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O impacto das propostas em circulação no Congresso na receita ou na despesa públicas não foram calculados

O impacto das propostas em circulação no Congresso na receita ou na despesa públicas de uma forma geral não vem sendo analisado. O alerta foi dado por Weder de Oliveira, ministro-substituto do TCU, que esteve na CAE em ­março. Segundo ele, qualquer das proposições em tramitação “não está acompanhada de estimativa do impacto fiscal decorrente das alterações propostas”.

Weder de Oliveira, do TCU, defende análise criteriosa
das repercussões econômicas de cada proposta
(Foto: Rafael Carvalho/Agência Senado)

Ao contrário do que vem ocorrendo, o ministro acredita que as alternativas precisam ter as repercussões quantificadas para cada estado. Para ele, também deve ficar claro qual será a política econômica adotada pela União após a reestruturação dos refinanciamentos estaduais e municipais, com relação ao superávit primário e ao crescimento da dívida pública.

“O que vamos fazer é transferir a dívida dos estados para a União. Ao mesmo tempo em que a União deixa de receber dos estados, ao ter que manter certo superávit primário, terá que reduzir as suas despesas primárias e, consequentemente, reduzir o que vai repassar a estados e municípios. Em médio prazo e longo prazo, o efeito poderia ser, em termos de investimentos, quase neutro”, ponderou.


Redução de 85%

Weder citou o caso do Piauí, que já quitou a dívida renegociada com a União. Caso haja, por exemplo, estímulos para que parcela da dívida seja usada para investimentos pelos estados, o ministro do TCU entende que o governo piauiense pode se sentir prejudicado com a possibilidade.

Simulação levada à CAE pela coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, demonstra como a dívida de Minas Gerais, a segunda maior do país, se comportaria caso fossem aplicados a TJLP ou o IPCA com juros de 2% ao ano como indexadores no lugar do IGP-DI.

Os dados mostram que, com a correção atual, a dívida mineira saltou de R$ 18,5 bilhões em 1998 para R$ 66,8 bilhões em dezembro de 2011, já descontados os pagamentos efetuados.

Caso o contrato fosse reajustado pelo IPCA mais juros anuais de 2%, o saldo seria 15% do atual, R$ 9,3 bilhões, pouco menos que os R$ 10,4 bilhões no caso de o indexador ser a TJLP.

Ao mesmo tempo em que a alteração representaria um grande alívio para Minas Gerais, reduziria os recursos nas mãos da União, que teria que empreender esforços (redução de gastos, inclusive de investimentos, ou aumento de outras receitas) para manter um dos pilares da política econômica, o superávit primário do governo.

Por conta dos impactos é que Weder de Oliveira entende que o aumento da capacidade de investimento dos estados pode ser neutralizado por uma redução dos empreendimentos do governo federal, sem contar as implicações no conjunto da dívida do setor ­público.

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