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Comissões propuseram mudanças em 2012

Comissão do Pacto Federativo, criada em 2012 pelo Senado, também avalizou
troca do índice de correção para o IPCA (Foto: Pedro França/Agência Senado)

O indexador das dívidas dos estados com a União foi um dos quatro temas analisados pela comissão criada pelo Senado em 2012 para estudar o pacto federativo. O grupo, coordenado pelo ministro aposentado do STF Nelson Jobim, também discutiu os critérios de distribuição dos recursos do FPE, o ICMS (com propostas para o fim da guerra fiscal entre os estados) e os critérios de distribuição dos royalties do petróleo.

A comissão de 14 notáveis chegou a um consenso sobre a troca do índice de correção das dívidas dos estados com a União. A tendência é sugerir a substituição do IGP-DI pelo IPCA, com uma taxa de juros fixa, de 4% ao ano. Já o comprometimento da receita líquida real cairia dos atuais 13% para, no máximo, 11%. O prazo para quitar o saldo residual pode desaparecer, com os pagamentos obedecendo ao limite de ­comprometimento, no tempo ­necessário.

Depois de 11 reuniões, o grupo apresentou, em outubro passado, um relatório com nove medidas: três propostas de emenda à Constituição, quatro projetos de lei e duas emendas a projetos já em tramitação.

A comissão também sugeriu a proibição de normas nacionais com repercussão sobre a remuneração de servidores estaduais e municipais e novas regras para distribuição dos recursos do FPE. Propôs ainda a previsão de que os crimes previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal sejam ­incluídos no Código Penal.

O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, relator do grupo, entende que, por se tratarem de temas correlatos, a comissão apresentou uma solução conjunta, em que uma proposição pode compensar eventuais perdas de arrecadação acarretadas por outra.

O relator informou ainda que um anteprojeto de lei vai abordar uma legislação geral sobre o federalismo brasileiro para evitar novos casos como a guerra fiscal. Outro vai sugerir uma legislação específica sobre os royalties dos minérios.

Governadores se reuniram com os ex-presidentes da Câmara e do Senado, Marco Maia (E) e José Sarney (D) (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

Dando sequência ao trabalho, em março, depois de se reunir com os governadores de todos os estados e do Distrito Federal, o presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou a criação de um foro permanente para ouvir os governadores sobre as medidas necessárias para equilibrar a Federação.

A Comissão Especial do Pacto Federativo foi criada em março de 2012 pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), atendendo sugestão do senador Pedro Taques (PDT-MT). Além de Jobim e Maciel, o grupo reuniu o procurador da Fazenda Nacional Manoel Felipe do Rêgo Brandão, o médico Adib Jatene, os economistas João Paulo dos Reis Velloso, Michal Gartenkraut, Fernando Rezende e Sérgio Prado e os juristas Ives Gandra da Silva Martins, Luís Roberto Barroso (agora ministro do STF), Paulo de Barros Carvalho e Marco Aurélio Marrafon.


Deputados

O grupo de trabalho da Câmara sobre as dívidas dos estados e municípios com a União, coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), propôs que as dívidas dos estados passem a ser indexadas pelo IPCA mais juros de 2%, tendo a Selic como teto. Já o limite de comprometimento com o serviço da dívida passaria de 13% para 9% da receita líquida real. Também sugeriu a criação de um mecanismo que possibilite a permuta de parte das prestações por investimentos em infraestrutura.

Para isso, apresentou proposta que institui o Fundo de Investimentos em Infraestrutura nos Estados e no DF, ao qual seriam vinculados 50% dos recursos desembolsados pelos estados com pagamento das prestações dos contratos de refinanciamento. Os recursos retornariam aos estados, conforme programa de trabalho acordado com o Ministério do Planejamento. A proposta foi apresentada como substitutivo ao Projeto de Lei 1.675/2011, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP).

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