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Objetivo é a recuperação do poder de investimento dos estados e municípios

Objetivo é a recuperação do poder de investimento dos estados e municípios

No cerne das propostas de redução do peso das dívidas está a recuperação do poder de investimento dos estados e municípios. O comprometimento da receita líquida e o aumento do estoque da dívida impedem que os governos estaduais e municipais tenham mais recursos para aplicar, por isso diversos projetos vinculam a diminuição dos pagamentos de débitos a investimentos em infraestrutura.

“Deveríamos definir que os governos subnacionais terão que gastar em investimentos o valor que deixar de ser pago pela mudança do indexador e dos juros”, sugeriu o professor Francisco Luiz Lopreato, da Unicamp, na audiência pública realizada pela CAE.


Abrir mão

Essa também é a proposta do senador Roberto Requião (PMDB-PR). Para ele, a União pode abrir mão de 50% dos créditos a que tem direito desde que governadores e prefeitos se comprometam a investi-los em infraestrutura e em ações nas áreas de saúde e educação, por meio de um Plano de Ações Especiais (PAE).

Pelos cálculos do parlamentar, a medida disponibilizaria cerca de R$ 14 bilhões. Assim como a proposta de Dornelles, o projeto de Requião (PLS 210/2012), que é assinado também pelos senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-­SE) e Pedro Taques, recebeu o apoio dos secretários estaduais e municipais de Fazenda.

O projeto guarda semelhança com o apresentado pelo grupo de trabalho da Câmara que estudou o pacto federativo em 2012, que institui o Fundo de Investimentos em Infraestrutura nos Estados e no Distrito Federal, ao qual serão vinculados 50% dos recursos desembolsados pelos estados com pagamento das prestações dos contratos de ­refinanciamento.


Áreas prioritárias

A ideia é compartilhada pelo senador Luiz Henrique, que quer transformar um quinto das dívidas dos estados com o Tesouro Nacional em investimentos diretos em infraestrutura, combinados com o governo federal, nas áreas de educação, saúde, segurança, ciência e tecnologia e inovação. A parcela das prestações não poderia ser aplicada em custeio.

Luiz Henrique quer transformar um quinto da
dívida em investimentos diretos em áreas prioritárias
(Foto: José Cruz/Agência Senado)

“Os estados perderam toda capacidade de investimento, seja por não receberem mais os 50% de compensação da isenção do ICMS nas exportações, seja por não participarem de impostos federais que são os que têm maior arrecadação, como PIS, Cofins e outros, seja porque estão asfixiados pela dívida”, argumentou Luiz Henrique, cuja proposta (PLS 335/2011) teve endosso da bancada do PMDB.

A relatora na CAE, senadora Ana Amélia (PP-RS), considera que o projeto não altera as operações de crédito entre os entes federados; portanto, não é vedado pela LRF. “A providência permite a sinergia de esforços dos governos estaduais e federal na medida em que os investimentos a serem decididos entre as partes poderão ser conciliados com objetivos a serem alcançados com o Programa Brasil Sem Miséria”, afirma Ana Amélia, que recomenda a aprovação da proposta e a inclusão não apenas dos recursos dos últimos contratos de refinanciamento entre União, estados e municípios, mas também daqueles firmados em 1993.

    

Pedro Taques (E), Roberto Requião e Antonio Carlos Valadares assinaram projeto que recebeu endosso dos secretários de Finanças (Fotos: Geraldo Magela/Agência Senado, Marcos Oliveira/Agência Senado e Márcia Kalume/Agência Senado)


Novo teto

Com o apoio formal dos governadores, o projeto de resolução (PRS 14/2013) do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) aumenta de 16% para 30% da receita corrente líquida o limite das operações de crédito de estados e municípios, desde que sejam destinadas ao financiamento de investimentos de infraestrutura na área urbana e rural. As áreas prioritárias indicadas são educação, saúde e segurança, meio ambiente e mobilidade urbana.

Para Rollemberg, a medida não trará prejuízo ao equilíbrio fiscal do país, porque serão preservados os limites definidos na legislação relativos ao comprometimento anual, com amortizações, juros e demais encargos, e aos montantes totais da dívida consolidada. Se aprovada, a mudança valeria somente para 2013 e 2014.

Rollemberg propõe limite de 30% da receita,
se for para investimentos em infraestrutura em
área urbana e rural (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

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