Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 14, de 2010
Ver também: MPV 500/2010
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Norma Gerada
- Lei nº 12.380 de 10/01/2011
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Indireta
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.380 de 10/01/2011
- Último estado:
- 11/01/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- PLV 14/2010
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/12/2010
- Descrição/Ementa
- Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/12/2010
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Ofício nº 916/2010, de 7 de dezembro corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente projeto, proveniente da Medida Provisória nº 500, de 2010. A Presidência comu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 14/12/2010
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Recebido do Senador Valdir Raupp, Relator Revisor, em 14.12.2010, às 12h10, relatório sobre a matéria. A matéria continua incluída em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão do dia 14/12/2010, transferi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 07/12/2010
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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04/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB nº 009 | 15:23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 29, de 2011 (nº 2/2011, na origem), que restitui os autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.380, de 2011. À SEXP, para encaminhamento do respectivo autógrafo à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
23/12/2010 | Retificado no DSF Páginas 61001 | Leitura do Ofício nº 916/2010, de 7 de dezembro corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente projeto, proveniente da Medida Provisória nº 500, de 2010. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa ordinária. À SCLSF. (Anexas fls. 89 e 90) |
16/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 58905-58918 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador César Borges, Relator Revisor ad hoc, o Parecer nº 1.729, de 2010-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária. Usa da palavra o Senador Alvaro Dias. Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. À SEXP. (Anexada as fls.92 a 98) |
09/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 57546 | A Presidência designa o Senador Valdir Raupp Relator Revisor da matéria. À SCLSF. |
08/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 57090-57145 | Leitura do Ofício nº 916/2010, de 7 de dezembro corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente projeto, proveniente da Medida Provisória nº 500, de 2010. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa ordinária. À SCLSF. (Anexas fls. 89 e 90) |
- Data de Leitura:
- 07/12/2010
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONTRATAÇÃO, AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, PERMUTA, CESSÃO, AÇÕES, EMPRESA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CESSÃO DE CRÉDITO, DIREITO DE PREFERÊNCIA, AUMENTO, CAPITAL, MANUTENÇÃO, CONTROLE, CAPITAL VOTANTE.
- Observações:
- (GOVERNO LULA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2010 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- Em 15/12/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/12/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 09/12/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/12/2010 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria |
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MPV 500/2010 |
- 16/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 10/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 21 de 10/02/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Convenção nº 14/10, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República e transformado na Lei nº 12.380, de 10 de janeiro de 2011 (fls.130 ).
Ao Arquivo.
- 04/02/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:40 hs.
- 03/02/2011
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 15:23 - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 29, de 2011 (nº 2/2011, na origem), que restitui os autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.380, de 2011.
À SEXP, para encaminhamento do respectivo autógrafo à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 447-449 PUB nº 009
- 21/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 13/01/2011
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido.
- 11/01/2011
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista, para a elaboração de Projeto de Decreto Legislativo nos termos do art. 11, "caput" e § 1º, da Resolução 1/2002-CN.
- 11/01/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.380 DE 2011.
DOU - 11/01/2011 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 10/01/2011.
À SCLCN, com destino a Comissão Mista.
- 22/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício CN n.º 509, de 21/12/10, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 53/10 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 105 a 111).
Anexado o Ofício CN n.º 510, de 21/12/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 112).
- 16/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 99 a 104).
- 16/12/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:01 hs.
- 15/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador César Borges, Relator Revisor ad hoc, o Parecer nº 1.729, de 2010-PLEN, concluindo pela admissibilidade da medida provisória e, quanto ao mérito, pela aprovação do projeto de lei de conversão.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Usa da palavra o Senador Alvaro Dias.
Aprovado o projeto de lei de conversão, ficando prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SEXP.
(Anexada as fls.92 a 98) - Publicado no DSF Páginas 58905-58918
- 14/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido do Senador Valdir Raupp, Relator Revisor, em 14.12.2010, às 12h10, relatório sobre a matéria.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/12/2010, transferida para a sessão deliberativa extraordinária do dia 15/12/2010, às 11h30.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa extraordinária do dia 15/12/2010, às 11h30, devida falta de quórum, transferida para sessão deliberativa ordinária da presente data. - Relatório Legislativo
- 08/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09/12/2010.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/12/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 14/12/2010.
- 08/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência designa o Senador Valdir Raupp Relator Revisor da matéria.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 57546
- 07/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/12/2010.
Discussão, em turno único.
- 07/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 916/2010, de 7 de dezembro corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, o presente projeto, proveniente da Medida Provisória nº 500, de 2010.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da presente matéria encontra-se esgotado, e o de sua vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
(Anexas fls. 89 e 90) - Retificado no DSF Páginas 61001
- Publicado no DSF Páginas 57090-57145
- Avulso inicial da matéria
- 07/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando Leitura no Senado Federal.
Juntadas fls. 75-87, cópia da legislação citada.
- 07/12/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como PLV 00014 2010, proveniente da MPV 00500 2010.
À SSCLSF.