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Prazo inicial para inscrição no CAR, Cadastro Ambiental Rural, é de um ano, prorrogável por mais um ano

Uma novidade em relação ao texto que veio da Câmara é que foi dado um prazo de um ano, prorrogável apenas uma vez, para que todos se inscrevam no CAR. Após a implantação do cadastro, derrubadas de floresta ou outras formas de vegetação nativa só poderá ocorrer com autorização de órgão estadual integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, como ocorre hoje.

Outras mudanças também foram incluídas pelos senadores. Após cinco anos da entrada em vigor da futura lei, os bancos oficiais só concederão crédito agrícola para proprietários inscritos e regulares junto ao CAR. A inscrição no cadastro é pré-requisito para que imóveis rurais com até 15 módulos fiscais possam praticar aquicultura nas Áreas de Preservação Permanente (APPs). E, no caso da agricultura familiar, o projeto prevê procedimento simplificado para inscrição.

De acordo com o diretor do Departamento de Políticas de Combate ao Desmatamento do Ministério do Meio Ambiente, Mauro Pires, o produtor rural tem vantagens em fazer o cadastramento ambiental, que favorece, por exemplo, o planejamento territorial da propriedade e fornece o documento que comprova que o proprietário está em fase de regularização do seu imóvel.

Comentários

quando é a ultima data para fazer o CAR

gostaria de saber a data final e consequências de não fazer o CAR e seus prós e contras

26/09/2012 14:13:54, William Dota Sumida

Matricul CRI de penapolis nº9.291

apos a morte de meus pais eu e minhas irmãs, ficamos erdeiras de uma pequena propriedade rural com área de 13,86 ha, a qual não possui mata nativa, apenas um pequeno varjão, esta propriedade foi levantada para retificação de área, e o registro de imoveis pedio o cadastramento no CAR, como devo proceder para realizar tal cadastramento, e quais documentos devo providenciar, e qual orgão devo procurar? Obrigado.

27/11/2012 13:43:28, Nerci de Souza Miranda Pereira e outros

CAR

gostaria de saber a data final e consequências de não fazer o CAR e seus prós e contras

21/12/2012 15:34:02, Luciano Teixeira da Silva Jr.

Cadastro Ambiental Rural

Junto ao cadastro rural deverá ser anexado o projeto de recuperação das APPs?

05/04/2013 20:34:05, Dorival

CAR

Qual a data inicial e final para fazer o CAR,e que orgão vai realizar essa inscrição e quem vai custear e como as informações geográficas da propriedade. salientando que grande número de produtores familiares principalmente do semi árido brasileiro passam por sérias dificuldades financeiras.

06/06/2013 17:11:01, JORGE LUÍZ DAS NEVES
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