|. HOME .| -->

A nova lei da adoção, editada em 2009, enfrenta desafios de má estrutura e questão cultural

Menino acolhido em Brasília: o direito da criança de viver em família foi o princípio que norteou a redação da lei (Foto: Lia de Paula/Agência Senado)

Editada em 2009, a Lei da Adoção já não pode ser chamada de nova. As críticas são muitas, mas, na maior parte das vezes, se referem mais ao comportamento das pessoas envolvidas com a adoção e à estrutura das instituições para executar as determinações legais do que propriamente a falhas no texto da lei.

De acordo com o promotor de Justiça do estado do Paraná Murillo José Digiácomo, foram promovidas alterações em 54 artigos do ECA e criados novos dispositivos legais. A nova lei também alterou outras legislações, como o Código Civil, do qual foi removido quase todo o capítulo sobre adoção. “Passados 20 anos do estatuto, entendeu-se que era preciso deixar as regras relativas à adoção mais claras. Hoje a lei é conhecida como ‘lei da convivência familiar’, pela ênfase que dá à família, indo além das questões sobre adoção”, explicou Digiácomo. São quase 30 dispositivos que tratam da reintegração da criança à família natural.

O direito da criança de viver em família foi o princípio que norteou toda a redação da lei. Conforme estabelece a Constituição de 1988, no artigo 227, o direito à convivência familiar é “absoluta prioridade” para a infância e a adolescência, ao lado da saúde, alimentação, educação, lazer e profissionalização. “É a única vez que a Constituição usa o termo ‘absoluta prioridade’, reforçando que a criança e o adolescente são a parcela mais importante da sociedade brasileira”, ressaltou o promotor de Justiça de Divinópolis (MG) Carlos José e Silva Fortes.

A convivência familiar não precisa acontecer, necessariamente, com os pais biológicos. Mas a lei dá preferência muito clara aos genitores e ao que o Estatuto da Criança e do Adolescente chama de “família extensa ou ampliada”: tios, primos, avós ou qualquer parente com o qual a criança ou o adolescente conviva e mantenha vínculos de afinidade e afetividade. De acordo com a lei, a adoção é medida excepcional e só deve ocorrer quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

Em linhas gerais, a lei determina que, constatada a situação de risco ou abandono da criança na família, o poder público, representado pelos conselhos tutelares, Ministério Público e varas da Infância e da Adolescência, tome as providências necessárias para ajudar a solucionar o problema. A providência pode ser, por exemplo, encaminhar um pai alcoólico para tratamento. Isso exige a existência de uma ampla rede de proteção ligada aos tribunais de Justiça, que inclui assistência ­social, legal, de saúde, psicológica. É a chamada “equipe interprofissional”, prevista na lei.

O promotor de Justiça de Cascavel (PR) Luciano Machado de Souza exemplificou com o caso de uma mãe viciada em drogas que já havia tido um filho dado para adoção. Ela engravidou novamente e esse segundo filho foi abrigado em instituição de acolhimento, enquanto a mãe seguiu para tratamento contra o vício. Atualmente, ela está sendo acompanhada pela rede de apoio até haver segurança de que esteja totalmente recuperada e possa retomar o cuidado com o filho.

Caso não se confirme a recuperação da mãe, inicia-se o processo de destituição do poder familiar para que a criança entre na lista de adoção. Esse processo deve ser concluído no prazo de 120 dias. A criança pode continuar recebendo visitas de familiares até a sentença definitiva. Pesquisa realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social em 2010 mostrou que 59,4% das crianças abrigadas foram visitadas por familiares.

Destituído o pátrio poder, a criança entra para o cadastro local de adoção. Se não houver adotantes na região, o nome segue para o cadastro nacional. A adoção internacional é a última opção. Todas essas etapas devem ser avaliadas por equipe da qual fazem parte psicólogos, assistentes sociais, médicos, entre outros. E é essa equipe que orienta a deliberação do juiz sobre a reintegração familiar ou a inserção em família substituta, na forma de guarda, tutela ou adoção.

O promotor Murillo Digiácomo explica
que a lei tornou mais claras várias regras
relativas à adoção (Foto: Carlos Kilian/Alesc)

Na avaliação do promotor Murillo Digiácomo, a segurança da decisão a ser tomada pela Justiça depende do trabalho executado por esses profissionais. “O Judiciário e o Ministério Público têm de investir em profissionais e cobrar que os municípios façam a parte deles. O juiz vai resolver ­segundo a lei, mas não é uma questão matemática. A criança fala de diversas maneiras e é preciso uma equipe treinada para perceber isso. Não é qualquer um que pode fazer a abordagem”, acentua o promotor.

O Lar Padre Cícero, em Brasília, acolhe 20 crianças. Segundo a lei, elas só podem ficar até dois anos abrigadas (Foto: Marcello Casal Jr/ABr)

De acordo com a lei, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá a situação reavaliada, no máximo, a cada seis meses. Com base em relatório da equipe interprofissional, o juiz deve decidir sobre a possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

Esse dispositivo é, segundo o guia para adoção feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), uma das grandes conquistas da lei, pois reafirma o caráter transitório do acolhimento. Antes, o juiz era obrigado a justificar apenas a entrada e a saída da criança do abrigo. Não havia um mecanismo de avaliação periódica do acolhimento.

Comentários
Faça seu comentário