|. HOME .| -->

Áreas de preservação permanente e o cálculo do percentual da Reserva Legal

O texto aprovado pelo Senado admite o cômputo das áreas de preservação permanente (APPs) no cálculo do percentual da RL para imóveis rurais de qualquer tamanho, obedecidas três condições: não pode implicar a conversão de novas áreas; a área a ser computada deve estar conservada ou em processo de recuperação; e o proprietário ou possuidor deve ter requerido inclusão do imóvel no CAR.

Atualmente, o código prevê essa inclusão quando a soma de APPs e reserva legal exceder 80% do imóvel na Amazônia e 50% no restante do país. Na pequena propriedade, o referencial aplicado hoje é de 25%.

Quem tiver RL conservada e inscrita no CAR acima do mínimo exigido pelo código poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental, cota de reserva ambiental e outros instrumentos de compensação previstos no texto.

Comentários
Faça seu comentário