|. HOME .| -->

ZEE dos estados e a reserva legal

Ainda de acordo com o projeto aprovado pelos senadores, quando indicado pelo ZEE do estado, o Executivo federal poderá reduzir, para fins de regularização da área rural consolidada, a reserva exigida na Amazônia. O índice pode passar de 80% para 50%, excluídas as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade, dos recursos hídricos e os corredores ecológicos.

Nestes casos, proprietário ou possuidor de imóvel rural que mantiver reserva legal conservada e averbada em área superior aos percentuais exigidos no referido inciso poderá instituir servidão ambiental sobre a área excedente, nos termos da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Para o cumprimento de metas nacionais de proteção à biodiversidade ou para diminuir a emissão de gases do efeito estufa, o Executivo, com base no ZEE, poderá aumentar a reserva legal em até 50% dos índices previstos.

O Ministério do Meio Ambiente e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) não precisariam mais ser ouvidos, como prevê a lei atualmente em vigor.

Faça seu comentário