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A dificuldade de aterar a LRF: leis complementares e a maioria absoluta dos votos no Congresso Nacional

Última lei complementar acatada pelo Senado foi em 2010: média de menos
de três aprovações por ano (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

Não bastassem as questões técnicas e políticas que envolvem a votação de uma proposta a respeito das dívidas de estados e municípios, o processo legislativo nesse caso específico também é mais complexo. Isso porque um projeto que altere as condições dos contratos de refinanciamento firmados com a União precisa alterar a LRF, que é uma lei ­complementar.

Esse tipo de legislação, como o nome explicita, complementa uma parte da Constituição federal. No caso, a LRF regulamenta o artigo 163, no capítulo sobre finanças públicas.

De acordo com a Constituição — e os Regimentos Internos da Câmara e do Senado —, um projeto de lei complementar, para ser aprovado, precisa da maioria ­absoluta dos votos dos deputados e dos senadores, e não apenas da maioria simples (maioria dos presentes a uma sessão), como no caso dos projetos de lei ordinária. Ou seja, 41 senadores e 257 deputados precisam votar a favor da proposta para que ela vire lei. A ideia do constituinte é que seja uma lei mais perene, mais difícil de ser alterada, para garantir estabilidade às regras.

Para se ter uma ideia, na última década o Congresso aprovou, em média, menos de três leis complementares por ano. E também é difícil aprovar mudanças às leis complementares. A LRF, por exemplo, está inalterada há mais de 13 anos. Projetos de lei complementar tampouco podem ser aprovados terminativamente ­pelas comissões permanentes.

Além dessas dificuldades, manobras regimentais dificultam ainda mais a aprovação das matérias. No caso de projetos que mudam a LRF, muitos deles são objeto de requerimento para tramitação conjunta com outros, o que atrasa muito a votação. Esse é o caso, por exemplo, dos projetos de iniciativa dos parlamentares que alteram regras do ICMS e dos contratos das dívidas de estados e municípios.

Muitas vezes, somente a aprovação de um requerimento de tramitação conjunta pode demorar meses. Depois disso, geralmente, novas comissões permanentes têm que ser ouvidas e aprovar os pareceres, processo que pode demandar ainda mais tempo.

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