Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 75, de 2011
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2643/2010
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 135 de 26/05/2011
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova os textos da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, ambos concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 135 de 26/05/2011
- Último estado:
- 27/05/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 75/2011
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/02/2011
- Descrição/Ementa
- Aprova os textos da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e do Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, ambos concluídos na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, bem como o Ato Final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que o Brasil deverá fazer quando aderir à Convenção e ao Protocolo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/02/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o pra... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento, em resposta ao Ofício nº 458, de 2011, do Presidente do Senado Federal, o Ofício nº 545, de 2011, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha novos autógrafos da presente matéria.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 75/2011
- Data:
- 27/05/2011
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 741 de 26/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 82/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 135/11 (fls. 71 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 02/05/2011
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/05/2011
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, o relator, Senador Jorge Viana, faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 64 a 69). À SCLSF | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 236/2011
- Data:
- 06/05/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 236, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relator Senador Jorge Viana, pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 18315-18316 | Discussão encerrada. Aprovado, após usar da palavra o Senador Jorge Viana. À promulgação. |
| 07/05/2011 | Publicado no DSF Páginas 14398-14403 | Leitura do Parecer nº 236, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relator Senador Jorge Viana, pela aprovação da matéria. |
| 03/05/2011 | Republicado no DSF Páginas 13468-13536 | A Presidência comunica o recebimento, em resposta ao Ofício nº 458, de 2011, do Presidente do Senado Federal, o Ofício nº 545, de 2011, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha novos autógrafos da presente matéria. A Presidência determina, ainda, a juntada do Ofício nº 545, de 2011, ao processado do Projeto de Decreto Legislativo nº 75, de 2011, bem como a republicação em avulsos e no Diário do Senado Federal do referido projeto, para constar o novo texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. A matéria volta ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
| 18/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 3517 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. À CRE. |
| 18/02/2011 | Publicado no DSF Páginas 3396-3464 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 808/2009
- Data de Leitura:
- 16/02/2011
- Despacho:
- 17/02/2011 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 05/05/2011 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 21/02/2011 - 25/02/2011: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO SOBRE GARANTIAS INTERNACIONAIS INCIDENTES SOBRE EQUIPAMENTOS MÓVEIS, PROTOCOLO, CONVENÇÃO RELATIVO A QUESTÕES ESPECÍFICAS AO EQUIPAMENTO AERONÁUTICO, CONFERÊNCIA DIPLOMÁTICA PARA A ADOÇÃO DA CONVENÇÃO E DO PROTOCOLO, GARANTIA, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO, AERONAVE, HELICÓPTERO, MATERIAL AERONÁUTICO, ADESÃO, BRASIL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/05/2011 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação. )
- 08/06/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 06/06/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no DSF nº 084, de 27/05/11, pág. 018808 a 018809.
Ao Arquivo.
- 27/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000135 DE 2011.
DOU-E- 27/05/2011 PÁG. 00077.
Promulgado em 26/05/2011.
- 27/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 741 de 26/05/11, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 82/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 135/11 (fls. 71 a 72).
Anexado o Ofício SF nº 742 de 26/05/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 135/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 73).
Anexado o Ofício SF nº 743 de 26/05/11, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 135/11, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 74 a 77). - Autógrafo - PDS 75/2011
- 25/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls.70 e 71).
- 24/05/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:43 hs.
- 24/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado, após usar da palavra o Senador Jorge Viana.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 18315-18316
- 19/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/05/2011.
Discussão, em turno único.
- 10/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24/05/2011.
- 06/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 06/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 236, de 2011, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relator Senador Jorge Viana, pela aprovação da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 14398-14403
- P.S 236/2011
- 06/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CRE.
- 05/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 19h12.
- 05/05/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, o relator, Senador Jorge Viana, faz a leitura de seu relatório, favorável à matéria, que é aprovado e passa a constituir parecer da Comissão. (Anexei as fls. 64 a 69).
À SCLSF - Parecer
- 03/05/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Reunião.
- 02/05/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com minuta de parecer favorável à matéria.
- Relatório Legislativo
- 02/05/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Gabinete do Senador Jorge Viana, para relatar.
- 02/05/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 02/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento, em resposta ao Ofício nº 458, de 2011, do Presidente do Senado Federal, o Ofício nº 545, de 2011, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha novos autógrafos da presente matéria.
A Presidência determina, ainda, a juntada do Ofício nº 545, de 2011, ao processado do Projeto de Decreto Legislativo nº 75, de 2011, bem como a republicação em avulsos e no Diário do Senado Federal do referido projeto, para constar o novo texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
A matéria volta ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Republicado no DSF Páginas 13468-13536
- Avulso inicial da matéria
- 02/05/2011
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhando ao Plenário.
- 28/04/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 19/04/2011
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processado os Ofs. nºs 387/2011, GSJVIA 057/2011 e 458/2011.
O processo aguardará na SEXP a informação solicitada.
- 19/04/2011
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 14/04/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo Gabinete do Senador Jorge Viana, a pedido.
À SGM, a pedido.
- 17/03/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Viana.
- 28/02/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 21/02/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: Primeiro dia: 21/02/2011. Último dia: 25/02/2011
- 17/02/2011
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebi na Comissão nessa data. Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 17/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados a presente matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderão receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 3517
- Publicado no DSF Páginas 3396-3464
- Avulso inicial da matéria
- 16/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 16/02/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 51 (cinquenta e uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 02:48