele ingresse no tratamento da dependência química.


As drug treatment courts, nos EUA, oferecem penas alternativas para dependentes que aceitam se tratar. Foto: Cole Waterman /The Bay City Times

No Brasil, a Justiça Terapêutica já está disponível em algumas cidades e estados.

Na Suécia, por exemplo, país tido como modelo na questão das drogas, há uma espécie de Justiça Terapêutica na previsão legal de obrigar pessoas que representem uma ameaça à própria saúde e à de terceiros a se submeterem a até seis meses de internação.

No Chile, segundo a psiquiatra Gilda Pulcherio, a taxa de reincidência (novo crime em um período de cinco anos) daqueles que concluem o tratamento compulsório diminui para, no máximo, 29%,
enquanto que cerca de 48% dos que não se tratam voltam a cometer crimes. Estudos norte-¿americanos, australianos e escoceses também apontam redução da taxa de reincidência dos infratores que concluem satisfatoriamente a terapia oferecida.
No Brasil, não há dados. Pulcherio esclarece ainda que, embora haja posicionamentos divergentes quanto à Justiça Terapêutica, a Organização Mundial da Saúde considera ético e legalmente justificado o tratamento determinado por via judicial, desde que observadas as garantias individuais e respeitado o devido processo legal.

Além disso, afirma a psiquiatra, “o uso da coerção para manter o sujeito engajado no tratamento pode oferecer resultados mais satisfatórios, inclusive, que os obtidos nos tratamentos voluntários”.

No Congresso, já tramitam propostas, como o PLS 111/10, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que ampliam a Justiça Terapêutica, dando maior previsão legal para a internação compulsória. Assim, o usuário de drogas condenado a uma pena entre seis meses e um ano de prisão pode ter a punição substituída por tratamento.

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