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A CPI da Dívida Pública terminou em maio de 2010 em meio a um impasse e sem auditar estados e municípios

Manifestantes cobram auditoria da dívida, durante reunião da
CPI da Câmara dos Deputados, em 2010 (Foto: Janine Moraes/CD)

Instalada em agosto de 2009 pela Câmara dos Deputados, a CPI da Dívida Pública terminou em maio de 2010 em meio a um impasse. Além do relatório final aprovado, do deputado Pedro Novais (PMDB-MA), um voto em separado apresentado pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP) propôs a realização de uma auditoria completa da dívida. Um grupo de deputados entregou o voto em separado ao Ministério Público, denunciando ilegalidades no endividamento de União, estados e municípios.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também discordou das conclusões da CPI da Câmara e defendeu uma auditoria completa. A OAB entrou com ação no Supremo Tribunal Federal para questionar o descumprimento do que a instituição considera um preceito constitucional, dado o impacto da dívida sobre os gastos nas áreas sociais do governo.


Conclusões

Segundo disse aos senadores da CAE Maria Lucia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, a CPI “foi um passo importante, mas ainda não significa o cumprimento da Constituição” no que diz respeito à obrigatoriedade de auditar as dívidas de estados e municípios, tendo em vista “a identificação de graves indícios de ilegalidade da dívida pública da União, estados e municípios”.

O relatório aprovado pela CPI registra o crescimento desproporcional das dívidas de estados e municípios com a União, a transformação do que era para ser um subsídio para os entes federados em fonte de renda para a União, mas alerta para as consequências das propostas de reduzir o percentual da receita de estados e municípios destinada ao pagamento da dívida ou de aumentar os limites de endividamento sobre o resultado primário dos entes federativos, comprometendo o equilíbrio fiscal tão duramente conquistado.

Outra preocupação dos ­deputados foi salientar a diferença entre as situações de estados e municípios, desaconselhando uma solução única para todos. Variáveis como a capacidade de arrecadação, o crescimento econômico, a proporção da dívida, o risco de insolvência e outras peculiaridades devem ser levadas em conta em soluções específicas para cada caso.

Especificamente quanto ao indexador, a CPI conclui que “nesse sentido, pode haver margem para uma mudança das condições atuais, para refletir o cambiante panorama econômico”. Mesmo assim, em caso de revisão do indexador, a CPI discorda da dispensa pura e simples do pagamento da diferença, sem obrigar estados e municípios a investi-la, sob pena de que eles a empreguem em gastos correntes, e não em melhorias duradouras para a qualidade de vida da população e para o desenvolvimento econômico.

O relatório dos deputados pede também mais transparência nas relações entre a União e estados e municípios. Segundo a CPI, a pretexto de manter o sigilo dos contratos, até hoje a sociedade desconhece o teor das negociações que resultaram nas dívidas atuais e os detalhes da definição dos limites de endividamento pelo Tesouro.

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