Do senador Ramez Tebet (pmdb — ms)

(Vocativos dos componentes da mesa e do público.)

 

É com grande satisfação que, ao lado de S. Ex.ª o Deputado Aécio Neves, lhes dou as boas-vindas e os recebo em recinto do Congresso Nacional.

Hoje, na abertura do seminário “Atividades de Inteligência no Brasil”, percorro os olhos pela Mesa e pela audiência, e encontro algumas das mais destacadas personalidades que têm honrado a vida nacional com seu trabalho e seu brilhantismo.

O momento é mais do que oportuno para tratar do tema deste seminário, da inteligência, assim entendida a informação sistematizada prestada institucionalmente, pelos serviços competentes, para a proteção do Estado e da sociedade.  O momento é oportuno porque, hoje, tudo é democracia no Brasil.  Deitamos, acordamos e respiramos democracia; orgulhosos que estamos da maturidade, da consolidação, da eficiência de nosso processo eleitoral.

E é a serviço da democracia, do Estado Democrático de Direito, de sua proteção e segurança, que se quer estejam os serviços de inteligência no Brasil! Tal é a razão de ser deste grande encontro que se inicia hoje, aqui no Congresso Nacional, e que está estampada em alguns dos temas a serem discutidos, em que figuram as palavras “democracia”, “controle público”, “profissionalização”, “interesses nacionais” e “controle parlamentar”.

Para esse objetivo tem contribuído de forma inestimável – e todos reconhecemos isso – o primeiro conferencista deste seminário, que nos falará daqui a pouco, o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Alberto Cardoso.

 

Senhoras e Senhores:

O principal desafio das atividades de inteligência no Brasil – desafio que tem sido superado, com competência, mas lentamente, ao longo dos últimos 17 anos – é o redirecionamento dos objetivos dessas atividades para que se conformem com a natureza de uma sociedade democrática.

Do regime autoritário – que caracterizou nosso País até 1985 – ao Estado de Direito – vigente a partir daquele ano e consolidado em 1988 com a nova Constituição – a mudança é significativa em relação ao que se espera da atividade de inteligência.

Até o advento da democracia, a atividade de inteligência a cargo do Poder Executivo Federal tinha como inspiração e diretriz a chamada doutrina de segurança nacional. Foi a época do SNI, Serviço Nacional de Informações, criado em 1964.

Hoje o quadro é outro. Se, antes, o SNI devia atuar contra os que ameaçavam um regime autoritário, agora a ABIN - Agência Brasileira de Inteligência, deve auxiliar a segurança de um Estado livre e democrático, submetido às leis que o constituem, bem como a segurança da sociedade da qual emanaram essas leis.

Em suma, a legitimidade para a existência e para a ação de um órgão de inteligência dá-se em outras bases.  Tal estrutura deve estar, hoje, a serviço do Estado e da sociedade e, de modo apartidário, submeter-se ao comando de quem detenha provisoriamente o Poder, devendo o detentor do Poder utilizá-lo, sob pena de crime de responsabilidade, rigorosamente dentro dos marcos constitucionais.

Ao fazer a transição da qual venho falando, a ABIN, órgão de inteligência federal, teve sua atuação ampliada, no que se refere à abrangência dos temas, e restringida, no que se refere ao grau de liberdade com que se move.

A restrição de movimentos é compatível com o controle legal a que hoje é submetido o órgão. Internamente, no âmbito do próprio Poder Executivo, a ABIN é controlada pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a quem cabe supervisionar a execução da Política Nacional de Inteligência.

Externamente, o controle é exercido pelo Poder Legislativo por intermédio da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, hoje presidida por S. Ex.ª o Deputado Aldo Rebelo.

Quanto às áreas de atuação da ABIN, estas se ampliam no momento em que também se amplia o conjunto social a que o órgão deve servir:  hoje, em última análise, toda a sociedade.

Entram em pauta temas da área econômica, como contra-espionagem industrial e contra-espionagem institucional em relação a órgãos e agências governamentais que lidam com compras e licitações, exercidas em favor da manutenção do sigilo e da operacionalidade dos processos de decisão estratégica do Estado e das empresas brasileiras, especialmente as que lidam com tecnologia de ponta. No mundo atual, a informação, especialmente a de conteúdo tecnológico, pode fazer a diferença entre a competitividade e a ausência dela, entre o desenvolvimento e o atraso.

Insere-se também dentro da atuação legal da ABIN, o combate ao crime organizado, por meio da coleta de informações sobre crimes financeiros. E não há como deixar de lembrar a ameaça que o narcotráfico hoje exerce sobre a sociedade e o Estado brasileiros, colocando em risco – cumpre ressaltar com veemência – a própria soberania sobre partes do território nacional.  Associado a essa chaga da maior gravidade está o comércio internacional de armas e a própria lavagem de dinheiro.

Enfim, Senhoras e Senhores, resta-me louvar, mais uma vez, a iniciativa deste importantíssimo seminário. Ele representa mais uma pedra que colocamos na fundação do edifício da liberdade, pois se discutem os mecanismos legais para a defesa do Estado Democrático de Direito.

Inclusive, com o grande pleito que ora se encerrou, em que foram escolhidos os parlamentares e governantes que conduzirão nossos destinos nos próximos anos, e a transição pacífica e civilizada que lhe está seguindo, o Brasil demonstrou que está definitivamente vocacionado para a democracia, para a paz e para a liberdade.

 

Desejo a todos um bom seminário nestes dois dias.

Muito obrigado.