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PLP 238/2013: projeto de lei sobre as dívidas estaduais e municipais

O projeto sobre as dívidas estaduais e municipais (PLP 238/2013) trouxe o reconhecimento formal do Planalto de que é preciso amenizar as contas de estados e municípios. Ainda assim, encontrar uma fórmula consensual não deve ser mais fácil que nos demais temas que envolvem a divisão de recursos entre União, estados e municípios. Uma multiplicidade de propostas, com impactos financeiros discrepantes e com amplo apoio político, ­antagoniza as sugestões do Ministério da Fazenda, que, por conta das pressões, principalmente dos governadores, ameaça voltar atrás.

O projeto do governo tem três objetivos:

1. Facilitar a aprovação pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de convênio que perdoa os créditos tributários concedidos na chamada guerra fiscal. Em vez da unanimidade dos secretários estaduais de Fazenda, a aprovação poderá ser feita por três quintos das unidades federadas e um terço dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do país. Assim, os estados poderão aliviar os impactos da decisão do STF que declarou inconstitucionais os incentivos fiscais concedidos sem unanimidade.

2. Ampliar as formas de compensação de renúncia tributária para efeitos da LRF.

3. Mudar o fator de correção dos contratos de refinanciamento das dívidas de estados e municípios, substituindo o IGP-DI pelo IPCA, estabelecendo juros de 4% ao ano, em vez dos 6%, 7,5% e 9% ao ano nos contratos vigentes hoje. Quando a nova remuneração exceder a variação da taxa Selic em um mês, valerá o percentual da Selic.

Nesse ponto, porém, as propostas em circulação no Congresso querem um alívio maior para os estados e municípios, como reivindicam os governadores e prefeitos. A começar pelo próprio parecer do relator, deputado Eduardo Cunha, à proposta do governo. O substitutivo apresentado não altera o percentual de comprometimento da receita líquida real de estados, Distrito Federal e municípios com contratos de dívidas com a União, mas aplica um desconto de 40% a 45% nos saldos devedores.

A proposta tem o apoio dos secretários estaduais de Fazenda. Por não concordar com o substitutivo a seu projeto, o Planalto deve retirar a proposta de tramitação — iniciativa vinculada à não aprovação da Medida Provisória 599/2012, sobre o ICMS.

Crítico à postura do governo, Cunha afirma que o projeto original “não estabelece a justa retroatividade dos critérios da indexação dos contratos de refinanciamento nem estabelece qualquer redução do ­fluxo de pagamento dos entes federativos”. O deputado defende ainda que o valor economizado seja usado em novos investimentos pelos estados e municípios, finalidade de boa parte das propostas em discussão no Senado.


Propostas casadas

A tramitação do PLP 238/2013 confirmou o que a comissão de notáveis que o Senado instalou em 2012 para estudar o pacto federativo já recomendara ao Congresso: as propostas que envolvem recursos para estados e ­municípios (royalties, ICMS, FPE e dívidas) devem ser analisadas de maneira conjunta para que eventuais perdas de uma unidade da Federação em um projeto sejam compensadas em outro.

Wellington Dias retirou projeto sobre dívida
ao constatar que não haveria acordo sobre a
questão do ICMS (Foto: Márcia Kalume/Agência Senado)

A perda da validade, por falta de votação no Congresso, da MP 599/2012, que criava um fundo para compensar as perdas com a unificação gradual do ICMS, e o esvaziamento do Projeto de Resolução 1/2013, que unifica alíquota do ICMS interestadual em 4%, fizeram com que o governo considerasse que as demais propostas sobre recursos de estados e municípios, como o PLP 238/2013, tornaram-se sem propósito. Prova disso é que Wellington Dias (PT-PI), que havia apresentado projeto idêntico ao do governo, retirou o texto (PLS 124/2013) em 22 de maio, quando ficou provado que não haveria acordo em torno das propostas sobre o ICMS.

“Todas essas matérias estão relacionadas e devem ser votadas em conjunto”, admitiu Eduardo Cunha.

Confaz: constituído pelos secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal e pelo ministro da Fazenda, é um órgão deliberativo, previsto na Constituição, para promover o federalismo fiscal e a harmonização tributária entre os estados. As decisões tratam da concessão ou revogação de benefícios fiscais do ICMS, procedimentos operacionais e fixação da política de dívida pública interna e externa.

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