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O comprometimento de receita e a capacidade de investimento dos estados e municípios

Em muitos momentos da discussão sobre a reestruturação dos contratos de financiamento das dívidas entre estados e municípios e a União, mais que a alteração do indexador, governadores, prefeitos, senadores e deputados parecem mais preocupados em recuperar a capacidade de investimento dos estados e municípios, que hoje é mínima.

E um dos principais entraves para isso é o nível do comprometimento da receita dos entes federados, um dos pontos dos contratos com a União. Alguns estados e municípios reservam 15% das receitas líquidas reais (RLRs) para pagar as dívidas. Se forem contadas despesas obrigatórias, vinculadas, como as de saúde e educação, a margem para investimentos fica ­reduzidíssima.

As propostas em discussão no Congresso buscam a diminuição do comprometimento da receita com as prestações da dívida de três formas: 1) redução do percentual; 2) possibilidade de uso de parte do que é comprometido para investimentos, como é feito hoje com os gastos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que são retirados do cálculo do superávit primário do governo central; e 3) alterando o cálculo da RLR, de forma a excluir a receita usada para gastos obrigatórios, como saúde e educação.

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