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As difíceis reformas que não encontram consenso no Congresso

Mais presente na pauta do Congresso nos últimos anos, renegociação das dívidas de estados e municípios ainda enfrenta falta de consenso entre governo federal, parlamentares, governadores e prefeitos

(Foto: Priscilla Paz)

Reforma tributária, repartição dos royalties do petróleo, Fundo de Participação dos Estados (FPE), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Qualquer mudança nas regras da divisão de tributos entre União, estados e municípios, por mais urgente que seja, raramente alcança apoio suficiente para sair do papel. Tanto técnicos quanto políticos do governo federal, dos estados e dos municípios, receosos de abrir mão de recursos ou de perder o controle sobre a aplicação deles, não chegam a acordo.

Afinal, um novo arranjo legal para as dívidas de estados e municípios tem grandes impactos financeiros, redistribuindo recursos (e débitos) entre as três esferas de governo. O rompimento do equilíbrio atual — muito criticado, mas com décadas de vigência — traz riscos embutidos que, politicamente, são difíceis de serem medidos.

São questões, ao mesmo tempo, de ordem federativa e fiscal, que cada vez ganham mais atenção no Congresso. Nos dois últimos anos, os 27 governadores, em peregrinação, se reuniram com os presidentes da Câmara e do Senado para ­apresentar reivindicações como o alívio no peso das dívidas dos estados. As duas Casas do Legislativo criaram grupos para estudar os conflitos federativos e propor soluções.

Já neste ano, ao assumir a presidência da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a “repactuação federativa” é a prioridade do ­colegiado.

Para Lindbergh Farias, presidente da CAE,
“repactuação federativa” é prioridade nos
trabalhos da comissão (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

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