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IGP-DI pelo IPCA ou pela TJLP: a troca do indexador (fator de correção) da dívida

Um projeto de lei (PLP 238/2013) enviado pelo Planalto para a Câmara nos últimos dias de 2012 ajudou a esquentar a discussão em torno das dívidas de estados, Distrito Federal e municípios com a União. A proposta muda o fator de correção dos contratos de refinanciamento, substituindo o Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção da dívida, diminuindo os juros dos atuais 6%, 7,5% e 9% para 4% ao ano.

“A discrepância [entre a taxa Selic e a correção dos contratos] tem acarretado dificuldades para que estados e municípios ­cumpram seus compromissos financeiros, econômicos e sociais”, admite o ministro da Fazenda, Guido Mantega, na exposição de motivos do PLP 238/2013.

A sinalização do governo foi importante, já que a União deve assumir parte do alívio que se procura dar aos cofres estaduais e municipais. Mas governadores e prefeitos querem mais. Para eles, não adianta mudar o critério de reajuste a partir de agora, mas sim desde o início dos contratos, diminuindo o percentual de receita destinado ao pagamento da dívida para permitir mais investimentos. A demanda foi incorporada por diversos projetos, incluindo o substitutivo ao projeto do governo apresentado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Porém, o Planalto já avisou que não concorda com as reivindicações dos governadores e anunciou a retirada do projeto.

Do ponto de vista das contas públicas, qualquer alteração nos contratos de refinanciamento é complexa: mexe com as metas globais de superávit dos diferentes níveis de governo, além de abrir precedentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mantida inalterada desde a sanção, em 2000. É a LRF que veda, no artigo 35, a realização de nova operação de crédito ­entre os entes da ­Federação.

“Esta é uma via de mão ­dupla: a União vai arcar com maior esforço, os estados com menor esforço. Mas qual é o equilíbrio ideal para que o país não saia também perdendo nas expectativas de crescimento da economia e dessa cultura da responsabilidade fiscal que já vem de anos?”, questionou na CAE Weder de Oliveira, ministro-substituto do Tribunal de Contas da União (TCU).

Por conta dos impactos e repercussões, técnicas ou políticas, o país já observou que, nos casos da reforma tributária e dos royalties, a situação é de impasse político, sem que o Executivo consiga aprovar propostas no Congresso, que tampouco obtém o mínimo de consenso sobre uma fórmula. E, quando isso acontece, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda é chamado a opinar, justamente acerca do equilíbrio federativo do país, como aconteceu nos últimos anos com a repartição dos royalties e do FPE e com a guerra fiscal entre os estados por meio da isenção de ICMS.

No caso das dívidas municipais, ainda que o governo tenha acenado com a necessidade de mudança, a solução também pode demorar a chegar.


Falta consenso

Mesmo na mudança do indexador, não há consenso. O IPCA, proposto pelo governo, parece ser o índice mais aceito entre senadores e técnicos que participam dos debates. Afinal, como afirma o economista Roberto Piscitelli, professor da UnB, trata-se do índice oficial da inflação, menos sujeito a oscilações do câmbio e dos preços internacionais, como o IGP-DI.

Dilma, Mantega e os 27 governadores, reunidos em junho de 2012:
por causa das pressões políticas, governo pode recuar e retirar
proposta apresentada (Foto: Antonio Cruz/ABr)

“O IPCA mede a perda do valor aquisitivo da moeda. Então, me parece justo que, se eu lhe empresto dez, eu devolva os dez corrigidos pela perda do poder aquisitivo da moeda”, confirma João Pedro Casarotto, da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).

Porém, contraditoriamente, a adoção de um índice de inflação é vista como a indexação de contratos, algo indesejado em um cenário de controle dos preços. “O Plano Real proibiu a indexação, e houve uma bruta indexação nos contratos dos estados”, acusa Casarotto.

Porém, o uso da taxa Selic para reajustar as dívidas também é muito criticado. “Não parece apropriado adotar um indicador do mercado financeiro, da política monetária, instrumento do Banco Central para controle da inflação, e que está sujeito a grandes e súbitas variações, como no passado”, analisa Piscitelli.

Ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti
defendeu a adoção da taxa Selic para indexar os contratos
(Foto: Wilson Dias/ABr)

Já o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) tem outro ­argumento forte para rejeitar o uso da Selic, como chegou a ser proposto pela ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, em abril de 2012. “Você nunca pode permitir que a dívida do devedor seja corrigida por um índice que é estabelecido pelo credor [o governo]”, observou o senador.

Uma terceira proposta em circulação é a adoção da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) utilizada nos empréstimos realizados pelo BNDES para diversos segmentos da iniciativa privada, e mais recentemente para grandes empreendimentos, como os da Copa do Mundo e das Olimpíadas. O uso da TJLP é sugerido em projeto (PLS 618/2011) do presidente da CAE, senador ­Lindbergh Farias.

“A TJLP é compatível com uma perspectiva de longo prazo e de estabilidade e com a natureza da própria dívida dos estados. É paradoxal que haja uma diferença tão grande do tratamento que o governo tem em relação à iniciativa privada e do que ele mantém com os outros entes federados”, ­condena ­Piscitelli.

Outra vantagem da TJLP é que o indexador e a taxa de juros do contrato se fundiriam em um único item. “Minha posição é a TJLP porque o IPCA é mais um elemento de indexação. E a Selic é um instrumento de política monetária”, resume Lindbergh.

Substitutivo é o nome do texto apresentado pelo relator, que opta por uma mudança abrangente do texto original do projeto que analisou, em vez de apenas propor emendas.

Guerra fiscal: competição entre os estados e municípios para atrair investimentos privados por meio da concessão de benefícios fiscais, como créditos especiais de ICMS (estados), Imposto sobre Serviços — ISS (municípios) ou empréstimos subsidiados. Bom para as empresas e para a criação de empregos no território em que os investimentos são feitos, a guerra fiscal cria distorções no ICMS, já que os estados produtores transferem parte do incentivo para os que consomem os produtos ou serviços. Em 2011, o STF considerou inconstitucionais os incentivos concedidos sem o aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

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