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PL 2.968/2011


Ação civil pública

Um segundo projeto proposto pela frente (PL 2.968/2011) visa estender às entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes a permissão para apresentar ação civil pública — instrumento cujo objetivo é defender a sociedade ou algum dos segmentos dela. Trata-se de uma ação judicial com tramitação especial que pode beneficiar mais de uma criança ou adolescente ao mesmo tempo. O PL 2.968/2011 já tem relator na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara: o deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), favorável à aprovação.

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