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Sem apoio da União: inconstitucionalidade dos projetos de lei

    

Eunício Oliveira (E) e José Pimentel defendem mudança consensual nos contratos. Já Cristovam Buarque destina 20% do serviço da dívida para a educação (Fotos; José Cruz/Agência Senado, José Cruz/Agência Senado e Marcos Oliveira/Agência Senado)

Diversas análises feitas por senadores veem inconveniências e até inconstitucionalidades nos projetos apresentados pelos colegas que têm como objetivo a renegociação dos contratos de refinanciamento das dívidas ­estaduais.

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator na CAE de projeto (PLS 13/2009) do ex-senador Raimundo Colombo que possibilitaria uma ampla renegociação das dívidas dos estados, entende que qualquer proposta sobre contratos entre União, estados e municípios deve “refletir indicativos de acordo ou acerto entre as partes envolvidas”.

“À adoção de quaisquer procedimentos que impliquem novos financiamentos ou mesmo redução da parcela dos serviços da dívida já refinanciada, ainda que restrita no tempo, estão associadas, também, questões relativas à repartição, entre a União e os entes federados, dos custos implícitos nos contratos de refinanciamento. Medidas dessa natureza só se mostram pertinentes e capazes de efetividade, face às atuais ­restrições legais, quando provenientes de negociações entre a União e os demais entes federados”, escreveu Eunício ­Oliveira.

Esse também é o entendi­mento do senador José Pimentel (PT-CE), em parecer ao PLS 326/2010, do ex-senador Alfredo Cotait, que indexaria os contratos de refinanciamento ao IPCA, com juros de 6% ao ano. Segundo Pimentel, o projeto tem “vício de iniciativa”, já que foi apresentado por um parlamentar. Isso porque o projeto determina que o governo federal faça algo que, segundo a Constituição, é de sua competência privativa. “A União é credora dessas dívidas. Deflui logicamente que a iniciativa legislativa caberia à Presidência da República”, conclui Pimentel.

Lobão Filho lembrou que projetos que preveem
alteração unilateral em contrato são inconstitucionais
(Foto: José Cruz/Agência Senado)

A opinião é compartilhada por Lobão Filho (PMDB-MA) em parecer a projeto (PLS 145/2005), de Cristovam Buarque (PDT-DF), que destina 20% do pagamento mensal do serviço da dívida de estados e municípios com a União para a educação. Lobão Filho, porém, vê “inconstitucionalidade insanável” na proposta, semelhante ao PLS 335/2011, de Luiz Henrique.

“Lei superveniente [à dos contratos] não pode determinar que um dos partícipes de tal contrato, que constitui ato jurídico perfeito, refaça o acordo ali contido à revelia do outro. Consequentemente, qualquer mudança nessa relação contratual requer a prévia anuência das partes envolvidas”, ­pondera Lobão Filho.

Humberto Costa propôs rejeição de projeto
por temer o surgimento de “um novo ciclo de
endividamento" (Foto: Márcia Kalume/Agência Senado)

O senador Humberto Costa (PT-PE) e a senadora licenciada Gleisi Hoffmann (PT-PR), atual ministra-chefe da Casa Civil, também manifestaram, nos relatórios que apresentaram à CAE sobre o PLS 302/2009, do ex-senador Marconi Perillo (hoje governador de Goiás), que um relaxamento da regra do artigo 35 da LRF “permitiria um novo ciclo de endividamento” e poderia “abrir um precedente pouco desejável”.

Os dois senadores, que assinam relatórios com o mesmo conteúdo, elogiam tanto as negociações dos contratos de refinanciamento quanto a regra da LRF: “Sem essa proibição [da LRF], as pressões políticas por flexibilizações nos refinanciamentos teriam sido imensas e, com elas, poderia haver novos desajustes fiscais, na certeza do socorro da União”.

Os parlamentares ressaltam que as implicações da redução do pagamento de dívidas estaduais e municipais à União, o que seria permitido pela proposta de Marconi, têm consequências na dívida líquida do setor público, aumentando os esforços do governo central no resultado do superávit ­primário.

“A União teria que arcar com um esforço fiscal adicional para assegurar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta, portanto, não se coaduna com a política econômica em curso no país, caracterizada pela gestão fiscal responsável, com vistas ao crescimento ­econômico sustentável, estável e com redistribuição de renda”, dizem os senadores da base de apoio do ­governo.

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