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Contexto da adoção no Brasil

Por amor, e pela criança

Desafios da adoção no Brasil incluem a superação de obstáculos legais e a conscientização de que o ato é em benefício da criança, mas não solução para a pobreza

A adoção confere ao menor todos os direitos de um filho natural. Cria-se um laço que não pode mais ser rompido (Foto: Lia de Paula/Agência Senado)

O verbo adotar (do latim adoptare) é, nos dicionários, o ato de aceitar, acolher, tomar por filho, perfilhar, legitimar, atribuir (a um filho de outrem) os direitos de filho próprio. A adoção é uma escolha consciente e clara, mediante uma decisão legal, a partir da qual uma criança ou adolescente não gerado biologicamente pelo adotante torna-se irrevogavelmente filho (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, artigo 48).

Pelo estatuto, é direito da criança permanecer no interior da família biológica, por isso considera a adoção uma medida a ser adotada “excepcionalmente” (art. 19), para assegurar o direito constitucional à convivência familiar e comunitária, somente quando o juiz concluir ser impossível a manutenção do menor na família de origem.

Das 44 mil crianças e adolescentes acolhidos em abrigos em todo o país, 5.500 estão em condições de serem adotados e têm o nome e dados pessoais inseridos no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), criado em 2008 para mapear informações de todos os tribunais de Justiça do país sobre os processos de adoção.

Na outra ponta do processo, formou-se uma fila com 30 mil pretendentes, igualmente registrados no cadastro. A impressionante razão de uma criança para cada seis pretendentes se explica por duas razões básicas: a demora nos processos que levam à adoção e o fato de que o perfil de criança pretendido pelo brasileiro é, em geral, muito diferente das crianças e adolescentes que vivem nas instituições.

Um número indeterminado de menores espera pela decisão de um juiz para ser destituído do poder familiar e estar apto a ser adotado. Os dados coletados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que administra o cadastro, revelaram, porém, que apenas metade das crianças e adolescentes abrigados nas instituições pesquisadas tinha ­processo nas varas da Justiça.

Nem mesmo o CNJ soube informar à revista Em Discussão! quantos processos de ­adoção foram finalizados no país em 2012. Mas, a julgar pelos dados recolhidos junto a alguns tribunais de Justiça estaduais, se confirmou a informação de que o ritmo de adoções aprovadas caiu em relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei 12.010/2009.

Por outro lado, pesquisa do Ministério do Desenvolvimento Social em 2010 mostrou que quase metade das então 32.621 crianças em serviços de acolhimento institucional encontrava-se em processo de retorno às famílias. Somente 1,1% delas não tinham família e 2% ­estavam em processo de adoção. Evidência de que tem sido seguido o espírito da lei, de buscar de todas as formas a recolocação das crianças nas próprias famílias, desde que em ­condições dignas.

É comum confundir adoção com guarda ou tutela, que são formas distintas de acolher uma criança ou adolescente desamparado. A adoção confere ao menor todos os direitos de um filho natural. Cria-se um laço de filiação entre duas pessoas, com total desligamento do adotando da família biológica. “Quando se adota, a criança ou o adolescente passa a ser filho da pessoa. Não existe filho adotivo. Não existe diferenciação entre ­filho ­biológico e filho adotivo”, destaca Carlos José e Silva Fortes, ­promotor de Justiça na Curadoria da Infância e da Juventude em Divinópolis (MG), que participou dos debates na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Nos casos de tutela ou guarda, a criança ou adolescente adquire status de filho e o processo pode ser revogado a qualquer momento, ­diferentemente da adoção.