“ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA NO BRASIL: CONTRIBUIÇÕES PARA A SOBERANIA E A DEMOCRACIA“

(PALESTRA A SER PROFERIDA PELO EXMO SR MINISTRO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL , EM 6 DE NOVEMBRO DE 2002 , NA CÂMARA DOS DEPUTADOS ).

(05 NOV 02 )

 

Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal , Senador Ramez Tebet ;

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , Deputado Aécio Neves ;

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça , Doutor Paulo de Tarso Ramos Ribeiro ;

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores , Professor Celso Lafer ;

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Defesa , Doutor Geraldo Magela da Cruz Quintão ;

Excelentíssimo Senhor Deputado Aldo Rebelo , Presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional ;

Excelentíssimo Senhor Senador Jefferson Péres , Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal e membro da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência;

Excelentíssimo Senhor Comandante da Marinha do Brasil , Almirante- de – Esquadra Sérgio Chagasteles ;

Excelentíssimo Senhor Comandante do Exército Brasileiro , General –de Exército Gleuber Vieira ;

Excelentíssimo Senhor Comandante da Aeronáutica , Tenente –Brigadeiro – do - Ar Carlos de Almeida Baptista ;

Excelentíssimo Senhor Deputado Jutahy Júnior , Líder da Maioria na Câmara dos Deputados e membro da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência ;

Excelentíssimo Senhor Deputado João Paulo , Líder da Minoria na Câmara dos Deputados e membro da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência ;

Excelentíssimo Senhor Senador Renan Calheiros , Líder da Maioria no Senado Federal e membro da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência ;

Excelentíssimo Senhor Senador Eduardo Matarazzo Suplicy , Líder da Minoria no Senado Federal e membro da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência ;

Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Central , Doutor Armínio Fraga ;

Excelentíssimo Senhor Secretário da Receita Federal , Doutor Everardo de Almeida Maciel ;

Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal , Doutor Armando de Assis Possa ;

Ilustríssima Senhora Diretora-Geral da Agência Brasileira de Inteligência , Professora Marisa Almeida Del’ Isola e Diniz

Ilustríssimo Senhor Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil , Doutor Rubens Approbato ;

Ilustríssimo Senhor Presidente da Fundação Carlos Chagas de Amparo `a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro , Doutor Renato Lessa ;

Ilustríssimo Senhor Representante da Universidade Federal de Minas Gerais , Professor Marco Cepik.

Demais autoridades presentes,

Senhoras e senhores :

 

Que sejam minhas palavras iniciais de cumprimento aos organizadores deste Seminário , nas pessoas dos titulares aqui presentes da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados ; da Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro ; e da Agência Brasileira de Inteligência ( ABIN ) , pela feliz iniciativa de trazer `a discussão temas de tão elevado interesse para a atividade de Inteligência no País .

Quero, igualmente, cumprimentar a distinta audiência pela generosa presença e participação que , desde já antevejo , em muito contribuirão para o sucesso deste evento .

Muito me honra o convite para proferir a Conferência de abertura deste importante seminário “ Atividades de Inteligência no Brasil : Contribuições para a Soberania e a Democracia “ .

Estar , hoje , nesta tribuna , me faz sentir duplamente recompensado : em primeiro lugar , porque o tratamento deste tema , para mim tão significativo , propicia a oportunidade para tecer considerações acerca da qualificação da Inteligência como efetivo instrumento de estado `a disposição dos sucessivos governos , bem como da inamovível vocação democrática que orienta o exercício da atividade de Inteligência no Brasil do Século XXI ; em segundo lugar , pela feliz escolha do local para a realização deste Seminário , posto que foi nesta Casa de Leis que o original projeto de instituição do Sistema Brasileiro de Inteligência ( SisBIn ) e de criação da Agência Brasileira de Inteligência ( ABIN ) , após um ano de debates no Executivo , aqui tramitou durante vinte e sete meses ,ganhando em profundidade e abrangência ao passar pela análise e o crivo enriquecedor de nossos representantes .

Desde o início , foi uma constante a preocupação com a preservação intransigente dos valores democráticos . Tal exigência foi estabelecida ainda no início do processo de criação da ABIN e do SisBIn , o qual foi realizado , em todas as suas etapas , com a máxima transparência possível e sempre contando com a contribuição decisiva da sociedade representada pelas duas Casas do Legislativo que ,como disse anteriormente , em muito aperfeiçoaram o projeto original .

Hoje , às vésperas de retornar `a Força Terrestre , me recordo , quando , em Abril de 1996 , recebi do Excelentíssimo Senhor Presidente da República a honrosa incumbência de coordenar as atividades do órgão federal de Inteligência , em adição `as demais a mim cometidas . Na oportunidade , de imediato passei a envidar esforços no sentido de reorganizá-las consoante meu entendimento acerca dos elevados padrões de qualidade que essas deveriam incorporar , próprios das necessidades do Brasil consciente de seu papel nos contextos regional e mundial e , sobretudo , dos padrões morais que deveriam pautar a conduta de seus integrantes .

Isso significa um serviço de Inteligência cujas ações sejam forçosamente balizadas por valores éticos , princípios constitucionais e sob a forte inspiração dos preceitos democráticos , reafirmados , ao longo dos últimos oito anos , de modo exemplar , pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso , grande inspirador da obra de renovação da atividade de Inteligência no Brasil .

Cumpre ainda destacar , no caso do processo de criação do SisBIn e da ABIN , a preocupação em estabelecer consistentes parâmetros baseados nos preceitos constitucionais , com o intuito de evitar descaminhos no exercício da atividade de Inteligência e assegurar a não- ingerência do órgão central nas questões internas dos demais integrantes , preservando a sua autonomia . A idéia a presidir a formulação do sistema é a de um conjunto cooperativo e sem outro vínculo ao órgão central que não o canal técnico .

Como já tive a oportunidade de frisar em outros fôros e mesmo pela imprensa ,são poucos os serviços de Inteligência no mundo cuja lei constitutiva tenha sido, ainda em sua fase preliminar , tão amplamente debatida no Congresso ; que tenham a indicação de seu Diretor-Geral submetida à aprovação do Senado da República ; cujos servidores de carreira sejam recrutados por concurso público ; e que sejam submetidos a tantos controles institucionais .

Com relação a esse último campo , cumpre ressaltar que o cunho democrático impresso na lei de criação do órgão de Inteligência ficou ainda mais marcado pelos mecanismos de controle e fiscalização estabelecidos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo .

No primeiro , o controle interno executado pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDEN ) , que supervisiona a execução da Política Nacional de Inteligência ; e a Secretaria de Controle Interno da Presidência da República ( CISET ) , que supervisiona a aplicação da dotação orçamentária . No segundo , no plano do Poder Legislativo , exercido por esta soberana e sempre bem esclarecida Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência , sobre atos decorrentes da execução da Política Nacional de Inteligência. E , por último , pelo Tribunal de Contas da União (TCU) , sobre a gestão dos recursos destinados ao órgão de Inteligência .

Gostaria , neste momento , de enfocar a Lei 9883 , de 7 de Dezembro de 1999 , que instituiu o SisBIn e criou a ABIN , com a missão de assessorar o Presidente da República por meio da produção de conhecimentos estratégicos sobre oportunidades , antagonismos e ameaças reais ou potenciais a interesses do País e da sociedade .

O enunciado determina que as questões nacionais e internacionais sejam acompanhadas pela ABIN por meio de análises sobre a conjuntura , com o objetivo de identificar possíveis obstáculos à consecução dos objetivos nacionais , ` a ordem constitucional e `a segurança do País .

O Artigo 1º § 1º da referida lei estabelece que o Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional , a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana , devendo, ainda , cumprir e preservar os direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal , os tratados , convenções , acordos e ajustes internacionais em que o Brasil seja parte ou signatário , e a legislação ordinária .

Conforme se verifica , já na pia batismal , recebiam o sistema e o seu órgão central a inequívoca orientação de contribuir para a preservação dos valores democráticos e a defesa da soberania e integridade nacionais .

O tema da Conferência pede , de forma implícita , que ilustre minha alocução com exemplos . Em verdade , como todos aqui devem imaginar , muitas foram as oportunidades , nesses mais de seis anos em que tenho, entre as minhas responsabilidades , a de dirigir a Inteligência federal , de suas reais contribuições para a defesa dos valores democráticos , da soberania e da integridade nacionais .

Entre outros exemplos pertinentes , posso destacar :

O acompanhamento dos movimentos separatistas ;

O acompanhamento do atendimento das reivindicações justas dos movimentos sociais . Quero ressalvar que as encaramos como legítima expressão dos anseios da população , inerentes à dinâmica político- social e de grande importância para o amadurecimento institucional e o aperfeiçoamento democrático . Da mesma forma , reconhecemos o importante papel dos movimentos sociais relacionados ` as questões fundiárias como um dos impulsionadores do processo de edificação da justiça social no campo . Algumas ações , entretanto , podem , eventualmente , vir a representar ameaça `a ordem pública , fazendo-se necessário o seu acompanhamento , visando a antecipação de fatos e tendências , com o intuito de assessorar os tomadores de decisões .

O acompanhamento de temas relacionados `a proteção da população indígena e os óbices `a aplicação das políticas públicas de integração e de preservação ; demarcação e gestão de áreas ; saúde e educação ; e as influências estranhas a essas populações .

O acompanhamento e a avaliação de temas sobre o meio ambiente e a biodiversidade no País e os óbices , nacionais e internacionais , `a aplicação da política governamental para o setor.

O acompanhamento e a avaliação de temas relacionados `as oportunidades e óbices para o desenvolvimento nacional , particularmente nas áreas de tecnologia de ponta e de aproveitamento de recursos naturais .

A grilagem de terras , especialmente na região amazônica, constitui tema sensível , transformando-se em ameaça `a integridade do território e `a soberania do País . Nesse sentido , a Inteligência tem procurado identificar procedimentos ilegais e possíveis conseqüências advindas da aquisição de terras por empresas ou entidades nacionais e estrangeiras , muitas delas interessadas na rica biodiversidade brasileira e na exploração clandestina de nossos recursos naturais . Ilustrativo também é o caso das atividades de aquisição de terras em regiões de fronteira com o Paraguai , no Mato Grosso do Sul , o que tem determinado um acompanhamento específico por parte da Inteligência .

Importante trabalho vem sendo desenvolvido na área de proliferação de armas de destruição em massa , em cooperação com outros órgãos nacionais e em parceria com congêneres estrangeiros selecionados , destacando-se , a participação da Inteligência , além da obtenção de dados de interesse , também junto a delegações atuantes em determinados fôros, como o Grupo de Supridores Específicos (NSG ) , a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA ) e o Grupo de Trabalho Sobre Tráfico Ilícito de Materiais Nucleares e /ou Radioativos ( no âmbito do Mercosul ) . Nesse contexto , tem sido realizado intenso intercâmbio de informações com outros países para viabilizar o combate ao contrabando de insumos sensíveis e também para aperfeiçoar o controle na venda de produtos de uso dual ( civil e militar ).

O acompanhamento e a avaliação de temas relacionados `a segurança pública nos estados federados , em cooperação com o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública .

 De especial importância na agenda do órgão de Inteligência tem sido o trabalho voltado para a sistemática obtenção e difusão de dados do interesse do combate ao crime transnacional organizado , sobremodo o narcotráfico , o tráfico de armas e a “ lavagem “ de dinheiro . No que concerne ao tráfico de armas e de drogas ilegais , destaco o profícuo intercâmbio de dados obtidos pela representação da Inteligência junto ao Centro de Operações Antidrogas do Comando Sul das Forças Armadas dos Estados Unidos , repassados , com oportunidade, a outros participantes do Sistema Nacional Antidrogas , com destaque para a DRE/DPF e , também , ao Centro de Operações de Defesa Aerospacial do Comando de Defesa Aerospacial Brasileiro (CODA/ComDABra /CAer/MD ) . Destaco , igualmente , o apoio que foi prestado pelo órgão de Inteligência aos importantes trabalhos desenvolvidos pela CPI do Narcotráfico. No que se refere `a “ lavagem “ de dinheiro , evidencio a cooperação com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras ( COAF ) , onde a Inteligência conta com um Conselheiro e também com um especialista . Nesse último campo , cumpre ressaltar o apoio em investigações na área de Foz do Iguaçu . Na área de prevenção do terrorismo ,executa-se permanente acompanhamento, visando detectar a movimentação de integrantes de organizações terroristas internacionais e suas atividades , em interação com serviços de Inteligência estrangeiros . Tem destaque o persistente trabalho de monitoração de suspeitos de cooperar com organizações que , no Oriente Médio , atuam de forma terrorista , o que nos permite asseverar que , até esta data , inexistem efetivos indícios de envolvimento de membros das profícuas comunidades árabe e islâmicas radicadas no País com o terrorismo internacional . O diligente trabalho de acompanhamento de suspeitos , que teve início bem antes dos atentados de 11 de Setembro de 2001 , é efetuado em estreita cooperação com serviços congêneres.

O acompanhamento e a avaliação de conflitos externos , em especial no que se refere a potenciais reflexos para o País .

Tem destaque , nesse contexto , o acompanhamento das ações resultantes da aplicação do Plano Colômbia e dos seus possíveis desdobramentos para o Brasil , o que é feito , entre outras ações , mediante a sistemática coleta de dados e a consulta permanente a serviços de Inteligência sul –americanos , o que inclui a realização periódica de reuniões organizadas pela ABIN , em Brasília .

Na condição de país emergente e detentor de conhecimentos científicos e tecnológicos ( em alguns casos , de vanguarda) , riquezas naturais inexploradas , grande capacidade industrial e potencialidade econômica e comercial , o Brasil se constitui em alvo da espionagem internacional e da biopirataria . Bastante importante, nesse contexto , é o trabalho de implementação do chamado Programa Nacional de Proteção ao Conhecimento (PNPC ) , por intermédio do qual a Inteligência , em interação harmoniosa com órgãos públicos e mesmo empresas privadas nacionais que custodiam ou geram conhecimentos sigilosos , efetiva ou instrui sobre as ações necessárias `a sua salvaguarda . Implementado sob a forma de parcerias , o PNPC tem procurado aperfeiçoar procedimentos de segurança nas áreas de pessoal , documentação , materiais , instalações e sistemas de informações e de comunicações . A resultante é a melhoria considerável de procedimentos com benefício para a qualidade da segurança corporativa dos parceiros e a criação de uma mentalidade voltada para a proteção do conhecimento sensível .

Quero destacar , ainda , o trabalho realizado pelo Centro de Pesquisa para a Segurança das Comunicações ( CEPESC/ABIN ), que coloca o Brasil no reduzido grupo de países que possuem tecnologia aplicada aos recursos criptográficos , favorecendo a segurança na transmissão de mensagens reservadas , e a tecnologia posta `a disposição do sistema eleitoral por meio de urnas eletrônicas .

Por fim - e não menos importante – quero ressaltar o apoio da inteligência , com dados úteis e oportunos , aos trabalhos do chamado Gabinete de Crises , ativado e nucleado pela SAEI /GSI – PR , o qual tem possibilitado a neutralização ou a minimização dos efeitos de crises , pela oportuna e preventiva assinalação e acompanhamento dos fatos portadores de crises , quando ainda em gestação .

Muitos são , enfim , os exemplos de contribuição da Inteligência `a defesa da soberania e da integridade nacionais e aos valores democráticos que , mesmo considerando o caráter aberto deste seminário , poderia , nesta oportunidade , mencionar .

Procurei ater-me , contudo , a alguns , mais significativos e atuais , sobre os quais procurei discorrer de forma aberta e coerente com o princípio da transparência possível , o qual tenho procurado , aliás , com sucesso , inculcar nas relações da Inteligência com os demais órgãos dos três Poderes constituídos e com a sociedade brasileira .

O procedimento tem se mostrado eficaz , porque a exposição , longe de fragilizar , tem fortalecido a atividade , hoje reconhecida , dentro e fora do governo , como um instrumento confiável e imprescindível para o exercício do processo decisório nacional e a ação governamental , assim como pela sociedade , como uma instituição que pode contribuir , de forma decisiva , para a salvaguarda dos valores democráticos , da soberania e da integridade nacionais .

Para isso , estou convencido de que o rumo certo foi balizado pelas diretrizes básicas para a criação e funcionamento da ABIN , a saber :

- órgão de estado , não de governo ;

- não- ideologizado ;

- apartidário ;

- sob controle externo ; e

- eticamente impedido de usar o potencial de poder do conhecimento que produz.

 

Dessa maneira , nada mais oportuno e pertinente que finalizar minhas palavras lembrando a própria divisa do órgão de Inteligência federal , produto da contribuição de seus integrantes e que , por si só , reflete a vocação democrática e os valores que , permanentemente , balizam as suas ações :

“A Inteligência em defesa da sociedade , do estado democrático de direito e dos interesses nacionais “.

 

Muito obrigado !