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Destinação da reserva legal

Deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. É permitido o manejo ­sustentável eventual da área de reserva legal, sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, limitada a 20m³ anuais. Não é exigida a autorização dos órgãos ambientais.

Exploração econômica com propósito comercial só pode ocorrer com aprovação prévia do plano de manejo sustentável, observadas três diretrizes:

I – não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa;

II – assegurar a manutenção da diversidade das espécies;

III – na condução do manejo de espécies exóticas, deverão ser adotadas medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

A área de RL deverá ser obrigatoriamente registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta lei.

O registro da RL no CAR desobriga a averbação no cartório de registro de imóveis.

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