Projeto de Lei do Senado n° 66, de 1999
Ver também: SCD 66/1999 , VET 36/2014
- Autoria
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2661/2000
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas ao longo do tempo de progressiva erradicação da pobreza, diminuição de desigualdades sócio-econômicas, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 08/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 66/1999
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 25/02/1999
- Descrição/Ementa
- Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas ao longo do tempo de progressiva erradicação da pobreza, diminuição de desigualdades sócio-econômicas, e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 14/12/1999
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/03/2000 | Publicado no DSF Páginas 4204 | A Presidência comunica ao Plenário que esgotou no último dia 3 do corrente, o prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovado terminativamente pela CAS. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 25/02/2000 | Publicado no DSF Páginas 3570-3579 | 10:00 - Leitura dos Pareceres nºs 117/2000-CCJ, Relator Senador Ramez Tebet, favorável, com as alterações introduzidas pelas Emendas nºs 1 a 7-CCJ E 118/2000-CAS, Relatora Senadora ad hoc Heloisa Helena, favorável, com as alterações introduzidas pelas Emendas nºs 1 a 7-CCJ, e subemenda à Emenda nº 3-CCJ,oferecidas pela CCJ. É lido o Of. nº 126/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação, conforme o resultado do parecer lido antriormente, em reunião realizada no dia 14.12.99. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário. À SSCLS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/02/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Luiz Pontes (encerrado em 18/11/1999 - Parecer Oferecido)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ramez Tebet (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, REQUISITOS, CRIAÇÃO, LINHA OFICIAL DE POBREZA, COMPETENCIA, GOVERNO FEDERAL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, DEFINIÇÃO, PROGRESSIVIDADE, ERRADICAÇÃO, POBREZA, REDUÇÃO, DIFERENÇA, ECONOMIA, EXECUTIVO, INTERMEDIARIO, (IBGE), (IPEA). FIXAÇÃO, REQUISITOS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, OPORTUNIDADE, POSSE, OBJETIVO, REGIÃO, ERRADICAÇÃO, POBREZA, REDUÇÃO, DIFERENÇA, ECONOMIA, PERIODO, GOVERNO, CONHECIMENTO, MENSAGEM, CONGRESSO NACIONAL.
- Observações:
- (CRIA A LINHA OFICIAL DE POBREZA E ESTABELECE NORMAS DEFININDO METAS, VISANDO A ERRADICAÇÃO DA POBREZA, AS IGUALDADES SOCIO-ECONOMICAS, POR PARTE DO GOVERNO FEDERAL). (projeto reapresentado).
- 02/12/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00066 1999.
- 02/12/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO AO PLEG POR SOLICITAÇÃO.
- 02/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputado, acerca da tramitação da matéria.
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 23/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício nº 487/2000(SF), de 22.03.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão da Câmara dos Deputdos, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 70 a 75.
- 15/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 14/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 14/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:00 horas.
- 14/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do Texto Final (fls. 66 e 67).
À SSEXP.
- 13/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF.
- 13/03/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:00 hs.
- 13/03/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou no último dia 3 do corrente, o prazo, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela CAS.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 4204
- 03/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 25/02/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 28.02 a 03.03.2000.
- 24/02/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura dos Pareceres nºs 117/2000-CCJ, Relator Senador Ramez Tebet, favorável, com as alterações introduzidas pelas Emendas nºs 1 a 7-CCJ E 118/2000-CAS, Relatora Senadora ad hoc Heloisa Helena, favorável, com as alterações introduzidas pelas Emendas nºs 1 a 7-CCJ, e subemenda à Emenda nº 3-CCJ,oferecidas pela CCJ.
É lido o Of. nº 126/99, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando aprovação, conforme o resultado do parecer lido antriormente, em reunião realizada no dia 14.12.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 3570-3579
- 16/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer conforme fls. nº 34.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CAS.
Juntei cópia do Relatório Final nº 01, de 1999-CN, publicado no Suplemento ao Diário do Congresso Nacional de 15.12.1999, onde consta o parecer da Comissão Mista Especial de erradicação da pobreza (Req. nº 37/99-CN) e o trecho da ata da Reunião onde foi aprovado o Requerimento do Sen. Pedro Simon, de urgência para o presente projeto.
Anexadas notas taquigráficas da reunião da CCJ ao apreciar a presente matéria, de fls. 38/62.
- 15/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, em 14/12/99, é aprovado o Projeto, em caráter terminativo, com as emendas nºs 1 a 7-CCJ e subemenda nº1-CCJ à emenda nº 3-CCJ, assinando, sem voto, o Senado Eduardo Suplicy. Anexado Texto Final aprovado pela Comissão. Foi Relatora "ad hoc" a Senadora Heloísa Helena (anexei às fls. nºs 25 a 33).
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 09/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Sérgio Machado, sem manifestação escrita.
- 01/12/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão em 30.11.99, foi concedida vista coletiva pelo prazo de cinco dias aos Senadores Sérgio Machado e Geraldo Cândido e à Senadora Emilia Fernandes.
- 18/11/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator Senador Luiz Pontes, com relatório favorável à aprovação do Projeto, com as alterações introduzidas pelas emendas de n°s. 01 a 07 - CCJ, e submenda à emenda 03 - CCJ.
- 30/09/1999
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Luiz Pontes, para relatar a presente matéria.
- 22/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em 22/09/99 a Comissão aprova o Relatório do Senador Ramez Tebet, favorável ao projeto com as Emendas de nº 01-CCJ a nº 06-CCJ que apresenta; de nº 07-CCJ, de autoria do Senador Jefferson Peres e a Subemenda-CCJ, de autoria do Senador Bernardo Cabral, à Emenda nº 03-CCJ.
Votaram Vencidos (o Parecer) os Senadores Bello Parga e Édison Lobão.
Anexei às folhas nº 23 e 24 Voto em Separado Vencido do Senador Bello Parga.
À Comissão de Assuntos Social (CAS), em decisão terminativa.
- 14/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ em 14.09.99, com voto em separado devidamente assinado pelo Sen. Bello Parga.
Matéria inclusa em pauta na Reunião de 16.09.99.
- 09/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Ao Sen. Bello Parga para vista.
- 17/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido 17.08.99 o parecer do Sen. Ramez Tebet, devidamente assinado, com voto favorável à matéria com as emendas de nº 01 a 06 que apresenta.
A matéria se encontra pronta para inclusão em pauta desta Comissão.
- 22/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
- 26/02/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 25/02/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO AS CCJ E CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS, CABENDO A ESTA ULTIMA A DECISÃO
TERMINATIVA.
DSF 26 02 PAG 3630 A 3632.
- 25/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA.
- 25/02/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:49
