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Cadastro Nacional de Adoção, CNA

Cadastro unificou informações e tenta aproximar as crianças aptas à adoção
das pessoas dispostas a acolhê-las (Foto: Lia de Paula/Agência Senado)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, já previa que cada comarca deveria manter cadastros de pessoas habilitadas e de crianças disponíveis para a adoção. O fato de serem listagens regionalizadas não contribuía para o aumento do número de adoções no país, por isso decidiu-se pela criação do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), implantado em 2008, sob a responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça, com base nas informações fornecidas pelos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal.

Ao unificar as informações, o CNA aproxima crianças que aguardam por uma família em abrigos e pessoas que tentam uma adoção, mesmo que separados por milhares de quilômetros. A inscrição do pretendente, válida a princípio por cinco anos, é única e feita pelos juízes das varas da Infância e da Juventude (a lista segue ordem cronológica). Quando a criança está apta à adoção, o inscrito no cadastro de interessados é convocado. Do mesmo modo, pretendentes podem consultar a lista de crianças, que traz detalhes como sexo, idade, cor e eventuais necessidades ­especiais.

Paralelamente, foi criado também o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), contendo dados das entidades de acolhimento sobre as crianças e adolescentes atendidos por essa medida protetiva prevista no ECA. Os juizados de Direito da Infância e da Juventude, as promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, os conselhos ­tutelares e os próprios abrigos são os responsáveis pelas informações, centralizadas sob a responsabilidade da Corregedoria Nacional de Justiça. Apenas uma pequena parcela dos inscritos nesse cadastro — mais de 44 mil, em março passado — é formada por ­crianças destinadas à adoção.


Falta transparência

Se a criação do CNA trouxe em tese — e na maioria dos casos também na prática — uma economia de tempo e menor burocracia, ele não ficou livre de críticas durante os debates realizados pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. Fabiana Gadelha, do Núcleo Jurídico do grupo de apoio à adoção Aconchego (DF), defendeu maior transparência do cadastro.

“Como é hoje, não atende ao fim a que se propôs, que é de pessoas de um estado procurarem crianças de outro estado. Tem cinco crianças de 5 anos no Paraná. Mas quando e como se pode buscá-la? O cadastro não consegue ser eficaz no que se propõe”, acredita Fabiana, baseada na ­experiência pessoal como mãe adotiva.

Ela buscou o filho Miguel em outra comarca, onde não havia interessados em adotar uma criança com síndrome de Down. Mas isso só foi possível porque o juiz da vara da Infância foi além de suas atribuições e tomou a iniciativa de divulgar o perfil da criança entre os grupos de apoio, que, por sua vez, o distribuíram pelas redes sociais. A destituição do poder familiar foi realizada em seis meses e, 30 dias depois, ela já tinha a guarda da criança. Em mais um mês, a certidão de nascimento de Miguel já tinha Fabiana Gadelha como mãe.

“Foi um processo super-rápido e dentro do trâmite legal. Ele estava destituído e eu estava habilitada. Mas e se o Miguel não estivesse destituído e se ele não tivesse síndrome de Down? A família habilitada não conseguiria adotá-lo manejando uma ação de guarda, sob a alegação de que estaria em processo de destituição e, quando destituído, estaria no interesse das famílias que têm ­aquele perfil.”

Carlos José e Silva Fortes, promotor de Justiça da Curadoria da Infância e da Juventude em Divinópolis (MG), acredita que processos como o de Fabiana podem ocorrer com maior frequência, em benefício das crianças que estão nos abrigos.

“É preciso casais cadastrados, porque a lei exige isso. Porém, há três exceções definidas [na Lei 12.010/2009] que permitem o não cadastramento. É possível iniciar o processo de adoção concomitante com a destituição do poder familiar e, desde o começo, pedir e conseguir uma guarda incidental. Ou seja, na prática, a criança já vai para a casa da pessoa e o processo fica rolando”, ­explica o promotor.


Prioridade na guarda

O senador Magno Malta fez a crítica mais contundente, na audiência pública, aos resultados práticos da implantação do Cadastro Nacional de Adoção. Para ele, a fila criada pelo CNA só serve para proteger os interesses dos que se inscreveram, não os das crianças.

“Quem quer adotar não fica esperando em fila. A nossa legislação está errada. Tem de haver apenas um princípio para a adoção: o amor. As demais coisas serão acrescentadas. O problema é que a exceção é que vale, não a regra”, critica o senador, para quem os congressistas devem ouvir as pessoas que lidam diariamente com a questão da adoção, como os participantes do debate na CDH, para proporem mudanças na legislação.

Corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão:
juízes só devem dar guarda provisória de menores
de 3 anos a inscritos no CNA (Foto: Wilson Dias/ABr)

Enquanto se discutem formas de aperfeiçoar o sistema, recentes decisões da Justiça apenas reforçam a importância que vem sendo dada ao Cadastro Nacional de Adoção. Em novembro do ano passado, o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, recomendou a juízes da Infância e Juventude que só concedam a guarda provisória de crianças menores de 3 anos a pessoas e casais habilitados no CNA. A guarda provisória é concedida quando a criança está em situação de risco e é encaminhada a um abrigo, muitas vezes porque a família não tem condições de criá-la.

Segundo o corregedor, na falta de um abrigo no município ou na região da comarca, alguns juízes concedem, de forma aleatória, guardas provisórias de crianças a qualquer casal, sem consultar o CNA. Quando essas guardas duram mais tempo, cria-se um vínculo afetivo e a adoção acaba sendo concedida a pessoa ou casal que estava fora da lista. Casos desse tipo, conhecidos popularmente como adoções à brasileira, desestimulam famílias que esperam às vezes anos na fila da adoção porque seguiram os procedimentos previstos e se ­cadastraram no CNA.

A medida também pretende, ainda de acordo com a Corregedoria, prevenir o assédio que casais — sobretudo os de baixa renda — sofrem informalmente para doar os filhos a famílias que tenham mais recursos para criá-los.

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