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História das leis de adoção no Brasil

A história legal da adoção no Brasil nos remete ao início do século 20. O assunto foi tratado pela primeira vez em 1916, no Código Civil brasileiro. Depois da iniciativa, seguiram-se a aprovação de três leis (3.133/1957, 4.655/1965 e 6.697/1979) antes da chegada, em 1990, do inovador Estatuto da Criança e do ­Adolescente (Lei 8.069), alterado depois pela atual legislação. O Dia Nacional da Adoção é comemorado em 25 de maio.

As alterações recentes trouxeram mudanças expressivas. Há pouco mais de 40 anos, somente casais casados poderiam ter filhos adotivos. Hoje, diversas decisões judiciais já asseguraram aos casais homoafetivos o direito a acolher uma criança, que terá os mesmos direitos, inclusive hereditários, de qualquer descendente biológico dos pais adotivos.

Mais do que uma atualização nos critérios para a adoção, a evolução da legislação nos últimos 20 anos representou uma mudança cultural em relação ao tema, na qual o Senado teve participação decisiva. A nova lei é resultado da aprovação, pelo Congresso, do Projeto de Lei 314/2004, da ex-senadora Patrícia Saboya, atual deputada ­estadual pelo PDT cearense.

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