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PLS 367/2009


Previdência Social

O PLS 367/2009, de Paulo Paim (PT-RS), pretende atualizar os planos de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) para estender a todas as mulheres que adotarem ou obtiverem guarda judicial de criança para fins de adoção o benefício do salário-maternidade por 120 dias, seja qual for a idade da criança adotada.

A lei que rege a seguridade continua estabelecendo diversos períodos para pagamento do salário-maternidade às adotantes em função da idade da criança porque ainda não foi atualizada para se adequar ao ECA, ao Código Civil, à nova redação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e à Lei 8.560/1992, que regula a investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento. O objetivo do PLS 367/2009 é unificar o período de pagamento do salário-maternidade.

Aprovada no Senado, a proposta tramita na Câmara, onde foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). O PLS 367/2009 está hoje na Comissão de Seguridade Social e Família e a relatora é a deputada Sueli Vidigal (PDT-ES).

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