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Crédito facilitado não chegou à aviação regional

Previstas em lei, operações de crédito facilitado para compra de aviões por empresas aéreas nacionais ainda não são permitidas. Prazo definido para concessão do crédito para incentivar aviação regional preocupa

Apontada durante a audiência pública da CDR como uma das medidas que podem incentivar a aviação regional, a concessão de créditos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), gerido pelo BNDES e pelo Ministério da Fazenda, para compra de aviões por empresas aéreas nacionais ainda não saiu do papel. Como resultado, até o momento as empresas de aviação regional ainda não conseguiram ter acesso aos benefícios previstos na lei.

A possibilidade foi prevista pela Lei 12.096, de dezembro de 2009, mas, de acordo com o Ministério da Fazenda, ainda é necessário alterar um decreto para permitir as operações. A proposta com as alterações foi enviada pelo ministério à Casa Civil, mas não há prazo definido para que a nova legislação comece a beneficiar as companhias nacionais que operam voos com aviões menores, como os que a Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A (Embraer) produz.

Outro problema é que a lei dá prazo até 31 de dezembro de 2010 (prorrogável por mais seis meses) para concessão do crédito.

O senador Mozarildo Cavalcanti lamenta que o país, apesar de ser um grande produtor e exportador de aviões, ainda não venda aeronaves como deveria para o mercado interno. Já Roberto Cavalcanti cobrou dos representantes do Ministério da Defesa mais agilidade na aplicação da lei.

Segundo a secretária de Aviação Civil, Fabiana Todesco, quando entrar em vigor, o fundo permitirá “às empresas aéreas melhores condições de aquisição de aeronaves, permitindo a expansão dos serviços aéreos. O efeito secundário da lei é o aumento da demanda de aviões produzidos pela indústria ­brasileira”.

Fernando Soares, diretor de Política de Aviação Civil, esclarece que o fundo garantidor, até hoje aplicado somente às exportações de aeronaves da Embraer, quando acessível a empresas nacionais, pode significar uma redução acima de 15% no custo dos empréstimos.

“Antes havia empresa, isso a gente escuta pelos corredores, que tinha uma offshore [subsidiária no exterior] para exportar, importar e nacionalizar o avião. Essa medida provisória de 2009 resolveu esse problema. Agora, as empresas nacionais podem comprar aeronaves da Embraer de forma um pouco mais facilitada. Aeronaves da empresa, como o 145 e o 170, podem atender à aviação regional. Talvez não aquela de fronteira, de integração nacional, mas as cidades de médio porte, com toda certeza”, afirmou Soares.